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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0010461-65.2025.8.16.0056

Embargos de Declaração Cível n° 0010461-65.2025.8.16.0056 ED
Juizado Especial Cível de Cambé
Embargante(s): max atacadista
Embargado(s): JULIANA SANTOS DIAS DE OLIVEIRA
Relator: Letícia Zétola Portes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. APONTAMENTO DE OMISÃO. CONSTATAÇÃO.
PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE QUE NÃO
FOI ENFRENTADA. VÍCIO SANADO. PRELIMINAR
REJEITADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE
ACOLHIDO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Max atacadista contra o
v. Acórdão (mov. 20.1 dos autos recursais) proferido por esta Turma Recursal, o qual
conheceu e proveu o recurso inominado interposto pela reclamada, para condenar a
reclamada ao pagamento da quantia de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de
indenização por danos morais
Em suas razões recursais, a embargante aponta a presença de omissão no
Acórdão, alegando que não houve apreciação da preliminar de ausência de
dialeticidade recursal. Argumenta que o ato de recorrer exige impugnação específica
dos pontos que motivaram a decisão, sob pena de não conhecimento, nos termos do
artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Entretanto, a autora se restringiu a
reproduzir sua tese inicial, sem demonstrar, de forma concreta, onde reside o
suposto equívoco da sentença recorrida. Por isso, requer o acolhimento dos
embargos de declaração, com efeitos infringentes para não conhecer o recurso
interposto.
2. VOTO
Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso,
deve ser ele conhecido.
Ao analisar detidamente o Acórdão embargado, constata-se que assiste
razão, em parte, à embargante, notadamente quanto à alegada omissão na apreciação
da preliminar de ausência de dialeticidade recursal.
De fato, observa-se que não houve manifestação expressa sobre a
preliminar suscitada pela embargante em suas contrarrazões (mov.59.1 autos de
origem), configurando vício que merece correção.
Conforme o princípio da dialeticidade, as razões recursais devem expor,
de maneira clara e fundamentada, o inconformismo do recorrente com a decisão
impugnada, indicando os pontos que pretende ver reformados e apresentando os
respectivos fundamentos de fato e de direito. Tal requisito é indispensável à
admissibilidade do recurso, por assegurar à parte contrária o pleno exercício do
contraditório em sede recursal.
No caso concreto, verifica-se que o recurso interposto
pela reclamante (mov.46.1) enfrentou os fundamentos da sentença, argumentando
que o error in judicando da sentença recorrida seria justamente no ponto em que o
fato de a recorrida ter trocado a carne – por duas vezes – até que fosse encontrada
uma que estivesse apta para consumo não exime sua responsabilidade por ter
vendido duas carnes impróprias para consumo antes da terceira troca. Assim, não
procede a preliminar de ausência de dialeticidade levantada pela reclamante, razão
pela qual deve ser rejeitada.
Via de consequência, deve o resultado do Acórdão ser integralmente
mantido, apenas com o acréscimo do tópico aqui apresentado quanto à rejeição da
preliminar arguida pela embargante.
Dessa forma, acolho parcialmente os embargos de declaração para,
sanando a omissão apontada, determinar que o acórdão seja integrado com a devida
análise da preliminar de dialeticidade, a qual se rejeita nos termos da fundamentação
supra.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de max atacadista , julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro,
sem voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes (relator), Tiago Gagliano Pinto Alberto e
Fernando Swain Ganem.

27 de fevereiro de 2026
Letícia Zétola Portes
Juíza relatora