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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0038873-20.2025.8.16.0019
Embargos de Declaração Cível n. 0038873-20.2025.8.16.0019 ED
3º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa
Embargante(s): ADALBERTO SENTER ZAZE
Embargado(s): REX ASSESSORIA EM NEGOCIAÇÕES EIRELI
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. APONTAMENTO DE VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO
E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM
O ENTENDIMENTO ADOTADO. INADEQUAÇÃO DESTA VIA
RECURSAL PARA TAL FINALIDADE. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por ADALBERTO SENTER ZAZE
(evento 1.1) em face do v. Acórdão (evento 15.1) proferido por esta Turma
Recursal, o qual conheceu e desproveu ambos recursos inominados interpostos,
reconhecendo a rescisão contratual, bem como o cancelamento da cobrança de
7%, no valor de R$ 2.094,40, mais a condenação da reclamada a pagar R$
5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral.
Em suas razões recursais (evento 1.1), o embargante aponta a presença de
omissão e contradição no v. Acórdão, pois, entende pela presunção de veracidade
do desembolso dos valores contratuais, uma vez que o reclamado não nega o
recebimento da monta especificada no contrato, cabendo a ele o ônus probatório,
enfatizando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quanto à inversão do
ônus da prova.
2. VOTO
Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser
ele conhecido.
Com a devida vênia ao embargante, entende-se que o v. Acórdão embargado
apreciou de forma clara, precisa e coerente as teses apresentadas, restando
devidamente fundamentado.
A rigor, as alegações formuladas pelo embargante no presente recurso mostram
mero inconformismo com o entendimento deste órgão julgador, procurando alterar
o resultado da decisão ao invés de propriamente corrigir vícios de contradição ou
omissão.
Basta ver que não aponta contradição propriamente dita, pois, esta caracteriza-se
quando a fundamentação exposta apresenta raciocínio antagônico à conclusão ou
resultado.
Na realidade, o Acórdão embargado foi claro ao destacar que caberia ao
embargante comprovar o que efetivamente pagou para justificar o pedido de
ressarcimento. Veja-se:
“Quanto ao montante a ser ressarcido, não obstante a cláusula oitava de cada contrato indique
o valor total, constata-se que houve o parcelamento. Assim, o ressarcimento deve
corresponder a exatamente aquilo que foi desembolsado, ou seja, exige-se prova
irretorquível do pagamento.
Acontece que o reclamante não trouxe nada aos autos que permita afirmar que
desembolsou a totalidade da quantia retratada em cada contrato. Nem se diga que
inexistiu impugnação específica pela reclamada a respeito desse tema, pois, é ônus
da prova do reclamante demonstrar aquilo que concretamente pagou a ponto de
justificar o reembolso na extensão almejada, de modo que sem superar esse ônus
probatório, não pode exigir a indenização na extensão desejada.”
Inclusive, o Acórdão foi explícito em rechaçar a inversão do ônus da prova, ou
mesmo a falta de impugnação específica, por enfatizar que incumbe a quem
postula o reembolso demonstrar o que efetivamente pagou, até mesmo para evitar
o enriquecimento sem causa.
Como se vê, o Acórdão expôs as razões pelas quais não havia como subsistir a
pretensão indenizatória, de modo que a discussão trazida pelo embargante busca
revisitar o mérito, o que é inadequado nesta via recursal.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração opostos.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ADALBERTO SENTER ZAZE, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Helênika Valente De Souza Pinto e Tiago
Gagliano Pinto Alberto.
30 de janeiro de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator