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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000647-35.2025.8.16.0054

Recurso Inominado Cível n° 0000647-35.2025.8.16.0054 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Bocaiúva do Sul
Recorrente(s): Município de Bocaiúva do Sul/PR
Recorrido(s): JAQUELINE SUELLEN BROTTO
Relator: Aldemar Sternadt

RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL. SENTENÇA
PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO
LEGAL EXPRESSA. ARTIGO 135 DA LEI MUNICIPAL
Nº 13/2005. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO.
INAPLICABILIDADE DA CLT FRENTE A EXISTÊNCIA
DE REGIME ESTATUTÁRIO. PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE ESTRITA. ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE
PERCENTUAL QUE NÃO AFASTA A APLICABILIDADE
DA NORMA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE
PAGAMENTO EM VIRTUDE DA LEI COMPLEMENTAR Nº
101/2000. DIREITO SUBJETIVO PREVISTO EM LEI
QUE NÃO DEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.
DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. PRECEDENTES
DESTA TURMA RECURSAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS.
MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).

Voto.
Considerando que todos os requisitos de admissibilidade
foram atendidos, conheço do recurso interposto.
Nos termos da ementa, concluo pelo conhecimento e
desprovimento do recurso, mantendo a sentença por seus próprios
fundamentos, conforme estabelecido pelo artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
De ofício, quanto à atualização do débito, consigno que a
partir de 10/09/2025, em razão da alteração promovida pela Emenda
Constitucional nº 136/2025 — que revogou a redação original do art.
3º da EC nº 113/2021 e passou a versar apenas sobre atualização de
requisitórios, sem tratar da atualização da condenação —, volta a
incidir a sistemática delineada no Tema 905 do STJ.
Diante da sucumbência, condeno o recorrente ao
pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o
valor da condenação. Custas isentas nos termos da Lei Estadual nº
18.413/2014.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de
Município de Bocaiúva do Sul/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito
- Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius
Schiebel, sem voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt
(relator), Rafaela Zarpelon e Leo Henrique Furtado Araújo.
Curitiba, 27 de março de 2026
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)