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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001275-44.2023.8.16.0070

Recurso Inominado Cível n° 0001275-44.2023.8.16.0070 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Cidade Gaúcha
Recorrente(s): Wanessa Apolonio
Recorrido(s): Município de Nova Olímpia/PR
Relator: Vanessa Villela De Biassio
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA. ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO. PRETENSÃO DE SOMA DE PERÍODOS
DECORRENTES DE VÍNCULOS FUNCIONAIS DISTINTOS E
INTERROMPIDOS. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÕES JURÍDICAS
AUTÔNOMAS. INTERRUPÇÃO RELEVANTE ENTRE OS VÍNCULOS.
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA UNIFICAÇÃO DA
CONTAGEM. APLICAÇÃO DO ART. 90 DA LEI MUNICIPAL Nº 791
/1998. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.

I- RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 92 do Fonaje.

II- FUNDAMENTAÇÃO
Em atenção ao enunciado 166 do Fonaje em conjunto com o art. 99, §7º, do CPC, defiro à
recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez demonstrado que não possui condições
de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, bem como inexistem
elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º do
CPC).
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso merece ser
conhecido.
A recorrente insurge-se em face da sentença de improcedência dos pedidos iniciais,
aduzindo que não há exigência legal de vínculo único e ininterrupto para que seja concedido o adicional
por tempo de serviço, razão pela qual requer a reforma da sentença.
Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento do direito ao cômputo integral de períodos
distintos de vínculo funcional mantidos pela parte autora com o Município réu, para fins de adicional por
tempo de serviço.
A Lei Municipal nº 791/1998, em seu art. 90, dispõe sobre a concessão do adicional por
tempo de serviço:
Art. 90. Por biênio de efetivo exercício no serviço Público Municipal, será concedido
ao servidor um adicional correspondente a 2% (dois por cento) do vencimento do
cargo, até limite de 15 (quinze) biênios.
§ 1º O adicional; é devido a partir do dia imediato àquele em que o servidor
complementar o tempo de serviço exigido.
§ 2º O servidor que exercer, cumulativamente, mais de um emprego ou cargo, terá
direito ao adicional calculado sobre o salário ou vencimento de maior valor.
§ 3º O servidor que contar com o período de tempo de serviço acumulado nos regimes
CLT e ESTATUTÁRIO terá direito ao adicional previsto nesta Lei.
§ 4º A incorporação do adicional será imediata, inclusive para efeito de
disponibilidade, e será comutado sobre as alterações dos salários, somados ao
anteriormente deferido.
O adicional por tempo de serviço, por sua própria natureza jurídica, está vinculado ao
efetivo exercício do cargo no âmbito de uma relação funcional ativa e vigente, sendo contado em biênios
de efetivo exercício, o que pressupõe unidade e continuidade do vínculo administrativo para sua correta
apuração.
No caso dos autos, verifica-se que a parte autora manteve três vínculos funcionais distintos
com o Município réu, a saber: Auxiliar de Biblioteca (01/06/1999 a 31/01/2002), Professora (01/02/2002
a 31/05/2007) e Assistente Social (25/06/2010 a 22/05/2023), havendo interrupção relevante entre o
segundo e o terceiro vínculo.
A interrupção entre os últimos vínculos afasta a possibilidade de unificação dos períodos
pretéritos, pois houve ruptura da relação jurídico-administrativa, com recomeço de nova contagem de
tempo a partir de nova investidura, inexistindo base legal para aproveitamento automático do período
anterior como se contínuo fosse.
Tal circunstância evidencia a existência de relações jurídicas funcionais autônomas e
sucessivas, cada qual decorrente de novo ato de investidura, não havendo falar em continuidade
automática apta a autorizar a soma integral e irrestrita dos períodos anteriores como se único vínculo
funcional fosse.
Por sua vez, o § 3º do art. 90 da Lei Municipal nº 791/1998 não socorre a pretensão
recursal, uma vez que trata de hipótese específica de acumulação de regimes jurídicos (CLT e
estatutário), não se confundindo com sucessivos vínculos estatutários autônomos, interrompidos por
período significativo, como ocorre no caso concreto.
Assim, não merece reforma a sentença que reconheceu a impossibilidade de
aproveitamento dos períodos anteriores para recomposição do adicional por tempo de serviço no vínculo
posterior, devendo ser mantida a improcedência dos pedidos iniciais.
III- VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado
da causa, pela média do INPC/IGP-DI a contar do ajuizamento da ação, nos termos do art. 55 da Lei nº
9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153
/2009, ficando, contudo, a exigibilidade sujeita à condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º, do
CPC.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Wanessa Apolonio, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Austregésilo Trevisan.

31 de julho de 2026
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora