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Processo:
0023888-61.2025.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Wed Feb 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. extinção do processo, sem resolução de mérito. incompetência TERRITORIAL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DE TERCEIRO. DECLARAÇÃO SUBSCRITA PELA TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. EXCEPCIONAL IRRELEVÂNCIA. RECLAMANTE QUE FOI INSTADA A ESCLARECER O FATO E A JUNTAR COMPROVANTE DE ENDEREÇO IDÔNEO EM SEU NOME, QUEDANDO-SE SILENTE. PROCURAÇÃO QUE INDICA ENDEREÇO OU DOMICÍLIO EM LOCAL DIVERSO. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO COINCIDE COM A COMARCA EM QUE FOI AJUIZADA A DEMANDA. EXTINÇÃO ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.