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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0023888-61.2025.8.16.0014 Recurso Inominado Cível n. 0023888-61.2025.8.16.0014 RecIno 6º Juizado Especial Cível de Londrina Recorrente(s): HELOYSE SOFIA RIOS SANTOS Recorrido(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A. Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DE TERCEIRO. DECLARAÇÃO SUBSCRITA PELA TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. EXCEPCIONAL IRRELEVÂNCIA. RECLAMANTE QUE FOI INSTADA A ESCLARECER O FATO E A JUNTAR COMPROVANTE DE ENDEREÇO IDÔNEO EM SEU NOME, QUEDANDO-SE SILENTE. PROCURAÇÃO QUE INDICA ENDEREÇO OU DOMICÍLIO EM LOCAL DIVERSO. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO COINCIDE COM A COMARCA EM QUE FOI AJUIZADA A DEMANDA. EXTINÇÃO ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RELATÓRIO Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9099/1995. 2. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos viabilizadores da admissibilidade do recurso, deve ele ser conhecido. A sentença (evento 26.1) extinguiu o feito sem resolução de mérito, ao reconhecer a incompetência territorial do Juízo de Londrina/PR, consubstanciando-se na ausência de comprovação de endereço em nome da reclamante no referido município, bem como na existência de instrumento de procuração que indica como domicílio da reclamante a cidade de Araguacema/TO. Em grau recursal (evento 31.1), a reclamante sustenta que apesar de o comprovante de endereço estar em nome de terceiro, há declaração assinada por moradores do imóvel atestando sua residência em Londrina/PR, de modo que eventual exigência de comprovante em nome próprio constitui formalismo excessivo diante do artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, assim como o vício era sanável nos termos do artigo 76 do mesmo Código. Da detida análise do caderno processual, chega-se à conclusão de que a sentença não comporta reforma. Explica-se. Cinge-se a controvérsia recursal quanto à caracterização ou não da incompetência territorial, mais precisamente se o comprovante de endereço apresentado na exordial se presta a demonstrar que a reclamante reside no Município de Londrina /PR. De fato, a recorrente apresentou comprovante de residência em nome de terceiro (mov. 1.4, página 01), acompanhado de declaração firmada pela titular da unidade consumidora (evento 1.4, página 02), atestando que ela reside no endereço indicado e mantém união estável com Rafael Gomes da Silva. Ocorre que a declaração acima não possui firma reconhecida, tampouco está acompanhada de cópia do documento de identificação de ambos os declarentes (Nilza Silva Cruz Gonçalves e Jovita de Souza Lima). Não se nega que em consulta ao sistema PROJUDI, percebe-se que a reclamante e seu pretenso companheiro figuram como partes em diversos processos em trâmite no Estado do Paraná, inclusive na Comarca de Londrina/PR. Veja-se: a) Processos em que figura como parte a reclamante: b) Processos em que figura como parte o pretenso companheiro da reclamante: Ocorre que a procuração utilizada nestes autos (evento 1.2) aponta o endereço da reclamante como situado em Araguacema/TO. Confira-se: Além disso, o voo controvertido teve como partida Maringá/PR e destino Palmas/TO (eventos 1.5 e 1.7), o que reforça a percepção de vínculo com o Estado do Tocantins. Nesse contexto, não é possível afirmar que a reclamante efetivamente resida no local indicado na declaração de residência (evento 1.4, página 02), o que confere justa causa para a diligência empreendida pelo juízo de origem (evento 21.1), pois, o local da prestação do serviço não foi em Londrina/PR, assim como o fato danoso, sem olvidar que a reclamante não demonstrou satisfatoriamente seu vínculo ao tempo do ajuizamento da ação (09.04.2025 - evento 1.0) com Londrina/PR. Por isso, entende-se escorreita a sentença, pela impossibilidade de reconhecer a competência do Foro de Londrina/PR. Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto. Houve sucumbência recursal, logo, condena-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da recorrida, os quais são fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 55 da Lei n. 9099/1995). Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413 /2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas suscitadas pelas partes no curso deste processo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de HELOYSE SOFIA RIOS SANTOS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto Alberto. 13 de fevereiro de 2026 Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito Relator
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