Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 -
Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 1TR@tjpr.jus.br
Autos nº. 0004458-23.2025.8.16.0209

Recurso: 0004458-23.2025.8.16.0209 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Embargante(s): Valdemir Alves Nogueira ME
Embargado(s): TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE
QUALQUER VÍCIO. PARTE QUE PRETENDE O REEXAME DA CAUSA.
MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração apontando a existência de omissão e obscuridade
na forma com que o acórdão examinou o caso, indicando que outras
conclusões seriam preferíveis.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em
omissão ou obscuridade ao analisar as provas e fundamentar o acórdão.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não existem omissões ou obscuridade no julgado. Todas as questões
abordadas foram tratadas no acórdão, direta ou indiretamente. A insurgência
apresentada não passa de insatisfação com os parâmetros fáticos e jurídicos
adotados como suficientes para o julgamento de desprovimento, pretendendo-
se que outros fossem utilizados.
IV. DISPOSITIVO
4. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
_________

RELATÓRIO
Dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/1995.
FUNDAMENTAÇÃO
Os embargos declaratórios interpostos devem ser recebidos, já que tempestivos.
A embargante alega que o acórdão incorre em omissão e obscuridade, haja vista
que teria apresentado documentos suficientes à comprovação de seu enquadramento como
microempresa ou empresa de pequeno porte, tais como cópia do contrato social e certidão
simplificada de situação da empresa emitida pela Junta Comercial paranaense.
Contudo, os embargos não merecem prosperar, uma vez que não se verifica
qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade,
contradição, omissão ou erro material).
O acórdão objeto do recurso apreciou todas as questões suscitadas pelas partes
de forma clara e explícita, abordando todos os elementos que lhe foram devolvidos e também
aqueles objeto da irresignação agora suscitada.
A decisão impugnada indicou expressamente que compete ao Poder Judiciário a
aferição do preenchimento dos critérios estabelecidos pela Lei nº 9.099/1995 para que a
pessoa jurídica possa ajuizar ações no microssistema dos Juizados Especiais, bem como que
os documentos apresentados nos autos não eram suficientes à constatação da regularidade
do enquadramento da embargante como ME ou EPP, que é realizada com base na
integralidade dos documentos previamente indicados.
Salienta-se que a juntada da certidão simplificada emitida pela Junta Comercial
tem por finalidade a aferição do enquadramento formal da pessoa jurídica perante o órgão
competente, o que restou demonstrado pela embargante, bem como que a cópia atualizada do
contrato social permite verificar a constituição do quadro societário.
Ocorre que, por mais que tais documentos sejam indiciários da regularidade do
enquadramento da empresa, tal afirmação somente pode ser feita após a análise de outros
fatores, tais como a ausência de participação dos sócios da pessoa jurídica em outras
empresas que recebam tratamento diferenciado.
Nesse sentido, o acórdão consignou expressamente que “a parte deixou de trazer
aos autos declaração de contador informando acerca da participação dos sócios da autora em
empresas mercantis ou outras empresas que não se submetam ao enquadramento como ME
ou EPP”, não havendo que se falar na existência de omissão ou de obscuridade no que tange
à análise do preenchimento dos requisitos necessários à caracterização da pessoa jurídica
como ME ou EPP.
Mesmo a declaração de seq. 1.2 destes autos, caso juntada tempestivamente
nos autos de recurso inominado, não teria o condão de demonstrar a alegada regularidade do
enquadramento da pessoa jurídica como ME ou EPP, haja vista que o documento em questão
se limita a atestar que a companhia “se enquadra em regular funcionamento e atividade, e, se
enquadra no porte empresarial de ME (Microempresa), conforme Certidão Simplificada emitida
pela Junta Comercial do Estado do Paraná”.
Veja-se que a declaração emitida pelo contador nada informa acerca da
participação dos sócios da pessoa jurídica no quadro societário de outras empresas que
recebam tratamento diferenciado e, em caso positivo, se a receita de tais companhias não
supera os limites previstos no art. 3º, I e II, da Lei Complementar nº 123/2006.
A pretensão da parte, neste ponto, é reformar a decisão, aplicando conclusões,
inferências probatórias e teses jurídicas diversas daquelas adotadas no acórdão. Entretanto,
os embargos declaratórios não são o recurso apto para este mister.
As razões apresentadas acabam por deixar claro que a parte meramente elenca
os pontos de discordância e os elementos que julga serem adequados para defender que
outras poderiam ser as conclusões alcançadas, vinculando-os, de forma oblíqua, à supostos
vícios, como a omissão e a obscuridade, tão somente para justificar a sua insurgência em sede
de embargos declaratórios.
Diante do exposto, concebendo-se que os embargos de declaração não são o
recurso hábil à reforma de uma decisão e que pelas razões apresentadas não foi possível
constatar a existência de nenhum vício que demande integração, voto pela rejeição do
recurso interposto.

DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Valdemir Alves Nogueira ME, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos
do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas e Douglas Marcel Peres.
Curitiba, 13 de fevereiro de 2026

VANESSA BASSANI
Juíza Relatora