Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0048674-53.2025.8.16.0182

Embargos de Declaração Cível n° 0048674-53.2025.8.16.0182 ED
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 4º Juizado
Embargante(s): MARIA JÚLIA CORAZZA
Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Marco Vinícius Schiebel

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA
DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ACÓRDÃO QUE
MANTEVE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO
POR LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO
E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – TESE DE SENTENÇA CITRA
PETITA NA DEMANDA ANTERIOR EXPRESSAMENTE AFASTADA
NO JULGADO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO –
IMPOSSIBILIDADE – MERA IRRESIGNAÇÃO –
PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – ART. 1.025 DO CPC C
/C ENUNCIADO 125 DO FONAJE – EMBARGOS REJEITADOS.
I. Relatório.
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, bem como do Enunciado 92
do Fonaje.
II. Passo ao voto.
Prefacialmente, necessário ponderar que os embargos servem para sanar (1ª) obscuridade,
(2ª) contradição, (3ª) omissão, sendo a dúvida suprimida pela redação do CPC/2015, no artigo 1.064, que
modificou a redação do artigo 48 da Lei 9099/95. A primeira (1ª) é vício que não permite o entendimento
da decisão; a segunda (2ª) ocorre quando os fundamentos da decisão não coincidem com a conclusão;
(3ª), quando determinada questão básica deixa de ser enfrentada e decidida, não tendo como fim
rediscutir a matéria tratada. Outrossim, também prevista a hipótese de correção de erro material (artigo
1.022, III, CPC).
Logo, são três os pressupostos específicos ao cabimento dos embargos, a saber: a)
obscuridade; b) contradição; c) omissão.
Nesse passo, ocorre a obscuridade “quando a redação do julgado não for clara,
dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial. Já a contradição” existe em razão
da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo
acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Por fim, a omissão “se dá quando o julgado
não aprecia ponto, ou questão, que deveria ser dirimida”, consoante doutrina ANTONIO CARLOS
MARCATO, na obra CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTERPRETADO, editora Atlas, 2.004, página
1593.
Por sua vez, a omissão “se dá quando o julgado não aprecia ponto, ou questão, que
deveria ser dirimida”, consoante doutrina ANTONIO CARLOS MARCATO, na obra CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL INTERPRETADO, editora Atlas, 2.004, página 1593.
A petição que veicula os embargos deve conter, entre outros, a indicação precisa e objetiva
do seu fundamento, quais sejam, a existência de obscuridade, contradição ou omissão. “Ainda sob esse
aspecto, registre-se que, se por alguns motivos faltarem razões ou indicações claras do fundamento, os
embargos simplesmente não poderão ser conhecidos” (Apud COSTA MACHADO, CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL INTERPRETADO E ANOTADO, editora MANOLE, 2006, página 1.0039, o que,
absolutamente, é o caso dos autos).
Não existe na decisão hostilizada, repita-se, nenhum daqueles defeitos exaltados no artigo
alhures mencionado, a ser sanável pelo recurso, devendo os embargos, repita-se, não serem conhecidos,
visto que “Não se conhece do que não existe.Ao que se não conhece, . não se podem atribuir efeitos,
razão pela qual embargos não conhecidos não devem ser causa de interrupção de prazo de outros
recursos. Juridicamente não existem, e o que não existe não pode ser elemento de óbice” (Ernane
Fidélis dos Santos, obra citada, página 608).
Ademais, o d. magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas
pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.
Neste sentido, decidiu o E. STJ, à luz do CPC/2015:

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. Os embargos
de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir
omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material
existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não
está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já
tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida
pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo
Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar
as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No
caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e
a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência
desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de
Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao
final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas
distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes embargos
declaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora
atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art.
1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de
declaração rejeitados. (EDcl MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.315 - DF - 2014
/0257056-9). ”

Constata-se pois, que a Embargante pretende uma modificação substancial da decisão do
colegiado, o que é incabível in casu, pois é cediço que os Embargos de Declaração não têm o caráter de
substituir a sentença, não modificando-a corrigindo-a ou ampliando-a, consoante requer, pois os mesmos
“se prestam a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado, Não para que se
adeque a decisão ao entendimento do Embargante” (in Código de Processo Civil Comentado, NELSON
NERY JUNIOR, editora Revista dos Tribunais, 2ª edição, 1.996, página 967).
Apenas a título de esclarecimento, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou
expressamente a controvérsia recursal, consignando que a ação anterior possuía identidade de
partes, causa de pedir e pedidos, e que naquela demanda houve apreciação judicial do pleito de
isenção, com reconhecimento do direito quanto ao imposto de renda e não acolhimento quanto à
contribuição previdenciária, tendo a decisão transitado em julgado sem qualquer recurso.
Ressalte-se que os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir o
enquadramento jurídico conferido aos fatos nem para modificar premissas adotadas no julgamento, salvo
quando presente algum dos vícios legalmente previstos, o que não se verifica no caso.
No que tange aos embargos para fins de prequestionamento, desnecessário que haja
manifestação explícita em observância ao disposto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil, senão
vejamos:

“Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante
suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração
sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes
erro, omissão, contradição ou obscuridade.”

Para o Supremo Tribunal Federal, opostos tais declaratórios, haverá prequestionamento
ficto, mesmo que rejeitados os embargos ou inadmitidos.
Da mesma forma, ressalta-se os termos do Enunciado 125 do FONAJE:
“Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão
ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de
prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário (Aprovado
no XXI Encontro – Vitória/ES).”

Desse modo, não há que modificar a decisão, mantendo-se a decisão guerreada em seus
exatos termos.
Por fim, vale ressaltar que o artigo 1.026 do Código de Processo Civil determina a
imposição de multa para Embargos Declaratórios meramente protelatórios, que será de 1% sobre o valor
da causa, a ser aplicado se alguma das partes opuserem Embargos Declaratórios com esse fim, sendo a
multa elevada para 10% sobre o valor da causa, caso apresentarem novamente, além da proibição de
que a parte interponha qualquer outro recurso antes da comprovação do pagamento da multa.
Embargos rejeitados.
É o voto que proponho.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de MARIA JÚLIA CORAZZA, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Daniel Tempski Ferreira Da Costa e Rafaela Zarpelon.

27 de fevereiro de 2026
Marco Vinícius Schiebel
Juiz (a) relator (a)