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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0000644-83.2025.8.16.0150 RecIno
Juizado Especial Cível de Santa Helena
Recorrente(s): TERESINHA SILVA
Recorrido(s): MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS
Relator: Vanessa de Souza Camargo

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO.
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO EM
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA RESIDUAL.
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL
RECONHECIDA NA ORIGEM. INSS. LITISCONSÓRCIO
FACULTATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO.
ENTIDADE ASSOCIATIVA (MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS).
INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA ILEGÍTIMA. DANO MORAL
CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do FONAJE.
Primeiramente, constata-se a presença de elementos probatórios aptos a
corroborar a presunção da situação de vulnerabilidade econômica, razão pela qual concedo à
parte autora, ora recorrente, os benefícios da gratuidade da justiça.
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso
merece ser conhecido.
Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência de litisconsórcio
necessário com o INSS, bem como na possibilidade da condenação por dano moral, ante a
cobrança, em benefício previdenciário, de serviços alegadamente nunca contratados.
No caso em apreço, constata-se que o juízo de origem julgou extinto o
feito, ante a constatação de litisconsórcio necessário com o INSS e competência da Justiça
Federal (mov. 31.1 dos autos de origem).
Todavia, não obstante recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça
entendendo pela legitimidade passiva da referida autarquia, cumpre destacar que o INSS não
figura como réu na presente ação, tendo a petição inicial questionado tão somente a relação
contratual supostamente fraudulenta com a parte ré.
Logo, é hipótese, no presente caso, de litisconsórcio facultativo, haja vista
que não se discute na presente demanda quanto ao eventual dever de fiscalização por parte
do INSS, mas sim uma relação contratual com entidade jurídica de direito privado.
Assim, reconhece-se a competência da Justiça Estadual, de modo que a
anulação da sentença de extinção é a medida que se impõe.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA ENTIDADE ASSOCIATIVA.
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA NA
ORIGEM. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO.
LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. CONTRIBUIÇÃO CEBAP. DESCONTO
INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA
CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE
DESCONTADOS. MODULAÇÃO EARESP 664.888/RS. BAIXA RENDA. SITUAÇÃO
EXCEPCIONAL. DANO MORAL DEVIDO NO CASO EM TELA. QUANTUM
INDENIZATÓRIO FIXADO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000821-
47.2025.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO
FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 24.02.2026).
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO
INOMINADO. DESCONTOS ASSOCIATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
SINDICATO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM
O INSS. COMPETÊNCIA DO JEC ESTADUAL. TEORIA DA CAUSA MADURA.
INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. FRAUDE EM DESCONTOS ASSOCIATIVOS.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO.
RECURSO PROVIDO. [...]. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004113-03.2025.8.16.0033
- Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 24.02.2026).
Considerando que a causa se encontra apta a ser julgada, passo à análise
do mérito, nos termos do art. 1.013, §3º do CPC.
De plano, ressalta-se que a relação entre as partes é de natureza
consumerista, porquanto presentes as figuras de consumidor e fornecedor (art. 2º e 3º, do
CDC), demandando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e, em especial, o art. 6º,
inciso VIII, o qual prevê a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a alegação ou
verificada a hipossuficiência do consumidor.
Considerando a alegação da parte recorrente de que não compactuou a
aludida contratação, cabe à parte ré, ora recorrida, comprovar a existência de fato impeditivo,
modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, inciso II, CPC), o que não ocorreu
nos autos.
Destaca-se, no caso em tela, o disposto no art. 3º, inciso II, da Instrução
Normativa nº 28/2008 do INSS, que estabelece aos titulares de benefícios de aposentadoria e
pensão por morte, em caso de desconto em seus respectivos benefícios, que este ocorra “
mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou
Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a
autorização de consignação assinada, prevista no convênio”.
Nesse contexto, depreende-se dos autos que o contrato apresentado
apresenta irregularidades (mov. 13.5 dos autos de origem), vez que desprovido de documento
de identificação e de biometria da parte recorrente, bem como que os dados de geolocalização
e IP da assinatura eletrônica apontam a cidade de Cascavel, ao passo que a cidade onde a
parte recorrente reside é Santa Helena (mov. 1.4 dos autos de origem).
Portanto, conclui-se que a contratação eletrônica é ilegítima, conforme
entendimento desta Turma Recursal em casos análogos:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS
CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS ASSOCIATIVOS EM BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. REPETIÇÃO DO
INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. [...].
(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002904-70.2024.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO
RODRIGUES JUNIOR - J. 03.02.2026).
