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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001335-73.2024.8.16.0040

Apelação Criminal n° 0001335-73.2024.8.16.0040 Ap
Juizado Especial Criminal de Altônia
Apelante(s): Fabio Junior de Lima Ramos
Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Relatora: Vanessa Villela De Biassio

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.
CRIME DE AMEAÇA. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. INSUFICIÊNCIA
PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA IMPRECISA. AUSÊNCIA DE
CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS. APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática
do crime de ameaça, previsto no art. 147 do CP, à pena de 1 mês de detenção, em
regime aberto, com suspensão condicional da pena, além de indenização por dano
moral. A defesa sustenta a insuficiência probatória. Subsidiariamente, o
afastamento da indenização.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se há prova suficiente da
materialidade e autoria do crime de ameaça apta a sustentar a condenação penal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A condenação penal exige prova robusta, segura e produzida sob o crivo do
contraditório, não sendo suficientes meros indícios ou conjecturas.
4. A palavra da vítima, embora relevante em crimes de ameaça, perde força
probatória quando imprecisa e desacompanhada de outros elementos de
corroboração.
5. No caso, a vítima não soube especificar o conteúdo das alegadas ameaças,
limitando-se a afirmações genéricas, sem detalhamento mínimo dos fatos.
6. Os policiais militares não presenciaram os fatos e relataram apenas
informações indiretas, sem confirmação das ameaças.
7. Não foram ouvidas testemunhas presenciais, embora existentes, o que fragiliza
o acervo probatório.
8. A palavra da vítima, isolada e imprecisa, desacompanhada de outros
elementos de prova, não é suficiente para embasar decreto condenatório.
9. Diante da dúvida razoável quanto à dinâmica dos fatos, a ocorrência do delito
e à autoria, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: “1. A condenação pelo crime de ameaça exige prova firme e
coerente quanto à materialidade e autoria, não sendo suficiente a palavra isolada e
imprecisa da vítima. 2. A ausência de corroboração por elementos independentes
e a existência de dúvidas relevantes sobre os fatos impõem a absolvição com
fundamento no princípio do in dubio pro reo.”
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147; CPP, art. 386, VII.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal, Apelação Criminal n.
0002280-28.2021.8.16.0117, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 11.10.2025; TJPR,
6ª Turma Recursal, Apelação Criminal n. 0001206-48.2022.8.16.0134, Rel. Juíza
Gisele Lara Ribeiro, j. 29.09.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, Apelação Criminal
n. 0000347-83.2024.8.16.0159, Rel. Juíza Vanessa Villela de Biassio, j.
30.04.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, Apelação Criminal n. 0068439-
05.2020.8.16.0014, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 11.04.2025.

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por Fábio Júnior de Lima Ramos contra a r. sentença
em que foi condenado pela prática do crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal, à pena
total de 1 (um) mês de detenção, em regime inicial aberto, com a suspensão condicional da pena pelo
período de dois anos, além da condenação a reparação de dano moral no valor de R$ 1.518,00.
Pugna pela sua absolvição sustentando que não há provas suficientes para a sua condenação,
afirmando que a própria vítima não soube ao certo precisar as ameaças. Subsidiariamente, pugnou pelo
afastamento da indenização por danos morais.
Em contrarrazões perante o Juízo de origem e em parecer nesta Turma Recursal, o Ministério
Público manifestou-se pelo conhecimento e pelo não provimento do recurso, mantendo-se a sentença
condenatória.
Após, vieram os autos conclusos.
É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o recurso deve
ser conhecido.
No mérito, comporta acolhimento o pleito recursal.
A denúncia narra a prática pelo acusado da infração penal prevista no artigo 147 do Código Penal,
assim dispondo a sua redação:
Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de
causar-lhe mal injusto e grave:
Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.
No caso em tela, a materialidade e a autoria da infração penal não restaram suficientemente
comprovadas por meio dos elementos probatórios colhidos nos autos.
Isso porque os Policiais Militares que prestaram depoimento esclareceram que foram acionados
pela vítima Ailson, sendo que ao chegarem ao posto de gasolina, o acusado Fábio não estaria mais no
local.
Narraram que não presenciaram as alegadas ameaças, sendo que o teor seria em um contexto
político que a situação teria ocorrido. Disseram, inclusive, que havia cabos eleitorais do ofendido no local.
Logo após, receberam a informação de que Fábio teria dado entrada no hospital com agressões,
sendo que ao chegarem ao local e conversarem com ele, teria negado que teria ameaçado, mas que teria
chamado a vítima Ailson de incompetente e que não serviria para assumir o cargo político que estava
disputando, que teria ocorrido discussão com os cabos eleitorais e só, que não teria ameaçado a vítima.
