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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA RECURSAL REUNIDA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0010884-97.2025.8.16.0129

Agravo Interno Cível n° 0010884-97.2025.8.16.0129 Ag
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá
Agravante(s): Município de Paranaguá/PR
Agravado(s): VANESSA DE SOUZA MARTINS e DACKCIANE TARCIELI DE OLIVEIRA MELO
Relator: Fernando Swain Ganem

AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM
FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, “A”, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. MÉRITO.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA. PERTINÊNCIA DO TEMA
916 DO STF. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 37,
IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 895 E 339.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E
DESPROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% NOS TERMOS DO ART. 1.021, § 4º, DO
CPC.

Vistos.
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão desta Presidência que, com base
em determinação do STF, negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Município de
Paranaguá/PR, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea ‘a’ do Código de Processo Civil.
A parte agravante pugna pela procedência do presente agravo interno, com a
consequente reconsideração da decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário.

É o relatório.
Passo ao voto.
Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, razão pela qual merece
conhecimento.
No mérito, sem razão a parte agravante.
Em síntese, o recurso extraordinário outrora interposto foi negado com fulcro no artigo
1.030, I, “a”, do CPC.
No que diz respeito a demonstração da repercussão geral da matéria, melhor sorte não
assiste ao agravante.
De início porque a Excelsa Corte, ao apreciar o RE 765.320, decidiu pela existência de
repercussão geral do tema: “Efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com
o art. 37, IX, da Constituição Federal.” (Tema n. 916).
Ao julgar o referido leading case, a Suprema Corte fixou a seguinte tese:
A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de
excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art.
37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em
relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários
referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao
levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
FGTS.

Veja-se a ementa da decisão:
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR
PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA
ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN.
DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS
JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO
PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990,
AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE
GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de
repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a
contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de
excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art.
37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação
aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes
ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento
dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2.
Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da
repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.
(RE 765320 RG, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 15-09-
2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203
DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016)

Com isso, a afetação do presente caso ao Tema 916 do STF, em consonância com o
supracitado entendimento, a 6ª Turma Recursal deste Tribunal manifestou-se nos seguintes termos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA.
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ. CONTRATAÇÃO POR
MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS. AGENTE DE
COMBATE À ENDEMIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. NATUREZA DO CARGO QUE EXIGE
COMPROVADA E EXCEPCIONAL HIPÓTESE PARA ADMISSÃO
TEMPORÁRIA DE SERVIDORES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE SURTO
EPIDÊMICO NA REGIÃO NÃO DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 16,
DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. NULIDADE DOS CONTRATOS E DIREITO
AO RECEBIMENTO DO FGTS MANTIDOS. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO
PAGAMENTO CONFORME PISO SALARIAL DA CATEGORIA, PREVISTO NA
LEI Nº 183/2015. INTELIGÊNCIA DO ART. 220, DA LEI MUNICIPAL Nº 46/2006.
CONDENAÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS MANTIDA. PLEITO DA
AUTORA DE CÁLCULO DO FGTS COM BASE NO PISO SALARIAL
ESTABELECIDO EM SENTENÇA E TERMO INICIAL DA CORREÇÃO
MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA.
ACOLHIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA
PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA
CONHECIDO E PROVIDO.

Isto posto, cumpre esclarecer que a análise prévia de admissibilidade dos recursos
extraordinários pela Presidência das Turmas Recursais decorre do exercício de função delegada pelos
Tribunais Superiores e encontra previsão no artigo 1.030 do Código de Processo Civil.
Assim, fixado o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria por
meio da sistemática da repercussão geral, cabe a esta Presidência aplicar a tese consolidada, nos termos
dos artigos 1.036, 1.039 e 1.040 do CPC.
Nesse sentido, a afetação do presente caso ao Tema 916 do Supremo Tribunal
Federal tem por objetivo reafirmar que a contratação por tempo determinado realizada em
desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal caracteriza nulidade do ajuste e, como regra,
não produz efeitos jurídicos em favor do contratado. Excepcionalmente, o único reconhecimento de
efeitos autorizado pela jurisprudência é o pagamento dos salários relativos ao período efetivamente
laborado e o levantamento dos depósitos do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei n.º 8.036/1990.
Compete ao juízo, à luz da tese fixada pelo STF, reconhecer a nulidade quando configurada e delimitar
os efeitos a serem aplicados no caso concreto, observando a repercussão geral firmada e as hipóteses
excepcionais previstas em precedentes ou em norma expressa.
Analisar ofensa ao artigo 93, inciso IX, da CF/88, nos exatos parâmetros aduzidos pela
agravante, importaria em uma análise de mérito do processo, procedimento que esta Presidência não tem
competência para executar.
Isso por que, a competência da Presidência das Turmas Recursais se limita ao que fora
efetivamente realizado, isto é, analisar a afronta constitucional alegada e fazer a sua subsunção com o
entendimento do Supremo Tribunal Federal que, no caso do artigo ora em debate, já possui uma
jurisprudência amplamente sedimentada.
Veja-se o julgado recente acerca do tema:
Ementa: Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo.
Servidor público. Cumulação de cargos. Impossibilidade reconhecida em feito diverso.
Coisa julgada. Temas 339 e 660 da RG. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo
interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o
qual tem por objeto acórdão que negou provimento ao recurso. II. Questão em
discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso
extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe
novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida
pelos seus próprios fundamentos. 4. O STF já decidiu que as decisões judiciais não
precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos
suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes). 5. O Plenário desta Corte afastou a existência de repercussão geral da
controvérsia relativa à suposta violação ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da
CF, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação
das normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG Tema 660). 6. Hipótese em que,
para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário
analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos
e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual
(Súmula 279/STF). IV. Dispositivo 7. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica
majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os
limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça
gratuita. 8. Agravo interno a que se nega provimento.
(ARE 1522385 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal
Pleno, julgado em 16-12-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-01-
2025 PUBLIC 08-01-2025) (destaquei)

Ou seja, o tema nº 339 possui tese de cunho amplamente abrangente pelo STF, se
encaixando perfeitamente ao caso concreto.
Outrossim, a aplicação do artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do CPC, nada mais é que
uma afetação, realizada em consonância com a determinação do Tribunal Superior.
Nesta temática, cito o voto do Ministro Gilmar Mendes que assim preceitua:
“É de se destacar que não ocorreu o juízo de admissibilidade do recurso
extraordinário pelo tribunal a quo, mas o registro da prejudicialidade, com base nas
regras previstas pelo regime da repercussão geral (art. 543-B, §3º, do CPC). A
prejudicialidade, aqui, decorre diretamente da lei processual e do mecanismo de
racionalização nela estabelecido. É a lei que presume a inexistência de interesse no
julgamento de recurso interposto de decisão já conformada ao entendimento desta
Corte ao examinar questão constitucional de repercussão geral. Admitir o agravo de
instrumento em situações tais e retomar a remessa individual de processos ao STF
significa confrontar a lógica do sistema e restabelecer o modelo da análise casuística,
quando toda a reforma processual foi concebida de forma a permitir que a Suprema
Corte se debruce uma única vez sobre cada questão constitucional.” (AI 760.358 QO
/SE (Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19/02/2010)).

Também mostra-se inviável analisar a suposta ofensa ao artigo 5º, inciso XXXV, da
CF/88.
Veja-se o julgado recente acerca do tema:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO A NORMAS DE
PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. MULTA. REDUÇÃO. PRETENSÃO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, XXXV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 895. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Eventual divergência em
relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria a análise da legislação
federal aplicável à espécie (Lei 8.078/90 e Decreto nº 2.181/97), além do reexame de
fatos e provas dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, por ser
reflexa a alegada afronta à Constituição Federal e incidir, na hipótese, o óbice da
Súmula 279 do STF. 2. Ademais, quanto à alegada violação ao art. 5º, XXXV, da Carta
Magna, esta Corte reconheceu não haver repercussão geral da questão (Tema 895 -
Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição na hipótese em que há óbice
processual intransponível ao julgamento de mérito). 3. Agravo regimental a que se
nega provimento. Honorários advocatícios majorados em 10%, observados os limites
do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.
(ARE 1439779 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN (Vice-Presidente), Tribunal Pleno,
julgado em 21-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-03-
2024 PUBLIC 01-04-2024) (destaquei)

Ao contrário do que alega o agravante, a situação dos autos amolda-se ao Tema 895 do
STF e não tendo sido identificado nenhuma ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, a
manutenção da aplicação do leading case RE 956302, ao caso é medida que se impõe.
Dessa forma, é evidente o entendimento do STF no sentido de não possuir repercussão
geral a alegação de violação do dispositivo suscitado.
Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao presente agravo interno,
com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo
1.021, § 4º do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, esta Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Paranaguá/PR, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Fernando Swain Ganem
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Leo Henrique Furtado Araújo, Fernanda De Quadros
Jorgensen Geronasso, Manuela Tallão Benke, Tiago Gagliano Pinto Alberto, Fernanda Bernert
Michielin, José Daniel Toaldo, Douglas Marcel Peres, Letícia Zétola Portes, Jaime Souza Pinto Sampaio,
Vanessa De Souza Camargo e Rafaela Zarpelon.

06 de fevereiro de 2026
Fernando Swain Ganem
Juiz (a) relator (a)