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA
RESIDUAL. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL INSUFICIENTE.
NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO
MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000622-56.2025.8.16.0075 - Cornélio
Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HELDER
LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 11.11.2025).
No tocante aos danos morais, salienta-se que o Superior Tribunal de
Justiça possui entendimento de que “a configuração do dano moral pressupõe uma grave
agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e
humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de
tempo desarrazoado” (STJ, AgInt no REsp 1.655.465/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 02/05
/2018).
E, ainda, de que “não é adequado ao sentido técnico-jurídico de dano a
sua associação a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como caráter de mera
punição, ou com o fito de imposição de melhoria de qualidade do serviço oferecido pelo
suposto ofensor, visto que o art. 944 do CC proclama que a indenização, mede-se pela
extensão do dano efetivamente verificado” (STJ, REsp 1.647.452/RO, Rel. Min. Luis Felipe
Salomão, DJe 28/03/2019).
Da detida análise dos autos, denota-se que a parte recorrente teve
descontos indevidos em seu benefício previdenciário, este de pequena monta, comprometendo
sua verba alimentar.
Assim, diante desta situação excepcional, impõe-se a condenação ao
pagamento de danos morais, consoante jurisprudência desta Turma Recursal:
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO.
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO MENSAL DE CONTRIBUIÇÃO.
DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS
DA PERSONALIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. DANOS MORAIS
FIXADOS. RECURSO PROVIDO. [...]. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002173-
89.2025.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 16.09.2025).
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ANÁLISE DO CASO
CONCRETO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal -
0003997-59.2024.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J.
18.03.2025).
Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, conforme
entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que “A indenização por danos morais deve ser
arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, de modo que seu valor não seja
excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido nem se mostrar irrisório e,
assim, estimular a prática danosa” (STJ, AgInt no AREsp 1.352.950/MG, Rel. Min. Ricardo
Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 29/03/2019).
Sob esta ótica, a fim de observar o caráter pedagógico e, ao mesmo
tempo, não ensejar o enriquecimento sem causa da parte recorrente, arbitro a condenação ao
pagamento de danos morais no montante de R$ 10.000,00, conforme as diretrizes delineadas.
Veja-se:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESCONTO
INDEVIDO EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA SOB RUBRICA “CLUBE SEBRASEG”. AUSÊNCIA
DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO
PROVIDO. [...]. 8. Diante da gravidade da conduta e das circunstâncias do caso
concreto, o valor de R$ 10.000,00 mostra-se adequado e proporcional à reparação do
dano, incidindo juros de mora e correção conforme os critérios legais (CC, arts. 405 e
406; Súmula 362/STJ). [...]. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000835-22.2025.8.16.0153
- Santo Antônio da Platina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 11.11.2025).
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO
CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA
DE REPASSE DAS PARCELAS. CULPA NÃO ATRIBUÍVEL AO CONSUMIDOR.
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA.
QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO
CONCRETO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...]. 6. Em relação ao quantum
indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria o
entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita
com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a situação
econômica das partes, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a
atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das
relações. No caso em apreço e, da análise das peculiaridades do caso concreto,
entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pelo Juízo a quo se
mostra em consonância com os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade,
devendo ser mantido, a fim de compensar a parte Autora do abalo moral sofrido, sem
causar seu enriquecimento ilícito. [...]. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003668-
81.2024.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 27.05.2025).
Isto posto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, para
o fim de anular a sentença proferida pelo juízo de origem, reconhecendo a competência da
Justiça Estadual, e, no mérito, condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos
morais no valor de R$ 10.000,00, que deverá ser corrigido pelo IPCA (na forma do par. único
do art. 389 do CC) a partir da data do arbitramento, com incidência de juros de mora pela taxa
legal (SELIC deduzida do IPCA, conforme o parágrafo único do art. 406 do CC) a partir da data
do evento danoso.
Ante o êxito recursal, inaplicável a condenação em verbas sucumbenciais
(art. 55 da Lei nº 9.099/95).
Nos termos do item 4.7 da Resolução Conjunta nº 06/2024 PGE/SEFA, em
razão da apresentação de contrarrazões em recurso inominado, fixo os honorários
advocatícios devidos ao defensor dativo no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de TERESINHA SILVA, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, sem
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo (relator), Patrícia Di Fuccio
Lages De Lima e Alvaro Rodrigues Junior.

24 de março de 2026
VANESSA DE SOUZA CAMARGO
Juíza Relatora