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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0000268-96.2025.8.16.0118 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Morretes
Recorrente: Samuel Robassa
Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
ENTREGA DA CNH DEFINITIVA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DE NATUREZA
GRAVE PRATICADAS NO PERÍODO DE UM ANO QUE SE SEGUIU À OUTORGA
DA PERMISSÃO PROVISÓRIA PARA DIRIGIR. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM
ALTERAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO E SINALIZAÇÃO, BEM COMO COM
EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO INOPERANTE. INFRAÇÕES QUE REDUZEM O
NÍVEL DE SEGURANÇA VIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO
DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE REINICIAR O PROCESSO DE
HABILITAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.

RELATÓRIO
Samuel Robassa propôs a presente ação em face do Detran-PR, visando
a obrigá-lo a expedir a CNH definitiva. Alegou que as infrações de natureza
grave que lhe foram atribuídas teriam natureza meramente administrativa.
A sentença julgou improcedente o pedido.
Daí a interposição do recurso inominado pelo vencido, requerendo o
seu provimento para reformar a sentença.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

VOTO
1. O recorrente, obtida a permissão provisória para dirigir,
praticou duas infrações de natureza grave dentro do prazo de um ano. Daí ter o
Detran exigido que reiniciasse todo o processo de habilitação, na forma prevista
no § 3º do art. 148 do CTB.
No presente recurso, sustenta-se que a exigência ofende o princípio
da proporcionalidade, visto que as infrações teriam natureza meramente
administrativa.
Com o respeito devido, sem razão o recorrente.
Foram duas as infrações de trânsito, ambas consideradas graves. A
primeira consistiu em transitar com veículo cujo sistema de iluminação e
sinalização estava alterado (CTB, art. 230, inciso XIII); a segunda, por sua
vez, resultou da condução com equipamento obrigatório inoperante. Ora, parece
claro que essas infrações não são meramente administrativas: a alteração do
sistema de iluminação e sinalização em desconformidade com as exigências do
CONTRAN, aliada à inoperância de equipamento obrigatório, são faltas que reduzem
os níveis de segurança viária que o legislador e a Administração pretenderam
garantir. Não à toa, as infrações tipificadas no art. 230, incisos IX e XIII, do
CTB, são consideradas graves – capazes, pois, de obstar à concessão definitiva
da CHN (art. 148, § 3º). A questão, bem se vê, é pura e simplesmente de direito
positivo: cabe ao legislador optar, e ao intérprete respeitar-lhe a opção, ainda
que, de lege ferenda, outra lhe pareça mais aconselhável.
A Primeira Turma do colendo Supremo Tribunal Federal, em acórdão de
que relator o ministro Alexandre de Moraes, teve oportunidade de reconhecer a
compatibilidade do § 3º do art. 148 do CTB com a CF. Entendeu a Corte que a
negativa de outorga da CNH a permissionário autuado por infrações graves ou
gravíssimas, mesmo que meramente administrativas, não ofende os princípios
constitucionais da isonomia e da proporcionalidade. O acórdão restou assim
ementado:
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ART. 233 DO
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA GRAVE.
EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
CONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 148 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO
BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA
RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
1. Acórdão recorrido que considerou ilegítima a aplicação
integral do § 3º do artigo 148 do CTB, em relação às infrações
administrativas, por afronta aos princípios da isonomia, da
razoabilidade e da proporcionalidade, bem como da cláusula do
devido processo legal substantivo.
2. O § 3º do artigo 148 do CTB estabelece que a CNH será
conferida ao condutor no término de um ano, desde que ele não
tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou
gravíssima; por sua vez, o art. 233 daquele Código qualifica a
mora em efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias,
junto ao órgão executivo de trânsito, como falta grave.
3. Da interpretação conjugada desses dispositivos, não se
extrai qualquer distinção pelo fato de se tratar de infração de
natureza administrativa, ou não.
4. O condutor apenas fica obstado de receber a CNH definitiva
até que complete novo processo de habilitação, consoante a
letra do § 4º do art. 148 do CTB (§ 4º A não obtenção da
Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade
de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o
candidato a reiniciar todo o processo de habilitação).
5. Inexiste, na norma em questão (§ 3º do art. 148 do CTB),
qualquer ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade e
da proporcionalidade, ou do devido processo legal substantivo,
razão pela qual é compatível com a Constituição Federal o § 3º
do artigo 148 do CTB, que condiciona o fornecimento a Carteira
Nacional de Habilitação, ao condutor que porta a permissão
provisória para dirigir, ao não cometimento de infração de
natureza grave ou gravíssima, ou seja reincidente em infração
média.
6. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art.
1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso
de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao
agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa,
cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição
de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do
beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao
final)” (AgR no ARE 1.195.532, rel. min. Alexandre de Moraes,
Primeira Turma, julg. 19/10/2021, DJ de 21/10/2021).
O eg. Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Seção,
reajustou o seu entendimento para seguir a orientação do Supremo: AREsp n.
404.860-RS, rel. min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julg. 23/3/2023, DJ de
29/3/2023.
2. Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao
recurso.
Desprovido o recurso, pagará a parte recorrente as custas
processuais e os honorários advocatícios, ora arbitrados em 15% do valor
atualizado da causa, ressalvada a gratuidade judicial que ora lhe defiro (CPC, §
3º do art. 98).
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Samuel Robassa,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan,
sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator), Haroldo
Demarchi Mendes e Daniel Tempski Ferreira Da Costa.
27 de fevereiro de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator