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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004977-44.2025.8.16.0129

Recurso Inominado Cível n° 0004977-44.2025.8.16.0129 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá
Recorrente(s): ERICK RIBEIRO MONTEIRO e Município de Paranaguá/PR
Recorrido(s): Município de Paranaguá/PR e ERICK RIBEIRO MONTEIRO
Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). CONTRATO
TEMPORÁRIO NO SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTOR. PLEITO DE
ALTERAÇÃO NO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
NÃO ACOLHIMENTO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS PARÂMETROS
DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR (TAXA
REFERENCIAL). RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO.
CONTRATAÇÃO VIA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PSS
QUE ULTRAPASSOU O LIMITE TEMPORAL DE 24 MESES,
PREVISTO NA LC ESTADUAL Nº 108/2005. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE SURTO EPIDÊMICO. EXCECIONALIDADE NÃO
DEMONSTRADA. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM
COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU
MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE
DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO
CONTIDO NO ARTIGO 373, II DO CPC. DECLARAÇÃO DE NULIDADE
DOS CONTRATOS SUCESSIVOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES.
PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO QUANTO À
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E
DESPROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E
DESPROVIDO.

Precedentes:
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E
CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ. AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NULIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO SURTO EPIDÊMICO. CÁLCULO DO FGTS COM BASE NO PISO
SALARIAL. LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. LEI MUNICIPAL Nº 46.2006. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E
PROVIDO. 1. A contratação temporária de agentes comunitários de saúde, mediante
processo seletivo simplificado, somente é admitida em situações excepcionais, como no
enfrentamento de surto epidêmico, conforme dispõe o art. 16 da Lei Federal nº 11.350/2006.
A ausência de comprovação da hipótese excepcional pela Administração Pública, ônus que
lhe incumbia (art. 373, II, do CPC), implica a nulidade do contrato firmado fora das
hipóteses legais.2. Reconhecida a nulidade do vínculo, é devido ao trabalhador o pagamento das
verbas salariais correspondentes ao período efetivamente laborado, observando o vencimento base
previsto na legislação municipal para o cargo efetivo, conforme determina o art. 220 da Lei
Municipal nº 46/2006, bem como os reajustes posteriores.3. O pagamento do FGTS deve observar
o valor do piso salarial fixado na sentença, conforme entendimento firmado no Tema 916 do STF,
aplicando, quanto à correção monetária, a Taxa Referencial (TR), conforme definido no Tema 731
do STJ, em razão da concordância expressa das partes nos autos.4. Precedentes desta C. Quarta
Turma Recursal: 0001528-49.2023.8.16.0129; 0001678-30.2023.8.16.0129; 0001710-
98.2024.8.16.0129.5. Recurso do Município conhecido e não provido. Recurso da Parte Autora
conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006093-22.2024.8.16.0129 - Paranaguá
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO
GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 14.07.2025).

1. Pretende a parte autora-recorrente a reforma da sentença a fim de que seja
alterado o termo inicial da correção monetária, fixando-se a incidência a partir do
vencimento de cada parcela, por se tratar de verba de trato sucessivo, nos termos
do Tema 905 do STJ.
2. A pretensão, todavia, não comporta acolhimento. Em verdade, verifica-se a
necessidade de ajuste da sentença quanto à correção monetária e juros moratórios,
porém em parâmetros diversos dos postulados.
Tratando-se de recebimento de FGTS após declaração de nulidade de contrato, é
necessária a adequação da sentença quanto aos critérios de correção monetária,
que deverá incidir desde o vencimento de cada parcela remuneratória.
Considerando o entendimento fixado no Tema 731/STJ (REsp 1.614.874/SC) e
conforme decidido na ADI 5.090/DF, que modulou os efeitos da decisão com
aplicação ex nunc, deve-se aplicar a Taxa Referencial (TR) até 11/06/2024, e, a
partir de 12/06/2024, a remuneração das contas vinculadas não poderá ser inferior
ao índice oficial de inflação (IPCA), cabendo, nesses casos, ao Conselho Curador
do Fundo definir a forma de compensação.
3. Recursos desprovidos, com alteração, de ofício, dos parâmetros relativos à
atualização monetária.

Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do Fonaje.

V O T O
Considerando os documentos juntados (movs. 32.2/32.6), defiro a gratuidade de justiça,
nos termos art. 98, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil.
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.
Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso
da parte autora-recorrente, retificando, de ofício, a sentença para o fim de adequar os parâmetros da
correção monetária, nos termos da fundamentação supra.
Não logrando êxito em seu recurso, deverá arcar o recorrente vencido com o pagamento
das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 15% sobre o valor da
causa, nos termos o art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sendo beneficiário da assistência judiciária gratuita,
deverá ser observado o disposto no artigo 98, §3º do CPC.
Quanto ao recurso interposto pelo Município de Paranaguá, voto no sentido de
CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença pelos próprios
fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95.
Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez
por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados
Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009.
Custas processuais dispensadas (art. 5º da Lei nº 18.413/2014).
É como voto.

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ERICK RIBEIRO MONTEIRO , julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de Município de Paranaguá/PR,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel, sem
voto, e dele participaram os Juízes Daniel Tempski Ferreira Da Costa (relator), Rafaela Zarpelon e Leo
Henrique Furtado Araújo.

13 de março de 2026
DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA
Juiz Relator