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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Embargos de Declaração Cível n° 0078080-41.2025.8.16.0014 ED
4º Juizado Especial Cível de Londrina
Embargante(s): TRF Equipamentos e Processamento de Dados - Eireli
Embargado(s): OSVALDO MARTINS JUNIOR e VAGNER MARCELO MARQUES DA SILVA
Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DO
ARTIGO 48 DA LEI 9.099/95. MERO INCONFORMISMO DA PARTE.
INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 125 E 159 DO FONAJE. Embargos
conhecidos e não acolhidos.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Corte, que
negou provimento ao recurso interposto pela requerida.
Nos embargos de declaração a parte alega omissão e contradição no julgado,
pugnando a concessão de efeito infringente.
Garantindo o contraditório, a parte contrária foi intimada para apresentar
contrarrazões.
É o relatório.
Passo ao voto.
Os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois presentes os
pressupostos de admissibilidade.
Inicialmente, observo que os embargos de declaração possuem finalidade
restrita, não se prestando à rediscussão de matéria fática ou probatória.
Sua finalidade é exclusivamente sanar eventuais omissões, contradições ou
obscuridades na decisão, bem como corrigir erros materiais evidentes, na forma
expressamente prevista no artigo 48 da Lei nº 9.099/95, in verbis: "caberão embargos de
declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Os
erros materiais podem ser corrigidos de ofício".
No caso em análise, não procede a alegação de omissão ou contradição. Isso
porque, o acórdão embargado foi expresso e suficiente ao manter a decretação da revelia da
pessoa jurídica, fundamentando que não foi juntada carta de preposição e, sobretudo, que não
houve comprovação mínima de que o requerido que compareceu à audiência detinha a
condição de sócio-administrador da empresa.
Outrossim, o acórdão não ampliou indevidamente os efeitos da revelia, limitando-
se a reconhecer sua correção formal, inexistindo qualquer obscuridade ou insegurança
jurídica, havendo a manutenção integral da sentença, valorando as provas apresentadas e
evidenciando o descumprimento contratual.
Com efeito, todas as matérias relevantes foram devidamente analisadas no
acórdão, que se encontra devidamente fundamentado com base nas provas constantes dos
autos e, os fundamentos adotados são suficientes para manter a conclusão do julgado.
Nesse sentido, é aplicável o Enunciado nº 159 do FONAJE:
Enunciado 159 – Não existe omissão a sanar por meio de embargos de
declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas
pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento
do recurso.

A respeito do prequestionamento, aplicável a orientação do FONAJE:
ENUNCIADO 125 – Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos
declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº
9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de
interposição de recurso extraordinário (XXI Encontro – Vitória/ES).
Por fim, inexistindo qualquer contradição, omissão ou obscuridade na decisão, o
voto será pelo não acolhimento dos presentes embargos de declaração.

Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de TRF Equipamentos e Processamento de
Dados - Eireli, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, sem voto, e
dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso (relator), Manuela
Tallão Benke e Camila Henning Salmoria.

Curitiba, 13 de março de 2026
Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso
Juíza Relatora