Os Policiais relataram que a ida de Fábio até o hospital teria sido em razão de uma agressão que
ele teria sofrido que teria sido praticado pelo irmão de Ailson, pouco tempo após a situação ocorrida no
posto de gasolina.
Ao ser indagado na fase judicial, a vítima Ailson iniciou falando de uma outra situação ocorrida
em data diversa, sendo que a respeito dos fatos apurados nos presentes autos informou que teria ido até o
posto de gasolina para abastecer e quando estava na conveniência teria chego Fábio. Relata que ele teria
ido para confusão, sendo que então encostou na parede e chamou a Polícia Militar, sendo que com a
chegada da PM, Fábio já havia saído do local. Relata que ele teria chego no local para brigar, que já
encostou na parede e chamou a PM e não lembra de ter sido dito mais nada, que não ouviu o que ele
disse, mas que teria sido ameaçado, que sempre a palavra dele é que ele iria matá-lo.
O acusado Fábio, por sua vez, negou a ocorrência dos fatos, afirmando que teria ido com sua
moto no posto de gasolina para abastecer e que no local encontrou o Ailson, sendo que em determinado
momento disse que ele não tinha capacidade para ocupar o cargo, que o candidato para o qual Fábio
estava trabalhando era advogado, com pós-graduação, enquanto que ele teria declarado apenas ensino
fundamental completo. E que após isso teria ido embora. Disse que está passando por perseguição
política por não ter aceito em momento anterior um cargo em que havia sido prometido um valor e
depois não era aquela situação.
Nota-se, portanto, a fragilidade probatória, uma vez que o próprio ofendido não soube precisar ao
certo quais palavras teriam sido proferidas por Fábio que teria se sentido ameaçado. Além disso, apesar
de existirem testemunhas presenciais – uma vez que teriam ocorrido no posto de gasolina, na parte da
conveniência, que possuiria funcionários, além da presença dos cabos eleitorais que estariam trabalhando
junto do ofendido –, não foram indicados para serem ouvidos.
A partir disso, não se pode concluir com a certeza necessária a real dinâmica dos fatos e se
ocorreu a ameaça por meio de palavras à vítima, considerando a própria imprecisão do ofendido ao narrar
em Juízo como os fatos teriam ocorrido.
Ora, conquanto tenham sido garimpados no decorrer da fase inquisitória certos indícios acerca da
prática criminosa noticiada na peça inaugural, fato é que a respectiva eficácia se subordina à sua
ratificação por elementos de prova concretos e submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, o
que não se vislumbrou na presente hipótese.
A respeito do tema, oportuna a advertência do doutrinador Eugênio Pacelli de Oliveira, que
condiciona a eficiência probatória da prova indiciária à natureza do fato ou da circunstância que por meio
dela se pretende comprovar, mitigando-a na hipótese de caracterização da autoria:
A prova indiciária, ou prova por indícios, terá a sua eficiência probatória condicionada à natureza
do fato ou da circunstância que por meio dela (prova indiciária) se pretende comprovar. […]
Quando, ao contrário, pretender-se, com os indícios, demonstrar fatos ou circunstâncias que podem
normalmente se reduzir à prova material, tais como a autoria, e, sobretudo correndo o risco de ser
redundante, a materialidade, o valor probatório dos indícios haverá de ser muito reduzido, quando
nenhum.
Nesse campo, é bom lembrar que o próprio Código de Processo Penal não faz referência expressa a
fatos, mas, sim, a circunstâncias, com o que não se deve aceitar a prova da existência do crime ou
da autoria por meio de simples provas indiciárias, que são circunstanciais por excelência. Nesses
casos, elas deverão ser consideradas o que verdadeiramente são: indícios. (OLIVEIRA, Eugenio
Pacelli. Curso de Processo Penal. 13ª edição. Editora Lumen Juris, 2010, p. 449)
Frise-se, destarte, que a formação do juízo de convencimento demanda respaldo não em meras
conjecturas e informações superficiais a respeito do evento ilícito, mas, ao contrário, exige prova cabal,
firme e segura a certificar a responsabilidade do agente por fato por este idealizado e efetivamente
abarcado pelo seu dolo, sob pena da arbitrariedade encontrar prevalência em relação ao princípio
constitucional da presunção de inocência, instaurando-se abominável panorama de insegurança jurídica.
Tais provas, reunidas no presente feito, mostraram-se duvidosas, sendo, assim, insuficientes para
o decreto condenatório. O acervo probatório reunido nos autos é escasso para responsabilização penal do
acusado.
