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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0054034-03.2024.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0054034-03.2024.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 15º Juizado
Recorrente(s): LUCAS TOMAZINI
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR
REMOÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE
AUTORA. TRANSFERÊNCIA APÓS O TÉRMINO DE CURSO DE
FORMAÇÃO. PRIMEIRA LOTAÇÃO PARA O EFETIVO EXERCÍCIO
PLENO DO CARGO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DO
ART. 10º, DO DECRETO ESTADUAL 8.594/2013 E ART. 76, DO CÓDIGO
CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.

1. Relatório
Trata-se de ação de cobrança proposta por LUCAS TOMAZINI, policial militar, em desfavor do
ESTADO DO PARANÁ, por meio da qual o autor requer a condenação do réu à concessão do
pagamento de indenização por remoção.
Sobreveio sentença, na qual o Juízo de origem entendeu pela improcedência da pretensão inicial
(mov. 22.1 - autos de origem).
Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado, para que a sentença seja reformada a
fim de que o pedido inicial seja concedido (mov. 28.1 - autos de origem).
Intimada, a parte ré apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 35.1 - autos de origem).
É o breve relatório.
2. Voto
Defiro à parte recorrente os benefícios da gratuidade da justiça, como autoriza o artigo 5º, Inciso
LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com os artigos 98, caput e 99, §
2º, ambos do Código de Processo Civil.
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as
condições da ação, o recurso deve ser conhecido.
Cinge-se a demanda em analisar se a parte recorrente, policial militar, possui direito a ser
indenizada em decorrência da remoção.
Compulsando os autos, verifica-se que o pedido não merece provimento.
De início, cabe pontuar que o pagamento da indenização por remoção aos militares está disposto
no artigo 4º, da Lei Estadual nº 17.169/2012, o qual determina que o pagamento é devido ao militar
estadual que for transferido, tanto a pedido, quanto em razão de interesse público:
Art. 4º. A indenização por remoção é devida ao militar estadual nas
transferências, sejam a pedido ou no interesse do serviço público, que impliquem
em modificações de sede, no valor equivalente a 01 (um) subsídio de seu
respectivo posto ou graduação.
§ 1º. A indenização por remoção será paga somente na efetivação da mudança de
domicílio, em parcela única, sendo vedado o pagamento antecipado, o pagamento
durante o período de fruição de férias e outros afastamentos.
§ 2º. A indenização por remoção não será incorporada e não servirá de base de
cálculo para concessão de quaisquer vantagens.
§ 3º. A indenização por remoção não poderá ser concedida concomitantemente
com diária no novo domicílio.
§ 4º. O conceito de modificação de sede será regulamentado por decreto.
§ 5º. A indenização por remoção a pedido não poderá ser percebida mais que uma
vez no período de 02 (dois) anos.
Além disso, o Decreto 8.594/2013 regulamenta a indenização por remoção aos membros da
Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Científica do Estado do Paraná.
Veja-se:
“Art. 2º. A indenização por remoção é devida ao servidor policial nas
transferências, a pedido ou no interesse do serviço público, que impliquem
modificações de sede, no valor equivalente a um subsídio de seu respectivo cargo,
posto ou graduação e equivalente a sua referência de enquadramento.
Parágrafo único. A referida verba objetiva a cobertura de todas as despesas de
viagem, mudança e instalação do servidor policial na nova sede, excluindo-se
qualquer outra indenização por parte do Estado.
Art. 3º A indenização por remoção será paga somente na efetivação da mudança
de residência, que ocorre quando da apresentação de documento comprobatório
de alteração de residência, em parcela única, sendo vedado o pagamento
antecipado, o pagamento durante o período de fruição de férias e outros
afastamentos legais.
(...)
Art. 10º O servidor policial recém-admitido, nomeado para ter exercício em local
diferente daquele em que reside, não faz jus à indenização por remoção.
Art. 11º Para efeitos deste decreto, considera-se mudança de sede quando os
municípios dos órgãos ou unidades policiais de destino e de origem localizarem-se
em distâncias rodoviárias iguais ou superiores a 50 (cinquenta) quilômetros”.
Por fim, necessário se faz destacar que o domicílio do servidor público decorre de disposição
legal do Código Civil, o qual pode ser conceituado, em seu art. 76, parágrafo único, como “o lugar em
que exercer permanentemente suas funções”.
Pois bem.
Da análise dos autos, em que pese o recorrente alegue ter sido transferido do município de
Umuarama/PR, para o município de Querência do Norte/PR, verifica-se que este foi, na verdade, sua
primeira lotação após conclusão do Curso de Formação, conforme Dossiê apresentado pela própria parte
autora (mov. 1.5 – autos de origem) e Boletim-Geral n° 170 (mov. 1.7 – autos de origem).
Deve-se pontuar que o exercício pleno da atividade do civil/militar dependerá da conclusão e
aprovação nos cursos de formação técnico-profissional específicos. Portanto, antes da conclusão e
aprovação no referido curso, não há que se falar exercício pleno das suas funções, tampouco em
modificação de sede, mas sim em primeira lotação efetiva para exercício do servidor.
Não é outro o entendimento das Turmas Recursais:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR.
INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DO AUTOR. TRANSFERÊNCIA APÓS O TÉRMINO DE
CURSO DE FORMAÇÃO. PRIMEIRA LOTAÇÃO PARA O EFETIVO
EXERCÍCIO PLENO DO CARGO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DO DECRETO ESTADUAL 8.594/2013.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004420-72.2024.8.16.0103 - Lapa
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
AUSTREGESILO TREVISAN - J. 27.07.2025)
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA.
SERVIDOR ESTADUAL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL. INDENIZAÇÃO
POR REMOÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL
DO ESTADO DO PARANÁ. TRANSFERÊNCIA APÓS O TÉRMINO DE
CURSO DE FORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRIMEIRA LOTAÇÃO
PARA O EFETIVO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO. ARTIGO 93 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 14/1982. DECRETO ESTADUAL Nº 8.594/2013.
INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0003207-20.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J.
24.02.2024)
Destarte, não faz jus a parte autora à indenização por remoção, devendo a r. sentença ser mantida
incólume, nos termos da fundamentação.
Portanto, voto no sentido CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo
autor.
Não logrando êxito no recurso, a parte recorrente deve arcar com pagamento de custas e
honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da
causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, cuja exigibilidade fica suspensa em caso de eventual
concessão anterior de gratuidade processual.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LUCAS TOMAZINI, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Daniel Tempski Ferreira Da
Costa.

06 de março de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)