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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004893-82.2021.8.16.0129

Recurso Inominado Cível n° 0004893-82.2021.8.16.0129 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá
Recorrente(s): RENILDA LACERDA MARIA
Recorrido(s): Município de Paranaguá/PR
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO
INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ.
PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. DOENÇA OCUPACIONAL.
AGRESSÕES EM AMBIENTE ESCOLAR. OMISSÃO DO
MUNICÍPIO. NEXO CAUSAL. DANO MORAL CONFIGURADO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente
pedido de indenização por danos morais.
2. A recorrente sustenta ter desenvolvido doença psiquiátrica em razão de
reiteradas agressões sofridas em ambiente escolar, sem suporte adequado da
Administração, pleiteando a reforma da sentença.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão: (i) saber se comprovado o nexo causal
entre a doença e as condições de trabalho; (ii) saber se os fatos configuram
dano moral indenizável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Comprovadas agressões reiteradas em ambiente de trabalho, situação que
extrapola os riscos ordinários da atividade docente.
5. Laudo pericial atesta transtorno psiquiátrico com início após os fatos,
evidenciando o nexo causal.
6. O ente público não demonstrou adoção de medidas eficazes para proteção
da servidora, caracterizando omissão específica e responsabilidade civil, nos
termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e dos arts. 186 e 927 do
Código Civil.
7. Dano moral configurado, por ultrapassar meros dissabores, sendo
adequada a fixação da indenização em R$ 5.000,00, à luz da
proporcionalidade e razoabilidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: “A omissão da Administração na adoção de medidas
para garantir ambiente de trabalho seguro a servidor submetido a agressões
reiteradas enseja responsabilidade civil quando comprovados dano e nexo
causal com doença ocupacional”.
Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995 e do Enunciado n. 92-Fonaje
Voto
Inicialmente, considerando os comprovantes de rendimentos juntados pela parte recorrente em
sede recursal, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, conforme autoriza o artigo 5º, Inciso LXXIV,
da Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com os artigos 98, caput e 99, § 2º, ambos
do Código de Processo Civil.
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as
condições da ação, o recurso deve ser conhecido.
Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o
pedido de indenização por danos morais formulado em desfavor do Município de Paranaguá.
A recorrente sustenta que desenvolveu doença ocupacional em razão das condições de trabalho,
marcadas por reiteradas agressões físicas, verbais e psicológicas sofridas por aluno autista, sem o devido
suporte da Administração. Destaca que o laudo pericial judicial reconheceu a patologia e apontou a
possibilidade de nexo causal entre a doença e os episódios vivenciados no ambiente de trabalho.
Defende, assim, que há prova suficiente da doença ocupacional e do abalo moral sofrido, não se tratando
de meros dissabores inerentes à profissão, razão pela qual requer a reforma da sentença para condenar o
réu ao pagamento de indenização por dano moral.
Pois bem.
A controvérsia cinge-se à verificação da existência de dano moral indenizável decorrente de
doença ocupacional desenvolvida pela servidora, especialmente quanto à comprovação do nexo causal
entre o quadro psiquiátrico da autora e as condições de trabalho, bem como à caracterização dos fatos
como situação que ultrapassa meros dissabores inerentes à atividade docente.
No caso em exame, restou incontroverso que a autora foi submetida a reiteradas agressões físicas
e verbais por aluno em sala de aula, situação que extrapola os riscos ordinários inerentes à atividade
docente, não podendo ser enquadrada como mero dissabor cotidiano. A prova audiovisual colacionada
aos autos (mov. 1.1, p. 3) corrobora a gravidade dos fatos, ao passo que o laudo pericial (mov. 244.1 e
258.1) atestou que a autora é portadora de Transtorno Misto Ansioso e Depressivo (CID 10 F 41.2),
consignando, ainda, que o quadro teve início após os episódios de agressões, o que evidencia, ao menos,
a existência de nexo causal entre as condições de trabalho e a patologia desenvolvida.
Ademais, verifica-se que o Município de Paranaguá não se desincumbiu em demonstrar a adoção
de medidas eficazes e adequadas para mitigar os episódios de agressividade do aluno, tais como a
disponibilização de profissional de apoio, acompanhamento especializado, realização de reuniões com a
família, intervenções pedagógicas, configurando omissão no dever de garantir ambiente de trabalho
seguro à servidora.
É certo que a conduta agressiva do aluno, por si só, não caracteriza falha no dever de agir da
Administração, eis que reflete as dificuldades inerentes ao atendimento educacional de alunos com
Transtorno do Espectro Autista, porém, a ausência de assistência à profissional que precisa estar
diariamente exposta a reiterados episódios de agressividade, tanto contra si quanto contra os demais
alunos, cuja integridade física tem o dever funcional de resguardar, implica em responsabilidade civil
estatal.
Diante desse cenário, caracterizados o dano, o nexo causal e a conduta omissiva da
Administração, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil do ente público, sendo devida a
indenização por danos morais, porquanto a situação vivenciada ultrapassou, de forma inequívoca, o
limite dos meros aborrecimentos, atingindo a esfera psíquica da autora de maneira relevante.
No que tange ao quantum indenizatório, à luz dos princípios da proporcionalidade e
razoabilidade, considerando a extensão do dano, as circunstâncias do caso concreto e a finalidade
pedagógica da medida, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
O valor da condenação deve sofrer incidência, tão somente, da taxa Selic (art. 3º, da EC 113
/2021), desde a data do arbitramento.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso inominado interposto,
nos termos da fundamentação.
Ante o êxito recursal parcial, não há condenação da parte recorrente ao pagamento verbas de
sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de RENILDA LACERDA MARIA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (voto
vencido), com voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo
Trevisan.

08 de maio de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)