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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos n.° 0001419-30.2024.8.16.0087

Recurso Inominado Cível n.° 0001419-30.2024.8.16.0087 RecIno
Juizado Especial Cível de Guaraniaçu
Recorrente(s): ROSI FATIMA MARQUES COPETI
Recorrido(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Relatora: Gisele Lara Ribeiro

RECURSO INOMINADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO
SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE
AUTORA. RAZÕES RECURSAIS QUE SE LIMITAM À ALEGAÇÃO DA
EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES EM CASOS SUPOSTAMENTE
SEMELHANTES, SEM O NECESSÁRIO ENFRENTAMENTO DOS
FUNDAMENTOS CONCRETOS ADOTADOS NA DECISÃO RECORRIDA.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto por Rosi Fátima Marques Copeti contra a
sentença proferida nos movs. 52.1/54.1, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao
reconhecer a incompetência do Juizado Especial Cível para o julgamento de demandas
envolvendo sociedades de economia mista, como a Companhia de Saneamento do Paraná –
Sanepar.
Em suas razões recursais, a recorrente afirma que, no Juizado Especial Cível de
Guaraniaçu, já houve julgamento de outras demandas envolvendo a Sanepar requerendo a
reforma da sentença e a procedência dos pedidos iniciais (mov. 57.1).
Foram apresentadas contrarrazões (mov. 77.1).
É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes dos arts. 98, caput e 99, §
2º, ambos do Código de Processo Civil.
O presente recurso não deve ser conhecido por flagrante violação ao princípio da
dialeticidade recursal, uma vez que não apresenta impugnação específica aos fundamentos
delineados na sentença recorrida.
Conforme ensina Elpídio Donizetti, “ao interpor recurso, a parte deverá expor as razões
do seu inconformismo indicando-as de forma clara e com a devida fundamentação”. O ilustre
jurista vai além ao pontuar que “o princípio da dialeticidade, com o nome de regularidade
formal, figura como requisito de admissibilidade recursal. Caso o recurso não aponte os
motivos de reforma da decisão recorrida (os fundamentos de fato e de direito), o tribunal dele
não conhecerá. Vê-se que a regularidade formal – ou dialeticidade – se manifesta, além da
observância a outros requisitos apontados no Código, com a impugnação específica da decisão
recorrida” (Curso de Direito Processual Civil – Vol. Único. 27ª Ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2024,
p. 1.323).
Vale pontuar que o E. Superior Tribunal de Justiça consolidou sua jurisprudência no
sentido de que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser
realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, mostrando-se insuficientes as alegações
genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, e consigna, também, que o princípio impõe
que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre,
concreta e especificamente, o seu desacerto:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO
TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.
1. O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na ausência
de afronta ao dispositivo legal e na Súmula n. 7/STJ.
2. Não viola o princípio da colegialidade o julgamento monocrático de recurso que não
impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
especial, porquanto encontra previsão no art. 21-E, inciso V, do RISTJ e subsiste a
possibilidade de apreciação da matéria pelo órgão colegiado por meio da interposição de
agravo interno.
3. Incide o óbice da Súmula n. 182/STJ quando a parte recorrente deixa de demonstrar
a prescindibilidade do reexame fático-probatório para impugnar a Súmula n. 7/STJ.
4. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser
realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes
alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia.
Agravo interno improvido.
(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.708.874/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira
Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025).
No caso, a sentença extinguiu o feito nos seguintes termos:
[...]
Superadas as considerações iniciais a respeito da controvérsia existente, impõe-se
reconhecer que, diante da necessidade de apuração da regularidade da cobrança de
tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades residenciais autônomas, vinculadas
a um único hidrômetro, para a solução da lide há imperiosa necessidade de realização
de estudo técnico, fato esse que implica na incompetência deste Juizado Especial Cível.
Somado a isso, recentemente a 3ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, nos autos do Conflito de Competência Cível n.º 0001784-
27.2025.8.16.0030, consolidou o entendimento de que nas ações que envolvem a
participação de sociedade de economia mista — como é o caso da SANEPAR — a
competência absoluta é atribuída à Vara da Fazenda Pública em razão da matéria, nos
termos do art. 5º da Resolução n.º 93/2013 do TJPR.
Assim, reconheço a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para processar e
julgar a causa.
Diante do exposto, julgo esta demanda extinta sem resolução do mérito na forma do
art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95 c.c. art. 485, inciso IV, do CPC.
[...]
Como se observa, as razões de decidir da sentença estão calcadas na impossibilidade de
o Juizado Especial Cível processar e julgar demandas que envolvam a participação de
sociedade de economia mista.
Já nas razões recursais, a recorrente limitou-se a afirmar que “duas ações idênticas
neste mesmo juízo, com mesmo pedido e causa de pedir, houve julgamento de parcial
procedência, quanto a cobrança ilegal em duplicidade, inclusive com decisão das turmas
recursais nos dois casos [...]”, restringindo-se à citação de dois precedentes, sem promover
qualquer impugnação específica aos fundamentos adotados na sentença.
Nesse sentido:
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA
PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO DE FRUIÇÃO DE PERÍODO PROPORCIONAL FÉRIAS.
SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA
SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO
CONHECIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008203-
92.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 16.12.2025.)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO EM QUE SE BUSCA A REVISÃO DE PROVENTOS E A
COBRANÇA DAS DIFERENÇAS NÃO PAGAS. SERVIDOR APOSENTADO. PARIDADE
REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM O FUNDAMENTO DA
DECISÃO RECORRIDA. DISCUSSÃO A RESPEITO DA IMPOSSIBILIDADE DE
REPERCUSSÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NOS DEMAIS NÍVEIS DA TABELA
DE VENCIMENTO. MATÉRIA QUE NÃO CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE DEMANDA.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001736-29.2024.8.16.0119 - Nova
Esperança - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
MARCOS JOSÉ VIEIRA - J. 10.12.2025.)
Portanto, o recurso inominado não deve ser conhecido
III. DISPOSITIVO
Pelo exposto, o voto é por NÃO CONHECER do recurso interposto, nos termos da
fundamentação
Sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, ante a ausência de análise
do recurso interposto e, assim, não há que se falar em recorrente vencido, nos exatos termos
do art. 55 da Lei n.° 9.099/1995.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de ROSI FATIMA MARQUES COPETI, julgar pelo(a) Sem
Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e Marcos José Vieira.

27 de fevereiro de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora