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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0001087-29.2025.8.16.0184 RecIno
1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Cível de Curitiba
Recorrente(s): VERA LÚCIA DA SILVA SANTOS e JUAREZ MANOEL DA SILVA
Recorrido(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Relator: Douglas Marcel Peres
RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR
INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRERROGATIVA DE FORO DO
DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR QUE PODE SER RENUNCIADA.
POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DO
RÉU. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.
Defere-se o benefício da assistência judiciária ao recorrente.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Cuida-se de recurso inominado, interposto em face da decisão que julgou o feito extinto por
incompetência territorial. Argumenta o douto Juízo originário, que o autor (consumidor) é
domiciliado em Paranavaí e que, nos termos do artigo 101, do Código de Defesa do
Consumidor, é lá que a ação deve ser proposta e não no foro do domicílio da requerida.
Contudo e como bem colocado na decisão recorrida, o consumidor optou pelo ajuizamento da
ação no foro do domicílio da requerida, abrindo mão do benefício legal conferido, de
ajuizamento da ação no Juízo da Comarca de sua residência. Trata-se de renúncia ao
benefício da prerrogativa de foro, sendo perfeitamente possível que a demanda seja proposta
dentro das regras gerais de fixação da competência.
No mesmo sentido:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL. PROPOSITURA DA AÇÃO NO FORO DOMICÍLIO DO
RECLAMADO (CURITIBA/PR). POSSIBILIDADE. FACULDADE DO
AJUIZAMENTO NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (ARTIGO 101,
INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) QUE NÃO
DETÉM CARÁTER COMPULSÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE
PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO
SUSCITANTE (JUIZADO ESPECIAL DE ARAUCÁRIA) CONSTATADA.
JUÍZO SUSCITADO (1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL) QUE É
IGUALMENTE INCOMPETENTE. FORO ESPECIALIZADO EM DIREITO
BANCÁRIO. SIMPLES INCLUSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO
POLO PASSIVO QUE NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DO JUÍZO
ESPECIALIZADO. OBJETO PRINCIPAL RELACIONADO À RESCISÃO
DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONFLITO
PROCEDENTE, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DA
REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS POR SORTEIO ENTRE OS JUIZADOS
ESPECIAIS CÍVEIS DO FORO CENTRAL DE CURITIBA/PR COM
COMPETÊNCIA RESIDUAL. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0005444-
44.2025.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA
SOBREIRO - J. 07.07.2025)
Optando o autor (consumidor) pelo ajuizamento da ação no foro do domicílio do réu
(fornecedor), nada obsta o seu regular processamento, devendo a sentença recorrida ser
cassada, para o regular andamento da ação proposta.
O voto é pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, para o fim de cassar a
sentença recorrida, com a baixa dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito.
Em razão do provimento recursal, afasta-se a condenação em verba sucumbencial.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de VERA LÚCIA DA SILVA SANTOS , julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de JUAREZ MANOEL DA SILVA,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e dele participaram os
Juízes Douglas Marcel Peres (relator) e Jaime Souza Pinto Sampaio.

06 de fevereiro de 2026

Douglas Marcel Peres
Relator