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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000699-94.2025.8.16.0130

Recurso Inominado Cível n° 0000699-94.2025.8.16.0130 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranavaí
Recorrente(s): Município de Paranavaí/PR
Recorrido(s): WELLINGTON DOMINGUES
Relator: Rafaela Zarpelon

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. MÉDICO DO TRABALHO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ. DESVIO
DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
MUNICÍPIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES MÉDICO-PERICIAIS.
COMPATIBILIDADE COM AS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DO CARGO. LEI Nº 4.667
/2017. INEXISTÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA
SÚMULA 378 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.
IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje).
Voto.
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso, cujas
razões passo a analisar.
Cinge-se a controvérsia acerca da existência do desvio de função da parte autora, bem como a
respeito do pagamento das diferenças e indenização dos valores não pagos nos últimos cinco anos, se
devidos, com base na Súmula 378 do STJ.
Pois bem. Observa-se que a parte autora requereu o pagamento da verba indenizatória em razão do
alegado acúmulo ilegal das funções, notadamente porque recebeu atribuições do Médico Perito da Autarquia
Previdenciária, que estão estabelecidas pela Lei n° 4129/2013, o que diferem do seu cargo como Médico do
Trabalho (Lei n° 4667/2017).
No caso, as alegações da parte recorrente merecem acolhimento, ao ponto que sustenta a
inexistência de previsão legal para o pagamento da indenização arbitrada em sentença e requerida pela
parte autora. Além disso, sequer restou configurado o desvio de função alegado, tendo em vista que a
realização de perícias médicas se encontra dentro do rol de atribuições do cargo de Médico de Trabalho,
conforme a Lei n° 4.667/2017:
“Realizar perícias médicas necessárias à instrução dos processos de benefício
previdenciário; 2) elaborar laudos médicos para fundamentar a concessão ou
indeferimento de benefícios previdenciários; 3) analisar a recuperação da capacidade
de trabalho do aposentado por invalidez; 4) realizar perícias médicas para a
concessão de auxílio-doença; 5) verificar a invalidez do filho ou equiparado, maior de
14 anos de idade para fins de concessão de abono família; 6) fornecer atestados
médicos necessários para o gozo de auxílio maternidade; 7) realizar perícias anuais
com relação aos aposentados por invalidez e pensionistas inválidos; 8) revisar e
convalidar laudos médicos particulares; 9) análise da caracterização e
enquadramento do exercício de atribuições com efetiva exposição a agentes nocivos
prejudiciais à saúde, de acordo com as normas de proteção à saúde do trabalhador;
10) desempenhar as demais atividades médico-periciais que lhe são pertinentes; 11)
cumprir a disciplina legal e administrativa e executar outras tarefas correlatas
determinadas pelo superior imediato.”
Assim, considerando que o autor exerceu atividades dentro da sua área de atuação, correlatas ao
cargo e compatíveis com as atribuições definidas pela Lei, não há que se falar em desvio de função.
Portanto, os pedidos formulados na inicial devem ser julgados improcedentes.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, reformando-se a
sentença de primeiro grau, para o fim de julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.
Logrando o recorrente êxito em seu recurso, não há condenação ao ônus de sucumbência (artigo 55
da Lei nº. 9099/95).
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Paranavaí/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt, sem voto, e
dele participaram os Juízes Rafaela Zarpelon (relator), Leo Henrique Furtado Araújo e Helênika Valente De
Souza Pinto.

17 de julho de 2026
Rafaela Zarpelon
Juiz (a) relator (a)
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