Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 -
Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 5TR@tjpr.jus.br

Recurso Inominado Cível n° 0002619-36.2024.8.16.0099 RecIno
Juizado Especial Cível de Jaguapitã
Recorrente(s): FRANCIELI DE CAMPOS SILVA
Recorrido(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL
Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE
ENERGIA ELÉTRICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS
AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação indenizatória ajuizada com fundamento em alegada cobrança indevida e
exorbitante de serviços de energia elétrica.
2. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao reconhecer a
ilegitimidade ativa da parte autora, com base no art. 485, inciso VI, do Código de
Processo Civil.
3. Recurso inominado interposto pela parte requerente, no qual se pleiteia a
anulação da sentença, ao argumento de cerceamento de defesa, diante do
indeferimento do pedido de designação de audiência de instrução e julgamento, e,
no mérito, a reforma do julgado.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da audiência de
instrução e julgamento, requerida para produção de prova testemunhal, configurou
cerceamento de defesa; (ii) saber se é possível a extinção do feito por ilegitimidade
ativa sem a prévia oportunização da produção de prova requerida pela parte.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A requerida para a oitiva de testemunhas, seguido da extinção do processo por
ilegitimidade ativa, configura cerceamento de defesa, por violação aos princípios do
contraditório e da ampla defesa.
6. A extinção do processo sem resolução do mérito, fundada na ausência de
legitimidade ativa, exige, quando controvertidos os fatos que a infirmam, a prévia
oportunidade de produção probatória, especialmente quando requerida de forma
específica pela parte interessada.
7. A negativa imotivada de produção de prova essencial ao esclarecimento da
controvérsia impede o regular exercício do direito de defesa e compromete a
validade do julgamento.
8. A jurisprudência reconhece que a supressão de oportunidade de manifestação ou
de produção de prova configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da
sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução do feito.
9. Nesse sentido: “CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – VIOLAÇÃO
AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.
NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM” (TJPR, 5ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI nº 0000503-65.2023.8.16.0043, j.
16.9.2024).
10. Impõe-se, portanto, a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem,
a fim de que seja designada audiência de instrução e julgamento, oportunizando-se
a produção de prova oral, inclusive quanto à legitimidade da parte e aos prejuízos
alegados.
IV. DISPOSITIVO E TESE
12. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos
autos ao juízo de origem, a fim de que seja designada audiência de instrução e
julgamento.
Tese de julgamento: O indeferimento da produção de prova oral requerida pela
parte, seguido da extinção do processo por ilegitimidade ativa, configura
cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença, com retorno dos autos à
origem para regular instrução.

O voto.
Dispensado o relatório, passo ao julgamento (art. 46 da Lei 9.099/95).
Satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade do recurso razão
pela qual, merece conhecimento.
Inicialmente, acolho a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de
defesa da parte, isso porque, pugnado pela parte a designação de audiência de instrução e
julgamento com oitiva de testemunhas para comprovar o alegado, contudo, o pedido foi
negado, resultando, na posterior extinção do feito.
Desta forma, procede o pedido da parte para que seja anulada a sentença,
determinando o retorno dos autos a origem para que seja oportunizado a produção de prova
em audiência, em especial, no tocante a legitimidade da parte e prejuízo suportado.
Sobre o tema:
RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS
RECLAMADOS - PLEITO DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS
INICIAIS – RECURSOS PREJUDICADOS – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO
DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO À
CONTESTAÇÃO NA ORIGEM – PEÇA CONTESTATÓRIA
ACOMPANHADA DE NOVOS DOCUMENTOS - NECESSIDADE DE
OPORTUNIZAR EVENTUAL MANIFESTAÇÃO À PARTE CONTRÁRIA.
CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – VIOLAÇÃO AO
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA DE
OFÍCIO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE
ORIGEM. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. (TJPR - 5ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0000503-65.2023.8.16.0043 - Antonina
- Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 16.09.2024)
Por fim, o voto será pelo conhecimento e provimento do recurso, para anular a
sentença e determinar o retorno a origem para designação de audiência de instrução e
julgamento.
Logrando parcial êxito no recurso, deixo de condenar a requerida/recorrente ao
pagamento de honorários sucumbenciais, conforme PUIL n. 3.874/PR do STJ. Custas devidas
na forma do artigo 4º da Lei 18.413/2014.
Entretanto, por ser beneficiário da Justiça Gratuita, resta suspensa a obrigação.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de FRANCIELI DE CAMPOS SILVA, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, sem voto, e
dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso (relator), Manuela
Tallão Benke e Camila Henning Salmoria.

Curitiba, 13 de março de 2026
Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso
Juíza Relatora