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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0013338-32.2025.8.16.0038

Embargos de Declaração Cível n° 0013338-32.2025.8.16.0038 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande
Embargante(s): Maycon Willian de Quadros Paes
Embargado(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ
- DETRAN/PR e ESTADO DO PARANÁ
Relator: Aldemar Sternadt

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO QUANTO A FIXAÇÃO DA
DEFENSORA DATIVA. VÍCIO SANÁVEL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

Relatório dispensado (Art. 38 da Lei nº 9.099/1995)

Voto.
Recebo a presente manifestação enquanto embargos, posto
que tempestivos.
De início, destaco que os embargos de declaração são cabíveis
quando presentes algum dos vícios elencados nos artigos 48 da Lei
9.099/95 e 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil.
O inconformismo da parte embargante, versa sobre a
ocorrência de omissão e erro material na decisão judicial, que deixou
de fixar os honorários advocatícios à defensora nomeada no feito (mov.
63.1).
Nesse contexto, é evidente a existência do erro material
apontado, cuja correção é indispensável para assegurar a adequada
aplicação da justiça, corrigindo o vício na decisão proferida e
garantindo o fiel cumprimento dos limites subjetivos da lide.
Assim, a fim de sanar a omissão apontada, fixo honorários
advocatícios à defensora dativa nomeada, AMANDA CRISTINA VELOZO
BECKER, inscrita na OAB/PR sob nº OAB/PR 92.966, no valor de R$
600,00 (seiscentos reais), pela atuação em sede de recurso inominado,
em conformidade com o limite estabelecido pela tabela da Resolução
Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, tendo em vista sua atuação perante
a Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e acolhimento
dos presentes embargos de declaração para suprir do acórdão a
omissão existente, nos termos apresentados.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Maycon
Willian de Quadros Paes, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius
Schiebel, sem voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt
(relator), Rafaela Zarpelon e Leo Henrique Furtado Araújo.
Curitiba, 13 de março de 2026
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)