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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005016-18.2025.8.16.0072

Embargos de Declaração Cível n° 0005016-18.2025.8.16.0072 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Colorado
Embargante(s): PARANÁPREVIDÊNCIA e ESTADO DO PARANÁ
Embargado(s): JERRIS LEAL FILHO
Relator: Austregésilo Trevisan

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS
JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E
OBSCURIDADE. APLICAÇÃO DA LEI N.º 9.099/95. FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS CORRETA. NATUREZA DE BAIXA COMPLEXIDADE
DAS CAUSAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCONGRUÊNCIA COM O
CPC. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE CRITÉRIOS
EQUITATIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E
DESPROVIDOS.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão de desprovimento do
Recurso Inominado.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se os embargos de declaração
opostos visam a modificação da decisão embargada, ao invés de sanar
obscuridade, contradição ou omissão.
III. Razões de decidir
3. Os embargos de declaração não visam à correção de erro, obscuridade,
contradição ou omissão, mas sim a modificação da decisão embargada.
4. Não houve omissão na decisão embargada, e a contradição que autoriza
embargos de declaração deve ser entre o julgado e ele mesmo, não com a lei ou
entendimento da parte.
5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão,
inviabilizando seu acolhimento.
6. A aplicação da Lei n.º 9.099/95 é clara quanto ao percentual a ser fixado sobre
os honorários de sucumbência, sendo inaplicável o art. 85, § 8° do CPC às causas
de menor complexidade nos Juizados Especiais.
IV. Dispositivo e tese
7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da
decisão, sendo inviável seu acolhimento quando não há obscuridade, contradição
ou omissão na decisão embargada.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Conheço dos embargos de declaração oferecidos, os quais foram interpostos
tempestivamente e, no mérito, passo a decidir.
Segundo se percebe da petição do Embargante, não pretende este a eliminação de
obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, e sim, a sua modificação de modo a ser
atendida a sua pretensão.
Além de não ter havido omissão na decisão embargada, segundo lição jurisprudencial, “A
contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a
contradição com a lei ou com o entendimento da parte” (STJ, Resp n. 218.528/SP-EDcl, rel. Min. César
Rocha, DJU de 22.04.02).
Uma vez que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão, voltada
à sua alteração, inviável o seu acolhimento.
Ademais, apenas para fins de esclarecimentos, destaca-se que em se tratando de
competência do Juizado Especial, deve ser aplicada a Lei n.º 9.099/95, a qual é bastante clara a respeito
do porcentual a ser fixado sobre os honorários de sucumbência; confira-se:
Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e
honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo
grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão
fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não
havendo condenação, do valor corrigido da causa.
Dessa forma, não cabe a aplicação subsidiária do art. 85, § 8° do CPC, o qual é
incongruente com a natureza das causas, de menor complexidade, que tramitam nos Juizados Especiais,
afigurando-se correta a fixação dos honorários sucumbenciais na forma determinada pela Lei específica
que rege a competência.
Portanto, não há de se falar em fixação dos honorários advocatícios por critérios
equitativos.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO dos embargos de
declaração, nos termos da fundamentação.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em
relação ao recurso de PARANÁPREVIDÊNCIA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem voto, e dele participaram os Juízes
Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira (voto vencido) e José Daniel Toaldo.

10 de julho de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator