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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0007425-29.2025.8.16.0019 RecIno
3º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa
Recorrente(s): JOHN LENON SOARES
Recorrido(s): ELTON AUREOWALTE SANTOS MENDES e COMPANHIA DE SANEAMENTO
DO PARANA SANEPAR
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA
COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE
TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA FATURA DE SERVIÇO DE ÁGUA E
ESGOTO (SANEPAR) PARA O NOME DO EX-CONVIVENTE QUE, EM TESE,
PERMANECEU NO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. REVELIA DO SEGUNDO
REQUERIDO DECRETADA. EFEITOS AFASTADOS DIANTE DA
CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA CONCESSIONÁRIA E DA AUSÊNCIA
DE VEROSSIMILHANÇA (ART. 345, I E IV, DO CPC). HIGIDEZ DO DÉBITO
POR AUSÊNCIA DE PROVA DE SOLICITAÇÃO FORMAL DE
DESLIGAMENTO, OU TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE PERANTE A
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS, APÓS A ALEGADA DESOCUPAÇÃO DO
IMÓVEL POR ROMPIMENTO DO VÍNCULO AFETIVO. ÔNUS QUE
COMPETIA AO USUÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO
DO DIREITO ALEGADO (ART. 373, I, DO CPC). CONCESSIONÁRIA QUE
ATUOU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL NÃO
CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995. ENUNCIADO N. 92-FONAJE.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.9.099/1995 e do Enunciado n. 92-Fonaje.
2. Decido.
Ante os documentos coligidos nos eventos ‘60.3’ a ‘60.6’ dos autos originários, defiro à parte
solicitante os benefícios da gratuidade da justiça recursal, como autoriza o artigo 5º, Inciso LXXIV, da
Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com os artigos 98, caput e 99, § 2º, ambos do
Código de Processo Civil.
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as
condições da ação, o recurso deve ser conhecido.
Deliberação a partir da ementa, conforme autoriza o artigo 46 da Lei n. 9.099/1995.
Para compor o julgado, cita-se os seguintes precedente, exarados perante este Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná, em caso análogo:
DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA SANEPAR POR
AUSÊNCIA DE CAIXA DE GORDURA. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA REGULAR
INSTALAÇÃO DO DISPOSITIVO ANTES DA APLICAÇÃO DA MULTA. REVELIA QUE NÃO
AFASTA O ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso Inominado
interposto pelo Autor contra a R. Sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais, ante a multa
imposta pela SANEPAR com fundamento na ausência de caixa de gordura no imóvel; alega a regular
instalação do dispositivo e a falta de notificação prévia sobre a irregularidade. II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é devida a restituição do valor pago pelo Autor a título de
multa administrativa imposta pela Ré, em razão da suposta ausência de caixa de gordura no imóvel; (ii)
saber se, caso a cobrança seja reconhecida como indevida, a conduta da Ré caracteriza ilícito passível
de reparação por danos morais. III. Razões de decidir3. A juntada de documento extemporâneo pelo
Autor não foi aceita, configurando inovação recursal e supressão de instância.4. Ainda que aplicável a
inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, incumbia ao Autor demonstrar
minimamente a regular instalação da caixa de gordura, o que não foi cumprido.5. A multa imposta
encontra respaldo na Resolução n. 003/2020 da AGEPAR, sendo legítima diante da ausência de
comprovação apta a afastar a presunção de veracidade dos atos administrativos.6. Inexistem elementos
nos autos que evidenciem a prática de ato ilícito por parte da Ré. A revelia, embora operada, gera
apenas presunção relativa de veracidade das alegações do Autor, a qual não se confirmou diante do
conjunto probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida,
negado provimento. Tese de julgamento: A ausência de caixa de gordura, quando regularmente
notificada pela concessionária de serviço público, legitima a aplicação de multa administrativa, sendo
indispensável a comprovação clara da regularidade da instalação para fins de restituição do valor pago
e eventual indenização por danos morais. A revelia não implica, por si só, procedência dos pedidos
iniciais, exigindo-se prova mínima que corrobore as alegações autorais. Mesmo havendo inversão do
ônus da prova, incumbe ao consumidor apresentar elementos capazes de afastar a presunção relativa
de legalidade dos atos administrativos da Ré, especialmente quando baseados em normas técnicas
específicas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, art. 14, 6°, VIII; CPC, arts.
98, caput e 99, § 3º, 373, I, 344; L. nº 9.099/1995, arts. 46, 55. Jurisprudência relevante citada: TJPR,
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0004195-20.2014.8.16.0130, Rel. Juíza de Direito da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahão, j. 17.05.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais, 0006986-46.2022.8.16.0173, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados
Especiais Luciana Fraiz Abrahão, j. 27.07.2024. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0000644-52.2024.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 18.05.2025)

RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRUZEIRO DO SUL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA. NÃO
ACOLHIMENTO DAS TESES RECURSAIS. REVISÃO DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DA TESE
FIRMADA NO IRDR Nº 1.676.133-2 ITEM “B”. EFEITO VINCULANTE. ARTIGOS 927, INCISO III E
985, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO
CONSUMERISTA QUE NÃO TRADUZ AUTOMATICAMENTE À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA DIÁRIO
OU CORRIQUEIRO NÃO COMPROVADO. PROVA EMPRESTADA QUE, ISOLADAMENTE, É
INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DOS FATOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE FALTA DE
ÁGUA NO MUNICÍPIO QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA O PROVIMENTO DO PEDIDO. ATO
ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO INDENIZÁVEL. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Observa-se que os autores não trouxeram
aos autos documentos comprobatórios demonstrando a efetiva interrupção dos serviços em suas
residências no período demandado. Em que pese se tratar de relação consumerista, bem como, na
qualidade de prestadora de serviço, responde a SANEPAR objetivamente, não isenta os autores do
ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inc. I, do CPC). (...)
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003269-11.2015.8.16.0128 - Paranacity - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ
ABRAHAO - J. 07.10.2024)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA SANEPAR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE
ÁGUA NO MUNICÍPIO DE ALTÔNIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS
INICIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE FICOU COMPROVADA A
INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM PRAZO SUPERIOR AO CONSIDERÁVEL.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA QUE NÃO DESCARTAM A COMPROVAÇÃO MÍNIMA, PELO AUTOR, DOS FATOS
CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUE NÃO
COMPROVAM A INTERRUPÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO FUNDAMENTAM O
ALEGADO DANO MORAL. OBSERVÂNCIA À TESE FIXADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO
DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR Nº 0011751-70.2017 .8.16.0000 E Nº 0011579- 31.2017 .
8.16.0000. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. (TJ-PR 00018607020158160040 Altônia, Relator.:
Alexandre Barbosa Fabiani, Data de Julgamento: 14/09/2024, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17
/09/2024).
3. Dispositivo
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso
inominado interposto, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da
Lei n. 9.099/1995.
Não logrando êxito no recurso, a parte recorrente deve arcar com pagamento de custas e
honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da
causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão
de gratuidade processual.
Para a defensora nomeada em primeiro grau de jurisdição, Dra. Mayara Osorio de Jesus, OAB
/PR 118.583, fixo os honorários no importe de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), por ter interposto
o recurso inominado no evento ‘60’ dos autos originários, em consonância com os valores estabelecidos
pela Resolução Conjunta n. 06/2024-PGE/SEFA.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de JOHN LENON SOARES, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com voto, e dele participaram os
Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan.
17 de abril de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz Relator