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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005180-06.2025.8.16.0129

Recurso Inominado Cível n° 0005180-06.2025.8.16.0129 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá
Recorrente(s): Município de Paranaguá/PR
Recorrido(s): ROBERTO LUIZ DA SILVA
Relator: Rafaela Zarpelon

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. PRELIMINAR DE
INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
ACOLHIMENTO, INCOMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL COM O
RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO N. 8 DO FONAJE. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.

I – RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado92 do FONAJE.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Não há óbice ao conhecimento dorecurso, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
Trata-sede recursoinominado(mov. 40.1)interposto pelo Município de Paranaguá em face da sentença(mov.
37.1)que julgouparcialmente procedenteospedidos formulados na inicial de ação cautelar de exibição de
documentos, determinando ao recorrente a exibição de prontuário médico de Elizabete Margarida de Araújo,
sob pena de multa diária em caso de descumprimento.
Em suas razões recursais, o Município de Paranaguá alega, preliminarmente, a incompetênciado Juizado
Especial da Fazenda Pública para julgamento do feito, eis que exige a produção de prova pericial complexa.
Ainda, aduz a ilegitimidade do município para cumprimento da demanda, pois o documento exigido pela
parte estáarquivado na Unidade de Pronto Atendimento da comarca, administrada pela Secretaria Municipal
de Saúde, a quem recai a obrigação. No mérito, requer a reforma da sentença, aduzindo que, por setratarde
documento médico protegido pelo sigilo profissional, sua entrega depende de decisão judicial que respeite a
proporcionalidade e a finalidade específica, respeitando o rigor imposto pela Lei Geral de Proteção de
Dados, bem como não houve demonstração dasuafinalidade.Subsidiariamente, pleiteia a redução da pena
de multa fixada em caso de descumprimento da obrigação.
Verifico que a preliminar aventada de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública comporta
guarida. Explico.
Os presentes autos tratam de ação postulada porRoberto Luiz da Silva requerendo do Município de
Paranaguá a exibição de documento pessoalda pessoa de Elizabete Margarida Arujo, cônjuge falecida do
recorrido(prontuário médico, sob responsabilidade da Unidade de Pronto Atendimento do referido município).
Tal pedido prevê procedimento especial disposto no art. 396 do Código de Processo Civil e seguintes, o que
afasta dos Juizados Especiais a competência para análise do mérito do pedido.
Sobre o tema, trata o Enunciado 8 do FONAJE “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não
são admissíveis nos Juizados Especiais”.
Assim, diante disto, verifica-se a absoluta incompetência deste juízo para processamento do feito.
É o entendimento desta 4ª Turma Recursal:

RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO
DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – INCOMPATIBILIDADE DE PROCEDIMENTO
ESPECIAL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS – ENUNCIADO N. 8 DO
FONAJE – DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA SENTENÇA - EXTINÇÃO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 51, INCISO II DA LEI N.
9.099/95 – SENTENÇA ANULADA. Recursodo reclamado prejudicado.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0010966-90.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS
SCHIEBEL - J.30.11.2023)

Nesta senda, reconheço a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processamento e
julgamento do feito, determinando o retorno dos autos à origem para que sejam remetidos ao juízo
competente.

III – VOTO
Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do Recurso Inominado interposto pelo
Município de Paranaguá, a fim de reconhecer a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública,
determinando o retorno dos autos à origem para que sejam remetidos ao juízo competente.
Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, diante do êxito recursal obtido.
Cumpram-se, no que aplicáveis, as disposições contidas no Código de Normas.

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Paranaguá/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt, sem voto, e
dele participaram os Juízes Rafaela Zarpelon (relator), Leo Henrique Furtado Araújo e Helênika Valente De
Souza Pinto.

17 de julho de 2026
Rafaela Zarpelon
Juíza Relatora
V.M.R.