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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos n.° 0006870-72.2022.8.16.0130 Recurso Inominado Cível n.° 0006870-72.2022.8.16.0130 RecIno Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranavaí Recorrente(s): Município de Paranavaí/PR e LEANDRO DO PRADO DOS SANTOS Recorrido(s): LEANDRO DO PRADO DOS SANTOS, CONSTRUTORA MONTE CRISTO LTDA e Município de Paranavaí/PR Relatora: Gisele Lara Ribeiro RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PENSÃO VITALÍCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR. SENTENÇA CITRA PETITA . AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS FORMULADO NA INICIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC, A FIM DE EVITAR OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ PREJUDICADO. I. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por Leandro do Prado dos Santos e pelo Município de Paranavaí/PR contra sentença de mov. 159.1/161.1, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: 3. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para o fim de: a) CONDENAR solidariamente os requeridos ao pagamento de R$8.980,00 (oito mil novecentos e oitenta reais) a título de indenização por danos materiais; b) CONDENAR solidariamente os requeridos ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais; c) Julgar improcedente o pedido de pensionamento, nos termos da fundamentação. Em suas razões recursais, o Município de Paranavaí/PR argumenta que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que teria trafegado sem a cautela devida em local em obras, além de afirmar que o responsável pela execução e sinalização da obra é a Construtora Monte Cristo, o que configura culpa exclusiva de terceiro. Caso mantida a condenação, requer seja reconhecida a responsabilidade subsidiária em relação à construtora, além de requerer a redução da indenização por danos morais (mov. 166.1). O autor, por sua vez, pleiteia o reconhecimento da nulidade da sentença por ausência de fundamentação, sob o argumento de que não houve análise do pedido de indenização por danos estéticos. No mérito, requer a concessão de pensionamento em razão da alegada redução permanente de sua capacidade laboral, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos estéticos, além da majoração do valor fixado a título de danos morais (mov. 167.1). Foram apresentadas contrarrazões (mov. 176.1 e 177.1). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO DEFIRO em favor do recorrente, Leandro do Prado dos Santos, os benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes dos arts. 98, caput e 99, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço dos recursos. Da análise dos autos, observa-se que a sentença deve ser anulada. Na petição inicial, o autor relata que, em 14/12/2019, trafegava com sua motocicleta pela Rua Euclides da Cunha “Tamboara”, quando, nas proximidades da entrada do Conjunto Habitacional Luiz Lorenzetti, transitou sobre uma lombada desprovida de sinalização adequada, o que ocasionou um acidente que lhe causou lesões físicas, demandou intervenção cirúrgica e deixou sequelas permanentes. Por tais razões, pediu: a) a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 8.088,46; b) condenação dos réus ao pagamento de pensão mensal alimentícia em decorrência da redução da capacidade laborativa; c) condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais na quantia sugerida de R$ 30.000,00; e d) condenação das rés ao pagamento de indenização por danos estéticos em R$ 10.000,00 Na sentença, os réus foram condenados solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, tendo sido julgado improcedente o pedido de pensão vitalícia, sem que, contudo, tenha havido análise do pedido de indenização por danos estéticos. Nos termos do art. 492 do CPC, cabe ao magistrado o dever de examinar todas as questões apresentadas pelas partes, proferindo decisão fundamentada sobre cada uma delas, sob pena de ser incompleta a prestação jurisdicional. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Dessa forma, incorrendo a decisão em vício pelo julgamento infra petita, não se admite o exame da matéria pela instância superior, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Ainda que se reconheça a relevância dos princípios da celeridade e da economia processual, no caso concreto, não tendo sido apreciadas todas as questões suscitadas pelas partes, é vedado ao órgão recursal se pronunciar sobre a matéria, sob pena de indevida supressão de instância, impondo-se, portanto, a cassação da sentença para que o vício seja sanado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE DEIXOU DE ANALISAR INTEGRALMENTE O PEDIDO INICIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NEGATIVA DE USO DO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA INFRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA QUE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010756-09.2023.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 08.11.2024). RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. JUIZ SINGULAR QUE NÃO ANALISOU OS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS. JULGAMENTO CITRA PETITA. ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008512-02.2021.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 07.02.2025). Nesse cenário, a anulação da sentença é medida que se impõe, devendo os autos retornarem à origem para que seja proferido novo julgamento, com apreciação integral dos pedidos formulados na inicial. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso interposto pelo autor e a ele DAR PROVIMENTO, a fim de anular a sentença de origem, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento, nos termos da fundamentação. Diante do resultado do julgamento, deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. JULGO PREJUDICADO o recurso inominado interposto pelo Município de Paranavaí/PR. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de Município de Paranavaí/PR, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, em relação ao recurso de LEANDRO DO PRADO DOS SANTOS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e Marcos José Vieira (voto vencido). 27 de fevereiro de 2026 Gisele Lara Ribeiro Juíza Relatora
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