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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0020208-17.2025.8.16.0031

Embargos de Declaração Criminal n° 0020208-17.2025.8.16.0031 ED
1º Juizado Especial Criminal de Guarapuava
Embargante(s): ISABELA OLIVEIRA
Embargado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Relator: Austregésilo Trevisan

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
FIXADOS PARA DEFENSOR NOMEADO. ERRO MATERIAL QUANTO
AO VALOR ARBITRADO E À RESOLUÇÃO APLICADA. ACÓRDÃO
QUE FIXOU HONORÁRIOS NO VALOR DE R$ 300,00 COM
FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019 – PGE/SEFA.
NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 06
/2024 – PGE/SEFA. RETIFICAÇÃO DO VALOR PARA R$ 350,00
(TREZENTOS E CINQUENTA REAIS). EMBARGOS CONHECIDOS E
ACOLHIDOS.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que fixou honorários
advocatícios dativos no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), com fundamento na
Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se há erro material quanto ao valor
dos honorários advocatícios dativos e à resolução aplicada, diante da alegação de
que a verba deve observar a Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA.
III. Razões de decidir
3. Não se trata de omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios dativos,
pois a verba foi efetivamente arbitrada no acórdão embargado.
4. O vício apontado consiste em erro material quanto ao valor fixado e à
resolução aplicada, uma vez que constou a Resolução Conjunta nº 015/2019 –
PGE/SEFA, quando aplicável a Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA.
5. A verba honorária deve ser retificada para R$ 350,00 (trezentos e cinquenta
reais), em observância à tabela vigente indicada pela Embargante.
IV. Dispositivo e tese
6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.
Tese de julgamento: Constatado erro material quanto ao valor dos honorários
advocatícios dativos e à resolução aplicada, cabível o acolhimento dos embargos
de declaração para retificar o acórdão, adequando a verba à Resolução Conjunta
nº 06/2024 – PGE/SEFA.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, os
embargos de declaração devem ser conhecidos.
Sustenta a Embargante que o acórdão embargado incorreu em erro material ao fixar os
honorários advocatícios dativos no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), com fundamento na Resolução
Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA.
Aduz que referido ato normativo foi revogado e substituído pela Resolução Conjunta nº 06
/2024 – PGE/SEFA, vigente desde 1º de janeiro de 2025, a qual prevê valor mínimo de R$ 350,00
(trezentos e cinquenta reais) para a atuação em petição de recurso nos Juizados Especiais.
Quanto ao mérito, assiste razão à Embargante.
No caso, não se trata de omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios dativos,
pois a verba foi efetivamente arbitrada no acórdão embargado. O vício apontado consiste em erro
material quanto ao valor fixado e à Resolução aplicada.
Com efeito, constou no acórdão a fixação dos honorários em R$ 300,00 (trezentos reais),
com fundamento na Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA. Todavia, conforme apontado pela
Embargante, deve ser aplicada a Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, razão pela qual a verba
honorária deve ser retificada para R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).
Dessa forma, os embargos devem ser acolhidos, com efeito integrativo, para retificar o
acórdão embargado apenas quanto ao valor dos honorários advocatícios dativos e à resolução aplicável,
sem modificação dos demais termos do julgamento.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e ACOLHIMENTO dos Embargos de
Declaração, nos termos da fundamentação.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ISABELA OLIVEIRA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Daniel Tempski Ferreira Da Costa e
Vanessa Villela De Biassio.
31 de julho de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz (a) Relator (a)