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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0010384-56.2025.8.16.0056

Embargos de Declaração Criminal n° 0010384-56.2025.8.16.0056 ED
Juizado Especial Criminal de Cambé
Embargante(s): PAULO CESAR DOS SANTOS
Embargado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Relator: Austregésilo Trevisan

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. ART. 619 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE
DEFENSOR NOMEADO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE FIXOU
HONORÁRIOS PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL, MAS COM
FUNDAMENTO EM RESOLUÇÃO NÃO MAIS VIGENTE AO TEMPO
DO ARBITRAMENTO. RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 06/2024-PGE/SEFA
VIGENTE DESDE 01/01/2025. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO.
INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS
RECURSAIS NOS TERMOS DA TABELA DE HONORÁRIOS DA
ADVOCACIA DATIVA DO ESTADO DO PARANÁ E DA RESOLUÇÃO
CONJUNTA Nº 06/2024-PGE/SEFA. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO
FORMULADO NO RECURSO DE APELAÇÃO RELATIVO AOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM PRIMEIRO
GRAU. VÍCIO CONFIGURADO. DEFESA INTEGRAL ATÉ A DECISÃO
FINAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E
ACOLHIDOS.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos por defensor dativo contra acórdão que, ao
julgar apelação criminal, fixou honorários pela atuação em grau recursal em
tabela desatualizada, bem como deixou de examinar pedido específico de
arbitramento/majoração dos honorários pela atuação em primeiro grau de
jurisdição.
II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os honorários pela interposição
da apelação devem observar a Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA,
vigente ao tempo do acórdão; e (ii) verificar se houve omissão quanto ao pedido
de honorários pela atuação em primeiro grau.
III. Razões de decidir
3. A Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA entrou em vigor em 01/01/2025
e prorrogou os efeitos da Resolução Conjunta nº 15/2019-PGE/SEFA apenas para
arbitramentos ocorridos até 31/12/2024.
4. Como o arbitramento recursal ocorreu em 2025, devem ser observados os
parâmetros da Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA, fixando-se os
honorários pela atuação em segundo grau no valor de R$ 350,00, nos termos da
Tabela de Honorários da Advocacia Dativa do Estado do Paraná.
5. O acórdão embargado deixou de analisar pedido constante do recurso de
apelação acerca dos honorários pela atuação em primeiro grau, configurando
omissão a ser sanada.
6. Quanto à atuação em primeiro grau, considerando a defesa integral até a
decisão final de primeira instância, em rito sumário, incide o item 4.3 da Tabela
anexa à Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA, com arbitramento dos
honorários em R$950,00 (novecentos e cinquenta reais).
IV. Dispositivo e tese
7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos integrativos.
Tese de julgamento: O arbitramento de honorários advocatícios dativos realizado
a partir de 01/01/2025 deve observar a Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE
/SEFA, cabendo sanar omissão do acórdão que deixa de analisar pedido
específico de fixação ou majoração dos honorários pela atuação em primeiro grau.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Conheço dos embargos de declaração oferecidos, os quais foram interpostos
tempestivamente e, no mérito, passo a decidir.
Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acordão proferido por esta Turma
Recursal, de desprovimento da pretensão recursal.
Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são
cabíveis quando houver, na decisão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
No caso, assiste razão à Embargante.
Alega a Embargante, de um lado, que os honorários advocatícios dativos fixados pela
atuação em segundo grau, especificamente quanto à interposição da apelação, não observaram a
Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA; e, de outro, que houve omissão do acórdão quanto ao
pedido formulado no recurso de apelação para fixação/majoração dos honorários pela atuação em
primeiro grau.
No que diz respeito aos honorários advocatícios, o acórdão embargado fixou honorários
advocatícios pela atuação em grau recursal com fundamento na Resolução Conjunta nº 015/2019-PGE
/SEFA. Todavia, considerando que o arbitramento ocorreu em 2025, deve incidir a Resolução Conjunta
nº 06/2024-PGE/SEFA, vigente desde 01/01/2025.
Art. 3º. Prorrogam-se os efeitos da Resolução Conjunta 15/2019-PGE/SEFA para todos
os arbitramentos ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2024.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2025.
Assim, tratando-se de atuação em segundo grau, relativa à interposição de recurso de
apelação no âmbito do Juizado Especial Criminal/Turma Recursal, devem ser observados os parâmetros
da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa do Estado do Paraná, conforme a Resolução Conjunta nº
06/2024-PGE/SEFA.
Diante disso, sanando-se o ponto, fixo os honorários advocatícios ao Defensor Dativo
nomeado, pela atuação em segundo grau, no valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), nos termos
da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa do Estado do Paraná e da Resolução Conjunta nº 006
/2024-PGE/SEFA.
No que refere-se a omissão no acórdão embargado.
Com efeito, a Embargante sustenta que o acórdão deixou de examinar pedido formulado
no item 4.1 das razões de apelação, relativo à fixação/majoração dos honorários advocatícios dativos pela
atuação em primeiro grau. Da análise do acórdão, verifica-se que houve pronunciamento apenas quanto
aos honorários pela atuação recursal, sem enfrentamento específico do pedido relacionado à defesa
desempenhada perante o Juízo de origem.
A omissão deve ser sanada.
No ponto, considerando que a defensora dativa atuou na defesa integral em primeiro grau,
até a decisão final, em feito submetido ao rito sumário/sumaríssimo do Juizado Especial Criminal, incide
o item 4.3 da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa anexa à Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE
/SEFA, referente à defesa integral até a decisão final de primeira instância.
Desse modo, devem os honorários pela atuação em primeiro grau ser fixados em R$950,00
(novecentos e cinquenta reais) conforme o item 4.3 da Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA,
observados os parâmetros da tabela vigente ao tempo do arbitramento.
Dessa forma, os embargos devem ser acolhidos para sanar a omissão apontada e adequar a
fundamentação do acórdão aos parâmetros da Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e ACOLHIMENTO dos Embargos de
Declaração, nos termos da fundamentação.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de PAULO CESAR DOS SANTOS, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo
Demarchi Mendes.
14 de agosto de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz (a) Relator (a)