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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Autos nº. 0006388-87.2025.8.16.9000 Agravo Interno Cível n° 0006388-87.2025.8.16.9000 Ag Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado Agravante(s): DILSON DAVID PEREIRA Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ Relator: Camila Henning Salmoria AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. IRDR. INADMISSIBILIDADE. RECURSO JÁ JULGADO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: I.1. Agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas eis que o recurso inominado já foi julgado. I.2. O agravante sustenta que o conceito de causa pendente se estende até o trânsito em julgado. 2. VOTO Presentes os pressupostos processuais conheço do recurso interposto. Pleiteia o agravante a reforma da decisão monocrática proferida, sob o argumento de admissibilidade do IRDR eis que não houve trânsito em julgado do recurso inominado. A decisão proferida indicou que o IRDR ofertado após o julgamento do recurso se trata de sucedâneo recursal, eis que, nos termos do art. 978, § único do CPC, o órgão colegiado que julgar o incidente deverá julgar também o recurso. Assim, as alegações do agravante não possuem o condão de modificar o entendimento adotado pela Presidência da Turma de Uniformização de Jurisprudência, motivo pelo qual a decisão proferida não deve ser retratada Portanto, o recurso deve ser apreciado pelo colegiado. No mérito, o presente agravo deve ser julgado não provido nos exatos termos da ementa. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do agravo interno, mantendo-se a decisão agravada. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Ante o exposto, esta Turma de Uniformização de Jurisprudência resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DILSON DAVID PEREIRA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargador Victor Martim Batschke, sem voto, e dele participaram os Juízes Camila Henning Salmoria (relator), Alvaro Rodrigues Junior, Juan Daniel Pereira Sobreiro, Haroldo Demarchi Mendes, Douglas Marcel Peres e Leo Henrique Furtado Araújo. 08 de dezembro de 2025 Camila Henning Salmoria Juíza relatora BMS
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