A respeito do tema, inclusive, transcrevo precedentes desta 6ª Turma Recursal:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ART. 147
DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. PALAVRA
DA VÍTIMA. CONTRADIÇÕES ENTRE O DEPOIMENTO PRESTADO EM
DELEGACIA E O PRESTADO EM JUÍZO. DEPOIMENTOS DE INFORMANTES
INSUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal
interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que absolveu o réu do
crime previsto no art. 147 do Código Penal, por supostamente ter ameaçado a vítima em cobrança
de dívida. O juízo de origem absolveu o acusado com fundamento no art. 386, VII, do Código de
Processo Penal, por insuficiência de provas. O parquet pugnou pela reforma da sentença e pela
condenação do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se o
conjunto probatório, consistente basicamente nos depoimentos da vítima e de sua esposa, ouvida
como informante, sem outros elementos externos de corroboração e marcado por contradições, é
suficiente para sustentar condenação pelo crime de ameaça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O
processo penal exige prova robusta, clara e consistente para a condenação, sendo insuficientes
meros indícios ou versões contraditórias. 4. A palavra da vítima, embora relevante nos crimes
de ameaça, perde força quando não é corroborada por outros elementos independentes e
apresenta inconsistências entre o relato feito na fase inquisitorial e em juízo. 5. O depoimento
de informante, por não ser prestado sob compromisso legal de veracidade (CPP, art. 208), deve ser
valorado com reservas e não pode, isoladamente, fundamentar condenação. 6. A ausência de
registros telefônicos, mensagens ou qualquer prova material das ameaças narradas pela vítima
fragiliza ainda mais a acusação. 7. O princípio in dubio pro reo impõe a manutenção da absolvição
quando não há certeza inequívoca quanto à materialidade e autoria do delito. 8. Jurisprudência do
STJ e desta Corte Estadual consolidam a necessidade de prova idônea e independente para
sustentar condenações, não sendo possível lastrear sentença penal condenatória apenas em
depoimentos frágeis e contraditórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação criminal conhecida
e não provida. Tese de julgamento: “1. A palavra da vítima nos crimes de ameaça, embora possua
relevância, deve ser corroborada por outros elementos probatórios para fundamentar condenação,
especialmente quando apresenta contradição; 2. Contradições relevantes entre depoimentos da
vítima em diferentes fases processuais retiram a força probatória de suas declarações; 3. O
depoimento de informante, por não ser prestado sob compromisso, não pode servir como único
elemento de corroboração da acusação; 4. A existência de dúvidas acerca dos fatos narrados impõe
a manutenção da absolvição pela aplicação do princípio in dubio pro reo”. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0002280-28.2021.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO
- J. 11.10.2025)
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE
AMEAÇA. ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO E DO ACUSADO.
PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. TESES REJEITADAS. MÉRITO.
AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS E IDÔNEAS. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A
MATERIALIDADE E O DOLO ESPECÍFICO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN
DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. ARTIGO 386, INCISOS III E VII, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO
ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO ACUSADO CONHECIDO
E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo Assistente de Acusação e
pelo Acusado contra a R. Sentença julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o
Acusado pela prática do crime de ameaça, à pena de 1 (um) mês de detenção e 5 (cinco) dias, a ser
cumprida em regime inicial aberto, em razão de supostas ameaças proferidas. O Assistente de
Acusação sustenta a necessidade de alterar o regime inicial de cumprimento de pena para
semiaberto. Por sua vez, o Acusado sustenta a insuficiência probatória para a condenação,
pleiteando sua absolvição. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se
a conduta do Acusado configura o crime de ameaça, conforme previsto no artigo 147 do Código
Penal, e se há provas suficientes para a condenação; (ii) saber se o regime inicial de cumprimento
de pena deve ser alterado. III. Razões de decidir 3. O crime de ameaça exige prova inequívoca
que demonstre a seriedade, verossimilhança e iminência do mal anunciado, elementos que
não foram comprovados no caso concreto. 4. Diante disso, aplica-se o princípio do in dubio
pro reo diante da ausência de provas aptas a formar a certeza necessária para o édito
condenatório. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso do Assistente de Acusação prejudicado. Recurso
do Acusado conhecido e provido, reformando a R. Sentença para absolvê-lo do crime de ameaça,
nos termos do artigo 386, inciso III e VII, do Código de Processo Penal. Tese de julgamento: A
ausência de provas claras que confirmem a prática do crime de ameaça impede a condenação,
sendo imprescindível a certeza para a configuração do delito e a aplicação do princípio do in dubio
pro reo. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001206-48.2022.8.16.0134 - Pinhão
- Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE
LARA RIBEIRO - J. 29.09.2025) (grifo nosso)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO
PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ASSISTENTE DE
ACUSAÇÃO. ÁUDIOS ORIUNDOS DO APLICATIVO WHATSAPP. AUSÊNCIA DE
QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. ADULTERAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. ÔNUS DA
DEFESA (CPP, ART. 156, CAPUT). ELEMENTO INFORMATIVO VÁLIDO. ILEGALIDADE
AFASTADA. MÉRITO. PLEITO PELA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA
DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. PALAVRA DA VÍTIMA QUE NÃO
ENCONTRA RESPALDO EM OUTRAS PROVAS. ÁUDIOS QUE TERIAM SIDO
ENVIADOS À TERCEIRA PESSOA E ENCAMINHADOS À VÍTIMA. TERCEIRO QUE NÃO
FOI OUVIDO NO PROCESSO. ÁUDIOS SEM CONTEÚDO AMEAÇADOR.
INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.
ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000347-83.2024.8.16.0159 - São Miguel do
Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J.
30.04.2025) (grifo nosso)
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA.
(ART. 147, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONTRADIÇÕES NAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E
INCONSISTÊNCIAS COM OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE
ELEMENTOS ROBUSTOS QUE DEMONSTREM O DOLO ESPECÍFICO E A
CONFIGURAÇÃO DA GRAVE AMEAÇA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. ART.
386, VII, DO CPP. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I.
Caso em exame 1. Apelação criminal visando contra a R. Sentença que condenou a Acusada pelo
crime de ameaça, com base no art. 147 do CP, à pena de 10 dias-multa, em razão de supostas
ameaças proferidas contra a vítima em um posto de combustíveis, sendo que a acusada argumenta
a insuficiência de provas para a condenação e requer, subsidiariamente, a adequação da pena. II.
Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante cometeu o crime
de ameaça, conforme previsto no art. 147 do Código Penal, e se há provas suficientes para a
condenação. III. Razões de decidir 3. A condenação penal exige prova robusta e inequívoca quanto
à autoria e à materialidade do delito, sendo insuficiente a palavra isolada da vítima,
desacompanhada de outros elementos que corroborem sua narrativa. 4. No caso concreto,
restaram contraditórias as declarações da vítima e do informante, bem como os fatos
descritos na denúncia, não havendo suporte probatório suficiente para demonstrar a prática
de ameaça grave, séria e verossímil. 5. Observa-se que a Acusada não foi ouvida na fase
inquisitorial, tampouco prestou interrogatório na fase judicial. 6. À míngua de certeza quanto à
configuração do delito e em atenção ao princípio do in dubio pro reo, impõe-se a absolvição da
acusada com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso
conhecido e provido, reformando a R. Sentença, para absolver a acusada da prática do crime de
ameaça. Tese de julgamento: A ausência de provas robustas que confirmem a prática do crime de
ameaça impede a condenação, sendo imprescindível a certeza para a imposição de pena no
processo penal. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0068439-05.2020.8.16.0014 -
Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
GISELE LARA RIBEIRO - J. 11.04.2025) (grifo nosso)
Dessa forma, constato que inexistem nos autos indícios de autoria capazes de imputar ao réu em
questão a prática da ação delituosa.
O acervo probatório reunido nos autos é escasso para responsabilização do réu Fábio Júnior de
Lima Ramos. Pairando, destarte, dúvida razoável a respeito do fato noticiado na denúncia, e, por outro
vértice, revestindo-se de plausibilidade a tese defensiva deduzida pelo acusado, por meio de sua defesa
técnica, afigura-se imperativo reconhecer como insubsistente o material angariado ao presente feito a
legitimar a respectiva condenação, incidindo, na espécie, o brocardo jurídico in dubio pro reo.
Portanto, impõem-se a reforma da sentença e a consequente absolvição do réu Fábio Júnior de
Lima Ramos em razão da ausência de provas, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de
Processo Penal, nos termos da fundamentação, quanto aos fatos imputados nos presentes autos.

III – VOTO
Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO,
reformando-se a r. sentença proferido pelo Juízo de origem, julgando IMPROCEDENTE o pedido
contido na denúncia, para ABSOLVER o réu FÁBIO JÚNIOR DE LIMA RAMOS quanto aos
presentes fatos e das sanções do artigo 147 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII,
do Código de Processo Penal.
Cumpram-se, no que aplicáveis, as disposições contidas no Código de Normas.
Oportunamente, arquivem-se os autos.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Fabio Junior de Lima Ramos, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Haroldo Demarchi Mendes.

29 de maio de 2026
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora