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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001062-26.2025.8.16.0116
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Austregesilo Trevisan
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Matinhos
Data do Julgamento: Mon Jul 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. LEGITIMIDADE DA REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ISONOMIA, NÃO DISCRIMINAÇÃO. DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA COMPROVADO. REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA ISENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos do Autor, que requer o afastamento da isenção do IPVA em razão de diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, alegando que a exigência de incapacidade para dirigir, prevista na regulamentação estadual não foi cumprida. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em definir se o direito à isenção do IPVA para pessoa com transtorno do espectro autista depende da incapacidade de dirigir. III. Razões de decidir 1. O diagnóstico de transtorno do espectro autista é suficiente para a concessão da isenção do IPVA, independentemente da incapacidade de dirigir veículo automotor. 2. A interpretação da legislação tributária deve ser literal, não permitindo a inclusão de requisitos adicionais para a isenção do IPVA que não estejam claramente previstos na norma. 3. O Autor preenche todos os requisitos legais para a isenção do IPVA, conforme a legislação estadual e federal aplicável. IV. Dispositivo e tese 1. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O diagnóstico de transtorno do espectro autista é suficiente para a concessão da isenção do IPVA, independentemente da incapacidade de dirigir veículo automotor por parte da pessoa autista.