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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0002082-52.2024.8.16.0095 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Irati
Recorrente: AMANDA BORGES
Recorridos: INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC e ESTADO DO
PARANÁ
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
IMPUGNAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE
SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO. TEMA
485 DO STF. INTERVENÇÃO JUDICIAL RESTRITA AO CONTROLE DE
LEGALIDADE FORMAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO EDITAL OU ERRO
GROSSEIRO. PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RELATÓRIO
Amanda Borges propôs a presente ação em face do Estado do Paraná e
do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC, objetivando invalidar
as questões ns. 12, 23, 25 e 27 do concurso público para o cargo de professor do
qual participou (Edital n. 11/2023).
O Juízo de origem julgou improcedente o pedido.
Daí a interposição de recurso inominado pela parte autora, no qual
pretende a reforma da sentença.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

VOTO
1. Bem examinados os autos, tenho que o recurso não comporta
provimento.
É que a autora pretende que o Judiciário, em afronta ao tema 485, se
substitua à Banca Examinadora na correção da prova objetiva.
Expliquemos melhor.
Nas razões do recurso, a autora assim resumiu as ilegalidades que
teriam sido praticadas pela banca:
“• Questão nº 12 – Houve erro material, pois atribuiu a Tales
de Mileto um “método”, quando o correto é “pensamento”,
descontextualizando o filósofo e incorrendo em flagrante
equívoco histórico.
• Questão nº 23 – Nenhuma alternativa apresentada corresponde
ao domínio técnico das “Meditações Metafísicas” de Descartes,
tornando a questão irresolúvel.
• Questão nº 25 – Atribuiu como correta apenas uma alternativa,
quando todas deveriam ser consideradas certas segundo Locke, o
que configura ausência de alternativa correta exclusiva.
• Questão nº 27 – Violou a teoria estética de Kant ao indicar
resposta em desacordo com o conceito de juízo estético como
subjetivo, contrariando frontalmente a bibliografia indicada”
(evento 60).
Ora, para que se reputem presentes os vícios apontados, teria o
Judiciário de imiscuir-se em controvérsias acerca de conceitos filosóficos que
escapam dos limites do controle de legalidade. Assim, por exemplo, a discussão
se Tales de Mileto desenvolveu um “método” ou um “pensamento” (ou, quiçá, as
duas coisas); se o “princípio da adequação causal”, adotado como um dos
principais fundamentos metodológicos por Descartes, é explicado ou não por
alguma das cinco alternativas da questão n. 23; se todas ou apenas uma das
alternativas da questão n. 25 estão ou não corretas, considerada a reflexão
sobre os movimentos da filosofia feminista contemporânea; e se o julgamento
estético, segundo Kant, se ajusta ou não a uma das cinco alternativas
apresentadas na questão n. 27.
Por aí já se percebe que nem de longe se pode cogitar da existência
de erro grosseiro na elaboração das questões e das respostas a elas pertinentes.
Em verdade – e como já destacado linhas acima –, o tema trazido a exame neste
mandado de segurança restou pacificado pelo Plenário do Supremo Tribunal
Federal, que, ao julgar o RE n. 632.853-CE pela sistemática da repercussão
geral, prolatou acórdão resumido nesta ementa:
“Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público.
Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade,
substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e
notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao
Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o
previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido”
(RE 632.853-CE, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04
/2015, acórdão eletrônico repercussão geral – mérito DJe-125 divulgado em
26.6.2015, publicado em 29.6.2015).
Nos debates da sessão de julgamento, proferiram votos os ministros
Teori Zavascki e Cármen Lúcia, dos quais se colhem considerações que se aplicam
como luva ao presente caso:
“O Senhor Ministro Teori Zavascki: Senhor Presidente, estou de
pleno acordo com o Ministro-Relator, louvando a excelência do
seu voto.
Em matéria de concurso público, a intervenção do Poder
Judiciário deve ser mínima. De um modo geral, as controvérsias
sobre concursos que se submetem ao Judiciário são de concursos
da área jurídica. Os juízes se sentem mais à vontade para fazer
juízo a respeito dos critérios da banca, embora se saiba que,
mesmo na área do Direito, não se pode nunca, ou quase nunca,
afirmar peremptoriamente a existência de verdades absolutas.
