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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0005023-68.2025.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado
Recorrente(s): FABIO CARVALHO e CLAUDIO ANTONIO CARVALHO
Recorrido(s): Município de Curitiba/PR e DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ
- DETRAN/PR
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE
SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PERDA DO PRAZO PARA INDICAÇÃO DO
CONDUTOR QUE COMETEU A INFRAÇÃO. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO OBSTA
O ACESSO AO JUDICIÁRIO PARA IDENTIFICAR O INFRATOR. INTELIGÊNCIA DO ART.
257, § 7º, DO CTB. NECESSIDADE DE O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO COMPROVAR
QUE A INFRAÇÃO FOI COMETIDA POR TERCEIRO. SUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO COM
FIRMA RECONHECIDA DATADA E ASSINADA PELO REAL INFRATOR. DECISÃO
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Relatório
Fabio Carvalho e Claudio Antonio Carvalho propuseram na origem ação anulatória
de lançamento de pontuação no prontuário da CNH do primeiro recorrente. Argumentaram que a
infração de trânsito fora cometida pelo segundo recorrente, Cláudio.
O Juízo julgou improcedente o pedido. Daí o presente recurso inominado, no qual
se postula a reforma dessa decisão.
Apresentada as contrarrazões, subiram os autos a esta Turma.
É o relatório.
Voto
1. Comporta provimento o presente recurso inominado.
O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado entendimento no sentido de que o
decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro acarreta
somente a preclusão administrativa; não afasta, pois, o direito de o proprietário do veículo,
em via judicial, identificar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração de
trânsito, a fim de que a ele sejam transferidas as respectivas pontuações. Confiram-se os
julgados adiante apontados: REsp n. 1.774.306/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira
Turma, julgado em 9/5/2019, DJe 14/5/2019; REsp n. 765.970/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2009, DJe 2/10/2009. Esta 6ª Turma vem decidindo em
igual sentido:
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR. DETRAN.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. DECLARAÇÃO
DO CONDUTOR INDICADO ASSUMINDO A RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO.
MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 257, §7º, DO CTB. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0041173-82.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JAIME SOUZA PINTO
SAMPAIO - J. 23.09.2025).
Acresce que a 4ª e a 6ª Turmas dos Juizados Especiais do TJPR têm admitido a
apresentação de declaração datada e assinada pelo verdadeiro infrator, com firma reconhecida
(mov.1.9), como prova de que as infrações foram por ele praticadas. Vejam-se os acórdãos
abaixo transcritos:
“RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO
ADMINISTRATIVO C/C INDICAÇÃO DE CONDUTOR PELA VIA JUDICIAL. INFRAÇÕES DE
TRÂNSITO. INDICAÇÃO DA CONDUTORA. PERDA DO PRAZO ADMINISTRATIVO.
MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 257, § 7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA CONDUTORA. DECLARAÇÃO ASSINADA E
RECONHECIDA EM CARTÓRIO. CONDUTORA QUE COMPÕE O POLO ATIVO DA DEMANDA
ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO PELA VIA
JUDICIAL. ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO
C. STJ E DA 4ª TURMA RECURSAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...)” (TJPR - 4ª Turma Recursal
- 0044654-87.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 06.04.2025).
“RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR.
PERDA DO PRAZO ADMINISTRATIVO. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 257, §7º, DO
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO
CONDUTOR. DECLARAÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADA. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA
DA PONTUAÇÃO PELA VIA JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA
JURISDIÇÃO (ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRECEDENTES
DO STJ E DA 4ª TURMA RECURSAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0028913-41.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI
MENDES - J. 10.10.2025).
2. Do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para
reformar a sentença e determinar a transferência da pontuação constante dos autos de infração
nº 275350 Q000298745, ocorrida em 27/11/2023; nº 275350 Q000299915, ocorrida em 28/11/2023; e
nº 275350 Q000378007, ocorrida em 02/04/2024, ao recorrente Cláudio Antônio Carvalho,
restabelecendo-se a CNH nº 01868923-0, de titularidade do recorrente Fábio Carvalho.
Curitiba, 06 de novembro de 2025.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de FABIO CARVALHO, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de CLAUDIO ANTONIO CARVALHO,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro,
com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo Demarchi
Mendes.
30 de janeiro de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator