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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001062-26.2025.8.16.0116 Recurso Inominado Cível n° 0001062-26.2025.8.16.0116 RecIno Juizado Especial da Fazenda Pública de Matinhos Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ Recorrido(s): NATAN SIGFRIED SIMONI Relator: Austregésilo Trevisan RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. LEGITIMIDADE DA REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ISONOMIA, NÃO DISCRIMINAÇÃO. DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA COMPROVADO. REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA ISENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos do Autor, que requer o afastamento da isenção do IPVA em razão de diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, alegando que a exigência de incapacidade para dirigir, prevista na regulamentação estadual não foi cumprida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir se o direito à isenção do IPVA para pessoa com transtorno do espectro autista depende da incapacidade de dirigir. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O diagnóstico de transtorno do espectro autista é suficiente para a concessão da isenção do IPVA, independentemente da incapacidade de dirigir veículo automotor. 2. A interpretação da legislação tributária deve ser literal, não permitindo a inclusão de requisitos adicionais para a isenção do IPVA que não estejam claramente previstos na norma. 3. O Autor preenche todos os requisitos legais para a isenção do IPVA, conforme a legislação estadual e federal aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O diagnóstico de transtorno do espectro autista é suficiente para a concessão da isenção do IPVA, independentemente da incapacidade de dirigir veículo automotor por parte da pessoa autista. I. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do Enunciado n. º 92 do Fonaje. II. FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. O Recorrente insurge-se em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais, na qual o Juízo a quo concedeu a isenção do IPVA, uma vez que foi devidamente comprovado pelo Autor seu quadro de autismo. Sustenta o Recorrente que a sentença merece reforma, aduzindo que a controvérsia não reside na condição de autismo do autor, mas no não preenchimento do requisito legal da incapacidade de dirigir, exigido pela Lei Estadual nº 14.260/2003 e pela Resolução SEFA nº 135/2021, as quais remetem ao Decreto nº 7.871/17 para conceituar pessoa autista para fins de isenção do IPVA. Argumenta que, ao possuir CNH regularmente expedida pelo Detran/PR, o autor demonstrou inequivocamente sua capacidade de dirigir, afastando o direito ao benefício. Sustenta, ainda, que ao conceder a isenção sem o preenchimento dos requisitos legais, o Judiciário incorreu em ofensa ao princípio da separação dos poderes. Cinge-se a controvérsia em definir se o direito à isenção do IPVA de pessoa com transtorno do espectro autista depende da incapacidade de dirigir veículo automotor. Quanto ao mérito recursal, não assiste razão ao Recorrente. O direito pretendido pelo Autor encontra fundamento nos artigos 14, V, da Lei Estadual nº 14.260/2003 e 17 da Resolução nº 135/2021 da SEFA, que assim dispõem: Art. 14. São isentos do pagamento do IPVA, os veículos automotores: (...) V - de propriedade, ou cuja posse seja decorrente de contrato de arrendamento mercantil, de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de down ou autistas, equipados com motores de potência não superior a 155 CV, limitado a um veículo por beneficiário; Art. 17. São isentos do pagamento do IPVA, os veículos automotores: (...) V - de propriedade, ou cuja posse seja decorrente de contrato de arrendamento mercantil, de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, de Síndrome de Down, ou autistas, equipados com motores de potência não superior a 155 CV, limitado a um veículo por beneficiário; (...) § 4º Adotar-se-á a definição estabelecida em legislação federal para fins de conceituação de pessoas portadoras de deficiência mental severa ou profunda, ou autistas, bem como demais normas e requisitos exigidos pela legislação para emissão dos laudos de avaliação. A definição da pessoa autista, conforme a Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, está contida no artigo 1º, § 1º, com a seguinte redação: Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. § 1º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II: I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. Da leitura dos documentos juntados nos autos, resta comprovado que o Autor possui diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, de acordo com laudo médico oficial (mov. 1.8 ), reconhecido legalmente como deficiência, o que o enquadra como beneficiário da isenção de IPVA. Além disso, o veículo de sua propriedade possui potência dentro do limite legal exigido pela Resolução SEFA nº 135/2021. Portanto, estão presentes os requisitos legais para a concessão da isenção. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DIREITO À ISENÇÃO GARANTIDO. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO SOBRE ISENÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo autor contra a sentença que julgou improcedente o pedido de isenção do IPVA à pessoa com transtorno do espectro autista por ter capacidade de dirigir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se a isenção do IPVA para pessoa com transtorno do espectro autista depende da incapacidade de dirigir, como previsto no § 5º do art. 17 da Resolução nº 135/2021 da SEFA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O diagnóstico de transtorno do espectro autista é suficiente para que o autor seja considerado como pessoa com deficiência, conforme a legislação federal (Lei nº 12.764/2012), independentemente da incapacidade de dirigir.4. O § 5º do art. 17 da Resolução nº 135/2021, que vincula a isenção à incapacidade de dirigir, aplica-se de forma subsidiária apenas quando não houver legislação federal que defina a pessoa com transtorno do espectro autista. Contudo, a legislação federal já estabelece esse conceito, não tendo aplicação desse requisito ao presente caso. 5. A legislação tributária, conforme o art. 111, II, do Código Tributário Nacional, deve ser interpretada de forma literal, não sendo possível considerar a incapacidade para dirigir um requisito adicional à isenção do IPVA.6. Assim, o autor preenche todos os requisitos legais para a isenção do IPVA, conforme a Lei Estadual nº 14.260/2003 e a Resolução nº 135/2021 da SEFA, razão pela qual os pedidos iniciais devem ser julgados procedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento:1. O diagnóstico de transtorno do espectro autista é suficiente para a concessão da isenção do IPVA, independentemente da incapacidade de dirigir da pessoa autista.2. A interpretação restritiva da legislação tributária não permite a inclusão de requisitos adicionais para a isenção do IPVA que não estejam claramente previstos na norma. Dispositivos relevantes: Lei Estadual nº 14.260/2003, art. 14, V; Resolução SEFA nº 135/2021, art. 17, §§ 4º e 5º; Lei Federal nº 12.764/2012, art. 1º, § 1º; Código Tributário Nacional, art. 111, II, 161, §1º, e 167.Jurisprudência relevante: TJPR, REEXAME NECESSÁRIO, 0005341-44.2024.8.16.0131, rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, j. 10.07.2024. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0022304- 42.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 18.05.2025) (Destaquei) Dessa forma, não merece reforma a sentença proferida pelo Juízo a quo, mantendo-se a procedência do pedido inicial do Autor. III. VOTO Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos termos da fundamentação. Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do Recorrido, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado pela média do INPC/IGP-DI a contar do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 14 do STJ e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153 /2009. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e José Daniel Toaldo. 10 de julho de 2026 Austregésilo Trevisan Juiz (a) Relator (a)
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