Ementa
Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. Desconto em benefício previdenciário. Associação de pensionistas. Incompetência territorial não verificada. Relação de consumo. Possibilidade de ajuizamento da ação no foro da consumidora. Ausência de provas da contratação. Repetição do indébito que deve ocorrer na forma dobrada. Intervenção em benefício previdenciário. Dano moral configurado. Provimento.I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, ao reconhecer a incompetência territorial para processamento e julgamento da ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o foro de residência da parte autora é competente para processar e julgar a presente ação; (ii) se há contratação válida a dar respaldo aos descontos realizados em benefício previdenciário; (iii) se é cabível a repetição simples ou dobrada dos valores e (iv) se a situação configura violação direito de personalidade capaz de gerar indenização por dano moral e, em caso positivo, se o valor fixado está adequado ou comporta redução.III. Razões de decidir3. Verificada a existência de relação de consumo entre as partes, é possível o ajuizamento de ação no foro de residência da reclamante. Tratando-se de sentença que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, é possível o julgamento da lide em sede recursal mediante a aplicação do art. 1.013, § 3º, I, do CPC.4. Parte reclamada que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, CPC, deixando de comprovar a existência de contratação válida.5. Ausente prova de que a reclamante contratou os serviços oferecidos pela reclamada, é de rigor a declaração da inexigibilidade dos débitos, cuja repetição deve se dar na forma dobrada, haja vista a ausência de respaldo contratual e a aplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC, ao caso.6. Ofende direito de personalidade, capaz de atingir a dignidade humana, o desconto indevido em benefício previdenciário, cuja natureza é alimentar, além de obrigar a autora a ter de ingressar junto ao Poder Judiciário para a solução do seu problema.IV. Dispositivo7. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º, 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, e 1.013, § 3º, I.
(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001375-44.2024.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 09.02.2026)
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Acórdão 
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº
0066140-24.2025.8.16.0000 AI,
da
13ª
Vara Cível
Curitiba, em que é
Agravante
LICIA INEZ PACHECO
e
Agravada
BANCO OLE CONSIGNADO S/A.
I – RELATÓRIO
Trata-se de
Agravo de
Instrumento
com pedido de
concessão da tutela antecipada recursal,
interposto por
Licia Inez Pacheco
contra decisão
interlocutória
de mov.
31.1, proferida pela
MM. Juíza
de Direito da
13ª
Vara Cível de
Curitiba,
que, nos autos de
Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Pedido de Indenização Por Danos Morais e Danos Materiais
(nº
0006210-09.2024.8.16.0001),
indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.
Inconformada,
a
Agravante aduz, em síntese, que:
a) a concessão da Justiça Gratuita constitui medida imprescindível para assegurar o acesso ao Poder Judiciário e direito constitucionalmente garantido no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal; b) os extratos bancários elencam os gastos mensais da recorrente e sua única fonte de renda provém de benefício previdenciário, acrescido do fato de auxiliar sua mãe financeiramente, por ela ser pessoa com idade avançada e precisar de medicamentos para tratar problemas de saúde; c) o artigo 98, §2º, do Código de Processo Civil, prevê que a pessoa natural em situação de insuficiência de recursos faz jus ao benefício da Justiça Gratuita, sendo que o requerimento está em conformidade com o disposto no artigo 99, §3º, do mesmo diploma legal; d) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ampara a concessão da Justiça Gratuita neste contexto e firmou o entendimento de que a declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, devendo prevalecer a presunção em caso de ausência de demonstração contrária e efetiva da parte adversa; e) o problema principal não se dá unicamente pelo pagamento das custas iniciais, mas principalmente pelos demais gastos que poderão surgir no trâmite do processo; f) o estado de
hiperendividamento
da agravante é uma questão central e o cenário dos autos demonstram que ela não possui condições de arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento básico.
Buscou,
assim, a
concessão da tutela antecipada recursal,
pois
a) a demanda instaurada adquire contornos de urgência diante do estado de
hiperendividamento
e das fraudes sofridas pela agravante, os quais impactam gravemente sua sobrevivência financeira e dignidade pessoal; b) a vulnerabilidade econômica da recorrente se enquadra nos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para concessão da tutela de urgência, pois seus rendimentos são limitados por múltiplas dívidas e fraudes, de modo que a demora na apreciação da gratuidade constitui risco potencial à sua estabilidade financeira e à efetividade do processo.
Ao final, requereu
o conhecimento e provimento do recurso,
a
fim de reformar a decisão agravada, com o
objetivo
de que seja
concedida a gratuidade da justiça.
O
pedido liminar foi indeferido
(mov.
8.1
- AI).
A parte
Agravada apresentou
contraminuta (mov.
20.1 - AI).
Após, vieram os autos conclusos.
É relatório, em síntese.
Decido.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Admissibilidade
O recurso é tempestivo, nos termos do artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.
O Agravo de Instrumento foi interposto contra decisão que revogou
o pedido de gratuidade da justiça, o que se enquadra na hipótese prevista no rol do artigo 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil.
O preparo recursal não foi comprovado, diante do pedido de gratuidade da justiça formulado.
Nesse sentido, conforme entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça (AgRg
nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.222.355/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 4/11/2015,
DJe
de 25/11/2015), “é
desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita”. Na oportunidade, restou assentado na Corte Superior que “não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício”.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve
ser
conhecido.
Mérito
Pretende a parte
Agravante a reforma da decisão de mov.
31.1, a fim de que lhe seja
deferida
a
Justiça Gratuita.
No que diz respeito ao
referido
benefício, dispõe a Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso LXXIV:
“LXXIV – o Estado prestará assistência judiciária gratuita integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência dos recursos”.
Ainda, regulamenta o artigo 98 do Código de Processo Civil, que:
“A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade, na forma da lei”.
Por seu turno, o artigo 99, §3º, do diploma processual civil estabelece que:
“Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.
Ocorre que a presunção que reveste a alegação de hipossuficiência é relativa, o que permite ao Juízo negar o benefício quando este perceber nos autos elementos que contradizem a declaração feita pelo Requerente.
No que se refere à parte Agravante, restou comprovado o recebimento de rendimentos mensais no total de R$ 5.127,54 (cinco mil, cento e vinte e sete reais e cinquenta e quatro centavos). E, mesmo que a renda da parte seja
proveniente de benefício previdenciário, os extratos bancários apresentados (mov. 40.3) demonstram movimentação financeira elevada, com recebimento de transferências bancárias de grande porte
sem qualquer justificativa.
Além disso,
após ser intimada perante o MM. Juízo de origem, a parte
somente apresentou
documentos complementares
após a decisão de indeferimento da Justiça Gratuita.
Ainda, mesmo com as alegações recursais, deixou de
juntar
comprovantes de gastos ou despesas fixas que demonstrem o comprometimento de sua renda
e a alegada hipossuficiência.
Assim, nesse contexto,
por ora, estão
ausentes elementos que evidenciem a incapacidade de arcar com as despesas processuais,
razão pela qual é
incabível, neste momento,
a
concessão
dos benefícios da justiça gratuita.
III – CONCLUSÃO
Pelo exposto, voto no sentido de
CONHECER e NEGAR PROVIMENTO
ao Agravo de Instrumento interposto,
a fim de manter a decisão agravada,
nos termos da fundamentação.
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