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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0002729-19.2024.8.16.0169
Recurso Inominado Cível n.° 0002729-19.2024.8.16.0169 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Tibagi
Recorrente(s): CLEONICE DOS SANTOS COSTA
Recorrido(s): Município de Tibagi/PR
Relatora: Gisele Lara Ribeiro

DIREITO PROCESSUAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TIBAGI.
SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
ALEGADA PREJUDICIAL DE COISA JULGADA COM AÇÃO COLETIVA
ANTERIOR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO PARA
PROCESSAMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE
AÇÃO COLETIVA ANTERIOR AJUIZADA PELO SINDICATO QUE NÃO
IMPEDE A PROPOSITURA DE DEMANDA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA
DE LITISPENDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE O TEMA.
SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO
DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.
XXX INICIO RELATORIO XXX
I. RELATÓRIO
Dispensado (Enunciado n.º 92 — FONAJE)
II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade,
conhece-se do recurso.
Conforme lecionam Cândido Dinamarco, Gustavo Badaró e Bruno Carrilho Lopes, “da
passagem de um modelo processual individualista a um modelo social e de esquemas abstratos
a esquemas concretos, bem como do plano estático ao plano dinâmico, resultou a postulação
de um processo coletivo, que, sem renegar os valores e as técnicas tradicionais do processo
individualista, servisse de instrumento eficaz para a preservação daqueles direitos e interesses
de natureza coletiva e, portanto, social” (Teoria Geral do Processo. 35ª Ed. São Paulo:
JusPodivm, 2024, p. 542-543).
Os ilustres juristas vão além e consignam, ainda, que “os limites subjetivos da eficácia
da sentença e da autoridade da coisa julgada são tratados de maneira bastante peculiar. No
tocante à coisa julgada nos processos referentes a direitos difusos ou coletivos colheu-se a
experiência da ação popular, pela adoção do julgado erga omnes com o temperamento da
possibilidade do non liquet, ou seja, com a ausência de coisa julgada quando o juiz rejeitar a
demanda por insuficiência de provas (CDC, art. 103, incs. I e III)” e que “existe outro
fenômeno ainda mais complexo: entre as ações puramente individuais e as coletivas há um
plano intermediário, em que a ação é ajuizada como sendo individual mas na verdade, em
função do pedido, os efeitos da sentença acabam atingindo a coletividade. E ainda há outra
hipótese, de ações pseudoindividuais, porque o pedido, embora baseado em um só direito
subjetivo, na verdade somente poderia ser coletivo (Ada Grinover e Kazuo Watanabe)” (Op. Cit.
, p. 546-547).
O caso em comento se amolda à primeira hipótese ventilada pelos doutrinadores.
Imperioso destacar que o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado
subsidiariamente ao processo do trabalho, expressamente afasta a litispendência entre ações
coletivas e individuais, permitindo a coexistência dessas ações e a possibilidade de
aproveitamento de eventual coisa julgada coletiva, mediante suspensão voluntária da ação
individual.
Além disso, as ações coletivas ajuizadas por Sindicatos, conquanto tenham eficácia erga
omnes, não obstam o ajuizamento de demanda individual, conforme consolidada jurisprudência
da Justiça do Trabalho:
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE AÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL. AÇÃO
COLETIVA AJUIZADA ANTERIORMENTE PELO RESPECTIVO SINDICATO DE CLASSE.
PEDIDOS IDÊNTICOS. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. De acordo com o
entendimento dominante nesta Corte Superior, o ajuizamento de ação coletiva pelo
sindicato de classe, na qualidade de substituto processual, não impede o ajuizamento
de ação individual idêntica pelo titular do direito material, restando afastada a hipótese
de litispendência, ante a inexistência de identidade de partes a que alude o artigo 337,
§ 2º, do CPC/15. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá
provimento.
II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. Em razão do provimento do recurso de
revista do reclamante, com determinação do retorno dos autos à Vara do Trabalho de
origem, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento da reclamada. Agravo de
instrumento prejudicado.
(ARR-8399-35.2011.5.12.0014, TST, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto
Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020).
No caso, conforme constou na sentença desta demanda, “na Ação Civil Pública nº
0000550-49.2023.8.16.0169, ajuizada pelo sindicato da categoria em face do Município de
Tibagi, discutiu-se o mesmo objeto quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade dos
ACS, havendo sentença de parcial procedência transitada em julgado em 09/10/2024.” (mov. 2
6.1, p. 1).
Além disso, apesar do caráter coletivo da causa de pedir da parte autora, o Superior
Tribunal de Justiça reconhece que a não há falar em litispendência quando se tratar de
ajuizamento de ação individual que, eventualmente, tenha o mesmo objeto da ação coletiva:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO
COLETIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO. EXISTÊNCIA
DE AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. CDC. ART. 104.
MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
RECORRIDA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de cumprimento de sentença em desfavor da Funasa
objetivando o recebimento da indenização de campo, prevista pelo art. 16 da Lei n.
8.216/1991. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunala quo, a
sentença foi modificada, dando provimento a apelação.
II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de inexistir litispendência entre
ação individual e ação coletiva, assim como no sentido de ser inaproveitável e
inoponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga
individualmente e não desistiu de sua ação.
III - No caso, não tendo os autores requerido a suspensão da ação individual nem
intervindo na ação coletiva como litisconsortes, não há óbice para a propositura da ação
individual, pois não se configura a litispendência, e a coisa julgada formada na ação
coletiva não os alcança.
IV - A parte autora ajuizou a Ação individual n. 0803166-94.2013.4.05.8400 (fl. 75),
com pedido e causa de pedir idênticos, que tramitou perante a 5ª Vara Federal da
Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, com trânsito em julgado certificado em 13/11
/2014. Desse modo, não tendo o recorrido, ora exequente, requerido a suspensão de
sua ação individual no prazo legal, não poderá aproveitar dos efeitos da coisa julgada
na ação coletiva.
V - Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp n. 1.736.330/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022).
Portanto, importa destacar que, ainda que eventualmente o juízo considere que o caso
se amolde ao da ação coletiva, aplicando a esta demanda aquelas razões de decidir, não há
impeditivo para o ajuizamento da presente ação.
Assim, ao recurso deve ser dado provimento para os fins de anular a sentença e remeter
os autos à origem para reabertura da instrução processual.
III. DISPOSITIVO
O voto é por CONHECER do recurso inominado e a ele DAR PROVIMENTO, anulando-
se a sentença e remetendo os autos à origem para regular prosseguimento do feito, nos
termos da fundamentação.
Logrando êxito recursal, deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento de
honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados
Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27, da Lei n. 12.153/2009.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos
votos, em relação ao recurso de CLEONICE DOS SANTOS COSTA, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e Marcos José Vieira (voto vencido).
25 de setembro de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora