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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0038863-73.2025.8.16.0019

Embargos de Declaração Cível n° 0038863-73.2025.8.16.0019 ED
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa
Embargante(s): Município de Ponta Grossa/PR
Embargado(s): EMERSON RIBEIRO DAS CHAGAS
Relator: Marco Vinícius Schiebel

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU AMBIGUIDADE –
VALOR DA CONDENAÇÃO QUE DEVE SER DISCUTIDO NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REDISCUSSÃO – MERA
IRRESIGNAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS.

OMunicípio de Ponta Grossa/PR, com arrimo no artigo 1.022, II, do Código de Processo
Civil, opõe Embargos de Declaração da decisão preferida no sequencial 9.1 (Movimentações do Recurso
Originário), alegando que esta padeceu de omissão.
Os Embargos foram interpostos dentro do prazo previsto no art. 1.023, do Cânone
Adjetivo Civil.
É o relatório. Decido.
Prefacialmente, necessário ponderar que os embargos servem para sanar (1ª) obscuridade,
(2ª) contradição, (3ª) omissão, sendo a dúvida suprimida pela redação do CPC/2015, no artigo 1.064, que
modificou a redação do artigo 48 da Lei 9099/95. A primeira (1ª) é vício que não permite o entendimento
da decisão; a segunda (2ª) ocorre quando os fundamentos da decisão não coincidem com a conclusão;
(3ª), quando determinada questão básica deixa de ser enfrentada e decidida, não tendo como fim
rediscutir a matéria tratada. Outrossim, também prevista a hipótese de correção de erro material (artigo
1.022, III, CPC).
Conforme entendimento doutrinário:

“(....) o pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de
obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum
ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 535, nº. I e II). Se o
caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão
que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou
contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado.
Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de
declaração não visam a reforma do acórdão ou da sentença. O que, todavia, se
impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo
julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal”.
(Humberto Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil”, Forense, 25. ed.,
1998, vol. I, páginas 587/588)

Infere-se que os questionamentos trazidos pelo Embargante revelam apenas seu
inconformismo ante a solução conferida à lide, que lhe é desfavorável, pretendendo que a Turma
Julgadora enfrente novamente a questão.
Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas
partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, não havendo que se falar em
omissão.
Neste sentido, decidiu o E. STJ, à luz do CPC/2015:

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. Os embargos
de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir
omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material
existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não
está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já
tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida
pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo
Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar
as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No
caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e
a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência
desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de
Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao
final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas
distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes embargos
declaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora
atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art.
1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de
declaração rejeitados”. (EDcl MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.315 - DF -
2014/0257056-9)

Assim, depreende-se que os embargos não merecem acolhimento, na medida em que não
visam suprir qualquer omissão, contradição ou obscuridade, tendo nítido fim de revisão integral do
julgado, não sendo meio para tanto.
Neste sentido, cumpre destacar a jurisprudência desta 4ª Turma Recursal:

“RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DE MÉRITO. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE DEVE SER
DISCUTIDO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS
REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo
Município de Ponta Grossa em face do v. Acórdão que julgou recurso inominado,
sob o fundamento de que teria havido omissão quanto ao valor da condenação,
alegando divergência entre o montante reconhecido na sentença de origem e o
valor efetivamente pago. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em
discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão
quanto à análise do valor da condenação, nos termos do art. 1.022, II, do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à
rediscussão do mérito da decisão, tampouco à correção de supostos erros de
julgamento, mas apenas ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou
omissão relevantes. 4. No caso concreto, não se verifica omissão a ser sanada,
uma vez que o valor da condenação fixado na sentença deve ser liquidado e
ajustado na fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético,
conforme autoriza o art. 524 do CPC. 5. Eventual divergência entre valores
estimados e efetivamente pagos não caracteriza omissão do acórdão, mas matéria
própria da execução, devendo ser discutida nos autos da fase de cumprimento. 6.
O acolhimento dos embargos para o fim exclusivo de prequestionamento não é
cabível quando ausente qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. IV.
DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de
julgamento: 1.A existência de eventual divergência entre valores pagos e
reconhecidos em condenação não configura omissão, devendo ser discutida na
fase de cumprimento de sentença. 2. Os embargos de declaração não se prestam à
rediscussão do mérito nem à correção de suposto erro de julgamento, quando
ausente omissão, contradição ou obscuridade. 3. O prequestionamento para fins
recursais não autoriza o acolhimento de embargos sem a demonstração de vício
previsto no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022,
1.023 e 524. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1320562/SP,
Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 09.10.2018. (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0018933-69.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE
FURTADO ARAUJO - J. 17.07.2025)”.

Ademais, insta pontuar que inexiste omissão a ser sanada no v. acórdão embargado, tendo
em vista que a mencionada decisão foi proferida em observância ao arcabouço probatório constante nos
autos, não havendo que se falar em vícios a serem corrigidos.
Assim, depreende-se que os embargos não merecem acolhimento, na medida em que
não visam suprir qualquer omissão, contradição ou obscuridade, tendo nítido fim de revisão integral do
julgado, não sendo meio para tanto.
Por fim, vale ressaltar que o artigo 1.026 do Código de Processo Civil determina a
imposição de multa para Embargos Declaratórios meramente protelatórios, que será de 1% sobre o valor
da causa, porém, se a parte, novamente, tentar apresentar Embargos Declaratórios com esse fim, a multa
se eleva para 10% sobre o valor da causa, além da proibição de que a parte interponha qualquer outro
recurso antes da comprovação do pagamento da multa.
Embargos rejeitados.
É o voto que proponho.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Município de Ponta Grossa/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt, com voto, e dele
participaram os Juízes Marco Vinícius Schiebel (relator) e Rafaela Zarpelon.

13 de fevereiro de 2026
Marco Vinícius Schiebel
Juiz (a) relator (a)