Se, num caso concreto, a intervenção do Judiciário modifica o
critério da banca, isso tem uma repercussão negativa enorme no
conjunto dos demais candidatos, comprometendo, assim, o
princípio básico que é o da isonomia entre os concorrentes. Por
isso é que a intervenção judicial deve se pautar pelo
minimalismo. Este caso concreto é bem pedagógico, porque se
trata de um concurso para um cargo na área de enfermagem. Num
caso desses, o juiz necessariamente vai depender do auxílio de
outras pessoas, especialistas na área. Não se pode dizer que o
Judiciário seja um especialista na área de enfermagem. Ele vai
depender necessariamente de outros especialistas. Em outras
palavras, o juiz vai substituir a banca examinadora por uma
pessoa da sua escolha, e isso deturpa o princípio do edital.
De modo que insisto nisto: em matéria de controle jurisdicional
de concurso público, a intervenção do Judiciário deve ser
minimalista, como colocou o Ministro-Relator Gilmar Mendes. Eu
acompanho Sua Excelência.
(...)
A senhora ministra Cármen Lúcia
(...)
No que se refere, no entanto, à possibilidade de se sindicar
judicialmente, não tenho dúvida, tal como foi dito desde o voto
do eminente Relator, que os concursos públicos contam com
alguns elementos que são sindicáveis, sim, pelo Poder
Judiciário. Não, porém, aqueles dois, basicamente, que são
inerentes ao núcleo do ato administrativo - chama-se mérito, na
verdade, é o merecimento, é o núcleo central do ato -, que
dizem respeito apenas a que ou vale a decisão da banca, ou se
substitui por uma decisão que seria, no caso, do Poder
Judiciário. Quer dizer, o que o Poder Judiciário não pode é
substituir-se à banca; se disser que é essa a decisão correta e
não outra, que aí foge à questão da legalidade formal, nós
vamos ter, como bem apontou o Ministro Teori, um juiz que se
vale de um perito que tem uma conclusão diferente daquela que
foi tomada pelos especialistas que compõem a banca. Então, na
verdade, isso não é controle, mas é substituição.
Por isso mesmo, neste caso, não caberia de jeito nenhum a
sindicabilidade pelo Poder Judiciário, resguardando-se o que
Hely Lopes Meirelles chegava a chamar de soberania da banca
quanto a esses elementos; quer dizer, não é que a banca fique
inexpugnável, absolutamente como foi várias vezes acentuado
aqui. Lembrando ainda, e apenas para fazer um apontamento, que
quando se fala - e o Ministro Gilmar lembrou bem -, em reserva
de administração, não é do Poder Executivo, porque isso vale
para a atividade administrativa de qualquer dos Poderes,
incluído aí o Poder Judiciário, em cujos concursos, realmente
não pode ter as suas bancas substituídas pelo Poder Judiciário.
Ressalva feita ao controle de legalidade quanto aos aspectos
que são objetivos, e, por isso, sindicáveis, o que não se dá
neste caso, razão pela qual, Senhor Presidente, eu acompanho às
inteiras o voto do Ministro-Relator, dando provimento ao
Recurso Extraordinário” (grifei).
Ilegalidade haveria, v.g., se se exigisse na prova conhecimento
acerca de matérias alheias ao conteúdo programático do edital; se houvesse
omissão da Banca na atribuição de pontos às respostas; e assim por diante. Não é
esse, entretanto, o caso dos autos.
De sorte que, ao pretender elevar a nota da prova objetiva sob o
argumento de que “os requeridos inseriram questões ilegais”, a autora acabou por
desafiar a autoridade de precedente do Supremo Tribunal Federal constituído sob
o rito dos recursos repetitivos. Julgamento esse que, bem o sabemos, possui
eficácia vinculante (CPC, art. 927, III, c/c o art. 988, § 5º, II, interpretado a
contrario sensu).
Só resta, assim, negar provimento ao recurso.
2. Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao
recurso.
Diante do insucesso do recurso, pagará a recorrente as custas e
despesas do processo, bem como os honorários advocatícios (metade para cada
recorrido). Sendo muito baixo o valor da causa, arbitro a honorária por equidade
no valor de R$ 500,00, na forma do art. 85, § 8º, do CPC.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de AMANDA BORGES,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan,
sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator), Haroldo
Demarchi Mendes e Vanessa Villela De Biassio.
10 de junho de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator