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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0006363-74.2025.8.16.9000

Mandado de Segurança Cível n° 0006363-74.2025.8.16.9000 MS
Juizado Especial Cível de Goioerê
Impetrante(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Impetrado(s): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ
Relator: José Daniel Toaldo

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE APLICOU MULTA POR
ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (CPC, ART. 77, §2º)
EM 20% DO VALOR DA CAUSA E FIXOU OBRIGAÇÃO DE
FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES, COM IMPOSIÇÃO DE
ASTREINTES (CPC, ART. 537). REITERADOS DESCUMPRIMENTOS
DE ORDEM JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO E DE
IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO (BIS IN IDEM). INOCORRÊNCIA.
SANÇÃO PROCESSUAL PELO DESCUMPRIMENTO PRETÉRITO E
MULTA COERCITIVA PARA COMPELIR CUMPRIMENTO FUTURO.
FATOS GERADORES E FINALIDADES DISTINTAS. REITERAÇÃO DE
INOBSERVÂNCIA E PRÉVIA ADVERTÊNCIA. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. AUSÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO. Segurança denegada

Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão
proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível de Goioerê/PR, nos autos nº 0004424-
21.2024.8.16.0084, que condenou a impetrante ao pagamento de multa por ato atentatório à
dignidade da justiça no importe de 20% sobre o valor da causa e, diante de sucessivos
descumprimentos, fixou obrigação de fornecimento de informações, com multa diária de R$
500,00, limitada a R$ 10.000,00 (mov. 352.1 – origem).
Sustenta a impetrante, em síntese, que a multa deve ser revogada ou
minorada por proporcionalidade/razoabilidade e vedação ao enriquecimento ilícito, afirmando
ter havido cumprimento; aduz, ainda, ser inviável a cumulação da multa do art. 77, §2º, do
CPC, com astreintes (art. 537), por configurar bis in idem (mov. 1.1).

É o relatório.
Passo ao voto.
O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a proteger
direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física
ou jurídica venha a sofrer violação por parte de autoridade (art. 1º, Lei nº 12.016/2009).
No caso, conforme se consignou na decisão liminar, resta cabível o writ
diante da inexistência de via recursal específica para a impugnação do decisum, delimitando-
se o objeto ao exame da legalidade da aplicação da multa por ato atentatório e da fixação de
astreintes para compelir o cumprimento de determinações subsequentes.
No mérito, não assiste razão à impetrante. Isso porque, não se evidencia
bis in idem. A multa prevista no art. 77, §2º, do CPC, possui natureza sancionatória e foi
cominada em razão de descumprimentos pretéritos, ao passo que as astreintes têm caráter
coercitivo e finalidade de compelir o cumprimento futuro, incidindo apenas em caso de nova
inobservância do prazo assinalado.
No mais, a medida encontra suporte no histórico de descumprimentos
sucessivos (mov. 300.1, 309.1, 317.1) e na circunstância de que a impetrante já havia sido
advertida quanto à possibilidade de aplicação da sanção por ato atentatório, conforme decisão
do mov. 328.1.
Noutro vértice, não se constata ilegalidade flagrante no quantum fixado,
diante do contexto de reiterada inobservância de ordens claras do juízo, tampouco se
vislumbra desproporcionalidade manifesta nas astreintes, cujo objetivo é assegurar efetividade
à determinação judicial, especialmente considerando a estrutura operacional do obrigado.
Por fim, eventual impacto patrimonial decorrente das multas é matéria que
admite controle e reversão pelas vias adequadas, inexistindo, no caso, demonstração de lesão
irreparável apta a justificar intervenção excepcional do mandado de segurança, o que reforça a
ausência de direito líquido e certo violado.
Portanto, não havendo ilegalidade a ser reconhecida, uma vez que não
restou demonstrada violação a direito líquido e certo da impetrante, voto pela denegação da
segurança pretendida.
Custas pela impetrante (Lei Estadual nº 18.413/2014, art. 15, inciso I).
Sem honorários advocatícios.
Comunique-se à autoridade impetrada e intimem-se.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, julgar
pelo(a) Denegação - Segurança nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, com
voto, e dele participaram os Juízes José Daniel Toaldo (relator) e Camila Henning Salmoria.

27 de fevereiro de 2026

José Daniel Toaldo
Juiz (a) relator (a)