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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003162-88.2024.8.16.0115

Recurso Inominado Cível n° 0003162-88.2024.8.16.0115 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Matelândia
Recorrente(s): Município de Ramilândia/PR
Recorrido(s): JAQUELINE DA SILVA
Relator: Rafaela Zarpelon

RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ADICIONAL POR TEMPO
DE SERVIÇO (ATS). ART. 103 DA LEI MUNICIPAL Nº 04/1993. POSTERIOR
EDIÇÃO DO ART. 72 DA LC MUNICIPAL Nº 1.341/2021. ADICIONAL DE 5%
SOBRE O VENCIMENTO A CADA 5 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO.
INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA ALEGADA. ILEGALIDADE DA NÃO
CONCESSÃO. DIREITO PREVISTO EM LEI QUE NÃO DEPENDE DE PREVISÃO
ORÇAMENTÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.075 DO STJ. CONTAGEM DE TEMPO
DURANTE A VIGÊNCIA DA LC Nº 173/2020 QUE JÁ RESTOU AFASTADA.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL JÁ JULGADA NA ORIGEM. AUSENTE INTERESSE
RECURSAL NESSES PONTOS, NÃO CONHECIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA,
DESPROVIDO.
Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).
Voto.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade de parte das alegações, conheço
parcialmente o recurso, conforme será fundamentado.
A parte recorrente sustenta, preliminarmente, a incompetência do juizado especial, tendo em vista
que a demanda requer cálculo complexo, pericial, o que afasta a competência do juizado.
O valor pretendido foi especificado à exordial, com demonstrativo de cálculo, a dar ciência de o que
se discute, sem mirabolâncias aritméticas.
Destarte, atendidos os requisitos legais, em especial o limite de valor da causa atinente a esta
esfera. Nota-se que não há restrição, no âmbito da Fazenda Pública, quanto a cálculos complexos, eis que a
Lei nº 12.153/2009 (em seu art. 2º, § 4º) fixa nossa competência absoluta em razão de matéria e valor, não
havendo complexidade a afastá-la.
Posto isso, a competência de julgamento é do Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo correto o
procedimento adotado e a vinda deste recurso para apreciação desta Turma Recursal.
Assim, rejeito a preliminar arguida
Acerca da alegada ausência de interesse recursal, cabe ressaltar que o interesse de agir se
consubstancia na utilidade do processo (obter um resultado material) e na necessidade (ameaça ou lesão a
direito; art. 5º, inc. XXXV, CF).
No caso, tendo asseverado a autora que um benefício legal lhe é negado, é inafastável a apreciação
judicial.
Note-se que a exigência de prévio requerimento administrativo é imposta a determinados tipos de
ação. A interpretação que se faz em relação a essas (por exemplo, no tocante a benefícios previdenciários,
Tema 350-STF) não derroga o interesse e a necessidade de agir ante as mais diversas pretensões, que, em
regra – como no caso atual –, não se submetem a essa exigência.
Portanto, afasto a preliminar aventada.
Quanto ao mérito, a controvérsia reside em saber se a parte autora possui direito aos reajustes
salariais devidos a título de adicional de 5% (cinco por cento) recebido a cada cinco anos sobre o
vencimento.
Observa-se que a parte autora está no cargo de Professora de Pós-Graduação, admissão que
ocorreu em 09/06/2004, conforme holerites juntados na inicial (mov., 1.5)
Consoante a Lei Mun. nº 04/1993 (“Regime Jurídico Estatutário dos servidores Civis do Município de
Ramilândia”), hoje revogada, mas vigente quando da admissão da autora:
“Art. 103. Para cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício do servidor público, será
concedido um adicional correspondente a 05% (cinco por cento) do seu vencimento
padrão.
Parágrafo único. O adicional será devido n[o] primeiro dia útil após a aquisição do
direito.
Tal lei foi revogada pela LC Mun. nº 1.341/2021, a qual, no entanto, manteve o benefício do
quinquênio no benefício, inclusive sobre o já concedido pela lei anterior. Cito:
“Art. 72. Ao servidor que a cada 5 (cinco) anos completos de serviço público
municipal, sob qualquer regime, a razão prevista no "caput" deste artigo, será
concedido a título de quinquênio um adicional de 5% (cinco por cento), a qual será
agregada ao adicional já adquirido pela legislação em vigor, incidindo somente sobre
o vencimento básico do servidor.
Parágrafo único. O acréscimo pecuniário, de que trata o caput deste artigo não será
concedido a servidores que estejam percebendo ou venham a perceber, por força de
determinação judicial ou administrativa, vantagens sob o mesmo título ou idêntico
fundamento.” [Destaquei.]
Ou seja, o adicional por tempo de serviço é de 5% a cada 5 anos de exercício, quer sob a lei
anterior, quer sob a lei nova, calculados sem interrupção, eis que contínuo o benefício.
Reconhece-se, pelos fatos (holerites aos mov. 1.5-1.10), que o quinquênio não foi implementado na
forma devida pela lei, consoante reconhecido em sentença e não especificamente impugnada pelo município
essa constatação.
O adicional por tempo de serviço (ATS), se trata de vantagem condicionada unicamente ao tempo de
serviço público efetivo: 5% de acréscimo no vencimento a cada 5 anos. Assim, não há que se falar em
exigência de disponibilidade financeira ou orçamentária, pois não há previsão de tal requisito para
concessão do ATS.
Não é o caso de mencionar o Tema 1075 do STJ, que trata de progressão funcional; a não ser de
forma subsidiária, a fazer ver, que cumprido o requisito, no caso, para concessão de ATS, é ilegal o ato de
sua não concessão. Portanto, é devida a implementação do ATS quinquênio na forma legal, sendo
incontroverso o preenchimento do requisito, que é temporal.
Quedam-se afastadas as alegações em sentido da impossibilidade de implementação da vantagem
estatutária.
Dessa forma, é devida a implementação do quinquênio na forma legal, com os retroativos desde a
data em que seria devido.
A sentença proferida pelo juízo de origem já considerou o período da LC 173/2020, bem como a
prescrição quinquenal do quantum devido, de modo que não há interesse em ambos esses pontos recursais,
dos quais não conheço.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE e NEGAR PROVIMENTO ao
recurso interposto, mantendo-se a sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº
9.099/95.
Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com pagamento dos honorários
advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9099/95).
Resta dispensado o pagamento de custas, nos termos do artigo 5º da Lei 18.413/2014.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Ramilândia/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt, sem voto, e
dele participaram os Juízes Rafaela Zarpelon (relator), Leo Henrique Furtado Araújo e Helênika Valente De
Souza Pinto.

17 de julho de 2026
Rafaela Zarpelon
Juiz (a) relator (a)
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