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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0020193-48.2025.8.16.0031

Embargos de Declaração Cível n. 0020193-48.2025.8.16.0031 ED
2º Juizado Especial Cível de Guarapuava
Embargante(s): NKR SERVIÇOS, LOCAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
Embargado(s): COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE
PETROLEO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA, COM REVISÃO DE
COMPREENSÃO QUANTO AO MÉRITO, EM EVIDENTE
INSATISFAÇÃO COM O DESLINDE DA DEMANDA. LOCAÇÃO
DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE DANOS CAUSADOS AO
VEÍCULO QUANDO DA SUA DEVOLUÇÃO. FOTOGRAFIAS
PRODUZIDAS MESES APÓS A ENTREGA DO BEM.
EMBARGANTE QUE FOI INTIMADA PARA SE MANIFESTAR
EXPRESSAMENTE SOBRE QUEM ESTEVE NA POSSE DO
VEÍCULO NESSE PERÍODO. ESCLARECIMENTO NÃO
EFETUADO. CONTRADITÓRIO PRÉVIO GARANTIDO.
AUSÊNCIA DE AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS
CONHECIDOS E REJEITADOS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por NKR SERVIÇOS, LOCAÇÃO DE
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. contra o v. Acórdão (evento 19.1 dos autos
recursais) proferido por esta Turma Recursal, o qual conheceu e deu parcial
provimento aos embargos de declaração opostos pela embargada, com atribuição
de efeitos infringentes no julgado, para julgar improcedentes os pedidos iniciais.
Em suas razões recursais (evento 1.1), a embargante aponta a existência de
omissão e contradição no julgado, pois, o Acórdão usou argumentos novos não
debatidos no processo, tendo ignorado provas e defesas já apresentadas,
incorrendo em decisão surpresa. Por isso, pede que seja restabelecido o resultado
anterior ou, ao menos, permitindo que se manifeste sobre os novos fundamentos.
2. VOTO
Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser
ele conhecido.
Com a devida vênia à embargante, entende-se que o v. Acórdão embargado
apreciou de forma clara, precisa e coerente a controvérsia, restando devidamente
fundamentado.
De fato, o Acórdão embargado acolheu os embargos de declaração opostos
anteriormente pela embargada, atribuindo-lhes efeitos infringentes para afastar a
responsabilidade da reclamada pelos danos alegadamente existentes no veículo
objeto do contrato de locação firmado entre as partes.
Ocorre que antes do julgamento dos embargos de declaração no âmbito dos autos
n. 12645-69.2025.8.16.0031 foi assegurado o contraditório para a ora embargante
(evento 9.1), com expressa indicação do ponto controvertido que poderia ensejar a
atribuição de efeito infringente ao julgado.
Observe-se que foi destacado de forma clara o questionamento acerca da data de
devolução do veículo (maio/2023) e a data das fotografias apresentadas pela
embargante para comprovação dos supostos danos (outubro/2023), ou seja, mais
de 05 (cinco) meses após a entrega do caminhão, sendo imperioso o
esclarecimento de quem esteve na posse do bem durante esse intervalo (maio a
outubro).

Em suas contrarrazões, contudo, a ora embargante se quedou silente quanto a
esse ponto relevante, limitando-se a sustentar, genericamente, que os embargos
de declaração não se prestariam à revisão de provas (evento 12.1).
Importa esclarecer que a matéria não dizia respeito à rediscussão probatória, mas
à correção de omissão relevante, já apontada nos autos principais tanto na
contestação (evento 25.1, página 07) quanto no recurso inominado interposto pela
embargada (evento 68.1, página 08), porquanto questionava o fato de que as
fotografias trazidas pela embargante foram tiradas meses após a devolução do
veículo, fato ignorado pelo Acórdão proferido em recurso inominado.
Assim, não houve violação ao contraditório ou análise de mérito à revelia da
embargante, pois, a oportunidade de manifestação foi regularmente concedida. O
que não se admite é que a embargante, somente após o julgamento desfavorável,
pretenda nova oportunidade para se manifestar sobre tema cuja discussão já lhe
havia sido oportunizada no momento processual adequado.
Assim, com todo o respeito, o que se evidencia é mera irresignação da embargante
com o posicionamento sedimentado, não indicando objetivamente o vício sanável
por meio do presente recurso.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração opostos.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de NKR SERVIÇOS, LOCAÇÃO DE
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Helênika Valente De Souza Pinto e Tiago
Gagliano Pinto Alberto.
30 de janeiro de 2026

Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator