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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007197-04.2025.8.16.0165

Embargos de Declaração Cível n. 0007197-04.2025.8.16.0165 ED
Juizado Especial Cível de Telêmaco Borba
Embargante(s): BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.
Embargado(s): JUSDELINO BISPO DE ALEMAR
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO.
APONTAMENTO DE VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.
INOCORRÊNCIA. INVOCAÇÃO DE TESES CONTRADITÓRIAS ENTRE
SI. QUESTIONAMENTO DA COMPREENSÃO ADOTADA NO
JULGAMENTO QUANTO AO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 125 DO FONAJE. PRECEDENTES.
FLAGRANTE CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA CABÍVEL.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Cooperativa de Crédito, Poupança
e Investimento Centro Sul – SICREDI contra o v. Acórdão (evento 21.1 dos autos
recursais) proferido pela Turma Recursal, o qual conheceu e deu parcial provimento
ao recurso inominado interposto pela embargante, apenas para afastar a sua
condenação ao pagamento de indenização por dano moral.
Em suas razões recursais (evento 1.1), a embargante aponta contradição no
Acórdão embargado, pois, reconheceu que há relação de consumo, mas deixou de
aplicar o prazo prescricional preconizado no artigo 27 do Código de Defesa do
Consumidor. Indica a omissão no Acórdão por não enfrentar a tese de
inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, por envolver
cooperativa de crédito. Sustenta que houve julgamento ultra petita, por aplicar
prazo prescricional não citado em sentença ou pelas partes. Assinala que houve
omissão por não ser possível falar em venda casada do seguro, por adesão livre na
cédula de crédito rural. Por fim, aponta omissão quanto ao valor da causa, por
extrapolar o teto do artigo 3º da Lei n. 9099/1995. No mais, cita dispositivos legais
para fins de prequestionamento.
2. VOTO
Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser
ele conhecido.
A rigor, a análise das alegações formuladas pela embargante no presente recurso
mostra mero inconformismo com o entendimento deste órgão julgador, procurando
alterar o resultado da decisão ao invés de propriamente corrigir vícios de
contradição ou omissão.
Basta ver que não aponta contradição propriamente dita, pois, esta caracteriza-se
quando a fundamentação exposta apresenta raciocínio antagônico à conclusão ou
resultado.
Na realidade, é a embargante que atua de maneira contraditória, pois, é
incoerente, para dizer o mínimo, questionar o Acórdão embargado por não ter
aplicado o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor para fins de limitação do
prazo prescricional ao lapso quinquenal ao invés do decenal, mas ao mesmo tempo
defender que não incide o mesmo Código de Defesa do Consumidor nos atos de
cooperativa de crédito.
Com efeito, o comportamento errático não pode ser tido como algo inerente à
eventualidade dos pedidos da defesa, mas sim característico da deslealdade
processual, pois, não se pode tolerar a dedução de teses incompatíveis entre si,
como se o Poder Judiciário fosse ingênuo demais a não perceber tamanho disparate.
Quanto ao julgamento ultra petita, é evidente que a lide foi apreciada nos limites
da causa de pedir e dos pedidos, sem concessão de nada diverso daquilo que foi
postulado. A rigor, a compreensão jurídica sobre qual prazo prescricional seria
compatível com a pretensão deduzida insere-se no mero exercício intelectivo sobre
qual o Direito aplicável, não estando o magistrado limitado às teses das partes ou
ao entendimento da sentença, quando instado em sede recursal a revisitar o tema
(efeito devolutivo). Novamente, cuida-se de outra imprecisão técnica da
embargante, desta vez sobre o que realmente caracteriza julgamento ultra petita.
A impropriedade dos embargos ganha relevo quando a embargante assinala que
houve omissão do Acórdão, por inexistir falha por não estar caracterizada a venda
casada. Obviamente, essa linha de raciocínio não diz respeito a tema que deixou de
ser enfrentado no Acórdão, mas sim ao inconformismo pela conclusão de mérito
diversa da almejada pela embargante. Simples assim.
Sobre o valor da causa, em sede recursal (evento 53.1, páginas 37/38), a
embargante apresentou o tema apenas para que o valor da condenação fosse
restrito ao valor da causa sugerido, pois, acaso acolhido o pedido indenizatório por
dano moral, a soma dos valores da condenação resultaria em R$ 61.948,68
(sessenta e um mil, novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e oito centavos).
De maneira inconsequente, a embargante dolosamente ignora que o Acórdão
embargado afastou o pedido indenizatório por dano moral, destarte, considerando
isoladamente a repetição do indébito em dobro, não há como afirmar que houve
extrapolação do paradigma de 40 (quarenta) salários mínimos (artigo 3º da Lei n.
9099/1995).
Para arrematar, não se admite em sede de Juizados Especiais a oposição de
embargos declaratórios com o intuito de prequestionamento de matérias passíveis
de análise por instâncias extraordinárias. É o que dispõe o enunciado n. 125 do
FONAJE:
"Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na
hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para
fins de interposição de recurso extraordinário."
Em reforço, a posição acima é acolhida de maneira pacífica por esta Turma
Recursal:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE.
APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 125 DO FONAJE. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA DE
2% SOBRE O VALOR DA CAUSA (ARTIGO 1.026, §2º DO CPC). EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 3ª
Turma Recursal - 0001506-57.2025.8.16.0052 - Barracão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 19.10.2025).”
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E
OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DO ARTIGO 48 DA LEI 9.099/95. MERO
INCONFORMISMO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 159 DO FONAJE. Embargos conhecidos e
não acolhidos. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0029541-39.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE
DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 28.06.2021)."
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE
ENUNCIADO 125 DO FONAJE. RAZÕES GENÉRICAS. INTUITO PROTELATÓRIO. CONDENAÇÃO NA
FORMA DO ART. 1.026, §2º DO CPC. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR - 3ª
Turma Recursal - 0005105-84.2025.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 19.10.2025).”
Deveras, salta aos olhos o uso dos embargos de declaração pela embargante com
nítido caráter protelatório, com invocação de teses contraditórias entre si e com
sensível inadequação técnica. Por isso, cabível a imposição de multa.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração opostos, com aplicação de multa à embargante na proporção de 2%
(dois por cento) do valor atualizado da causa, na forma do artigo 1026, § 2º, do
Código de Processo Civil, pela gravidade da conduta protelatória detectada.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO COOPERATIVO SICREDI S.
A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
06 de fevereiro de 2026

Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator