Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0048743-85.2025.8.16.0182
Embargos de Declaração Cível n. 0048743-85.2025.8.16.0182 ED
1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária)
Embargante(s): JULIANO ARMSTRONG ARNOSTI
Embargado(s): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. APONTAMENTO DE ERRO DE PREMISSA
FÁTICA E OMISSÃO. ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DE
QUITAÇÃO DA FATURA DE FEVEREIRO/2025.
RECONHECIMENTO DE QUE HOUVE O ADIMPLEMENTO
PELO RECLAMANTE. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO
INDÉBITO EM DOBRO CABÍVEL. CONDUTA CONTRÁRIA A
BOA-FÉ OBJETIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS
QUE COMPROVA QUE O PARCELAMENTO NÃO RESULTOU
EM CONDIÇÃO MAIS VANTAJOSA AO CONSUMIDOR.
IRREGULARIDADE. ADIMPLEMENTO TOTAL DA FATURA.
IMPOSIÇÃO, AINDA ASSIM, DE PARCELAMENTO
AUTOMÁTICO DA FATURA COM ACRÉSCIMO DE ENCARGOS
ELEVADOS. RECURSO INOMINADO DO RECLAMANTE QUE
PASSA A SER CONHECIDO E PROVIDO E RECURSO
INOMINADO DO RECLAMADO QUE PASSA A SER
CONHECIDO E DESPROVIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E
ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por JULIANO ARMSTRONG ARNOSTI
contra o v. Acórdão (evento 15.1) proferido por esta Turma Recurasl, o qual
conheceu e proveu parcialmente os recursos inominados interpostos pelas partes,
para condenar o reclamado ao pagamento de indenização por dano moral de R$
6.000,00 (seis mil reais) e afastar a condenação à repetição do indébito de R$
8.572,11 (oito mil, quinhentos e setenta e dois reais e onze centavos) em
detrimento do reclamado.
Em suas razões recursais, o embargante sustenta a presença de erro de fato e
omissão no Acórdão pois, não levou em conta que houve a quitação da fatura de
fevereiro/2025 (eventos 11.2/11.3 dos autos de origem). Aduz que é indiscutível
que ocorreu o pagamento integral da fatura e que a omissão deve ser reconhecida.
Após, oportunizou-se ao embargado o contraditório, em virtude da possível
atribuição de efeitos infringentes, o qual apresentou contrarrazões (evento 10.1)
pugnando a manutenção da decisão emabargada.
2. VOTO
Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser
ele conhecido.
De plano, como já alinhavado no despacho que abriu o contraditório recursal
(evento 7.1), realmente houve erro de premissa fática, ao não levar em conta que
houve em verdade a quitação da fatura de fevereiro/2025, conforme registros
de eventos 11.2/11.3 dos autos de origem, de maneira que é imperativo sanar
o vício em apreço.
Depreende-se que o v. Acórdão reconheceu que o parcelamento automático
ocorreu de forma irregular, uma vez que o volume da dívida parcelada aumentou
exponencialmente o débito (R$ 16.135,56 – evento 39.2, página 13), sem que se
possa afirmar que o parcelamento empreendido se deu na condição mais vantajosa
para o consumidor.
Erroneamente, todavia, também considerou que não houve o escorreito pagamento
da fatura parcelada pelo reclamante, com liquidação antecipada em fatura do
parcelamento indevido, o que torna a repetição do indébito cogente.
Quanto à repetição do indébito, é indiscutível que houve desembolso do valor
cobrado indevidamente (eventos 11.2/11.3), de modo que a sentença deve
prevalecer neste ponto.
Em complemento, o v. Acórdão deixou de analisar a pretensão do reclamante pela
repetição do indébito na forma dobrada.
Quanto à forma de devolução, ao interpretar o artigo 42 do Código de Defesa do
Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que para
comportar a devolução em dobro na cobrança indevida, independe perquirir o
dolo ou culpa, mas sim se foi contrária à boa-fé objetiva. Veja-se:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.
TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1)
RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC).
DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A
COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR
CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL
DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3)
MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL
DO RECURSO. (...) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do
indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do
fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança
consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva . (...) (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG
FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021).”
No caso dos autos, restou suficientemente comprovado que a postura do
embargado foi irregular, pois, mesmo com o recebimento do valor integral da
fatura devida pelo consumidor (eventos 11.2/11.3), manteve o parcelamento
automático, mediante taxas de juros altíssimas, impondo à parte hipossuficiente
ônus excessivo, o que é inescusável.
Por isso, entende-se que a conduta adotada pelo reclamado é violadora da boa-fé
objetiva, o que torna cabível a devolução em dobro dos valores cobrados
indevidamente do consumidor.
Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e acolhimento dos presentes
embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes ao Acórdão
embargado para alterar o resultado do julgamento de ambos os recursos
inominados, de modo que a parte dispositiva passa a constar da seguinte maneira:
"Diante do exposto, vota-se pelo:
a) conhecimento e desprovimento do recurso inominado interposto pelo reclamado;
b) conhecimento e provimento do recurso inominado interposto pelo reclamante, para
condenar o reclamado à repetição do indébito de R$ 8.572,11 (oito mil, quinhentos e setenta e
dois reais e onze centavos), de forma dobrada, totalizando R$ 17.144,22 (dezessete mil, cento
e quarenta e quatro reais e vinte e dois centavos), acrescido de correção monetária pelo índice
IPCA desde a data do desembolso (eventos 11.2/11.3), mais juros de mora pela SELIC,
descontado o IPCA, a contar mensalmente desde a citação.
Como houve êxito recursal pelo reclamante, deixa-se de condená-lo ao pagamento de
honorários advocatícios.
Por outro lado, em virtude da sucumbência do reclamado, este é condenado ao pagamento de
honorários advocatícios ao patrono do reclamante, os quais são fixados em 20% (vinte por
cento) sobre o valor atualizado da condenação (artigo 55 da Lei n. 9099/1995), até porque a
lide atingiu o ápice da tramitação processual sob o rito do Juizado Especial Cível.
Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01
/2015 do CSJE.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas suscitadas pelas
partes no curso deste processo."
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JULIANO ARMSTRONG ARNOSTI,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
06 de fevereiro de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator