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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0071145-92.2019.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n° 0071145-92.2019.8.16.0014 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Recorrente(s): Município de Londrina/PR
Recorrido(s): VALTER BENTO MARQUES
Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. JORNADA DE TRABALHO
SEMANAL E DIVISOR UTILIZADO COM FULCRO NO CASO CONCRETO
PARA CÁLCULO DO VALOR DA HORA EXTRA. GUARDA MUNICIPAL.
MOTIVAÇÃO EXAURIENTE. UTILIZAÇÃO DA HORA NOTURNA
REDUZIDA PARA FINS DE CÔMPUTO DAS HORAS EXTRAS.
IMPOSSIBILIDADE. CONTAGEM DA HORA NOTURNA ESPECÍFICA
PARA CÁLCULO DO ADICIONAL PELO TRABALHO NOTURNO - ART.
190 DA LEI 4928/1992. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS
REPETITIVAS - IRDR Nº 21 (0002642-61.2019.8.16.0000). AUSÊNCIA DE
AFRONTA AO ART. 93, IX DA CF, SENTENÇA DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, NÃO
OCORRÊNCIA. DIREITO DA PARTE POSTULAR EM JUÍZO. SENTENÇA
REFORMADA PARA AFASTAR A UTILIZAÇÃO DA HORA NOTURNA
PARA FINS DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS E, NO MAIS, MANTIDA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA
LEI 9099/95. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Precedentes:
RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA
– INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMADO – PLEITO DE APLICAÇÃO DO DIVISOR
180 – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA SENTENÇA - UTILIZAÇÃO DA HORA
NOTURNA REDUZIDA PARA FINS DE CÔMPUTO DAS HORAS EXTRAS –
IMPOSSIBILIDADE - CONTAGEM DA HORA NOTURNA ESPECÍFICA PARA CÁLCULO
DO ADICIONAL PELO TRABALHO NOTURNO - ART. 190 DA LEI 4928/1992 –
PRECEDENTES DA 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS (0072255-63.2018.8.16.0014, 0023309-
26.2019.8.16.0014, 0075336-20.2018.8.16.0014 E 0081234-14.2018.8.16.0014) –
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso do reclamado parcialmente
conhecido e, na parte conhecida, provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0054762-
05.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 30.11.2025).

“RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR.
AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE
UTILIZAÇÃO DA HORA NOTURNA REDUZIDA PARA O CÁLCULO DAS HORAS
EXTRAS. REDUTOR NOTURNO UTILIZADO APENAS PARA O CÁLCULO DO
ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0072255-63.2018.8.16.0014 -
Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
ALDEMAR STERNADT - J. 21.07.2025).
R E L A T Ó R I O
Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do Fonaje.

V O T O
Satisfeitos os pressupostos processuais, subjetivos e objetivos, de
admissibilidade, positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido.
Em análise ao presente feito, verifica-se que assiste razão ao recorrente quanto à
impossibilidade de cômputo de horas extras sobre o adicional noturno, consoante art. 190, da
Lei Municipal nº 4.928/1992:
Art. 190. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas de um
dia e cinco horas do dia seguinte, terá o valor/hora acrescido de mais vinte por cento, computando-se cada hora
como de cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

Logo, não há que se falar em utilização do redutor da hora noturna para o
cômputo da hora extra, uma vez que a previsão da hora ficta é específica para fins de cálculo
do adicional noturno.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO
ao recurso da parte requerida, para o fim de afastar a utilização da hora noturna para fins
de cálculo de horas extras, mantendo-se, no mais, a sentença pelos próprios
fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
Logrando êxito parcial, a parte recorrente, com fundamento no artigo 55 da Lei
9.099/95, bem como no PUIL n. 3874/PR e aplicação analógica do Enunciado n. 99 do
FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais), fica afastada a condenação aos
honorários advocatícios e custas processuais.
É como voto.

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Londrina/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel, sem
voto, e dele participaram os Juízes Daniel Tempski Ferreira Da Costa (relator), Rafaela Zarpelon e Leo
Henrique Furtado Araújo.

13 de março de 2026
DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA
Juiz Relator