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Processo:
0006870-72.2022.8.16.0130
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gisele Lara Ribeiro
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Fri Feb 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PENSÃO VITALÍCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR. SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS FORMULADO NA INICIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC, A FIM DE EVITAR OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ PREJUDICADO.