Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Autos nº. 0006496-19.2025.8.16.9000

Agravo Interno Cível n° 0006496-19.2025.8.16.9000 Ag
Juizado Especial Cível de Paranavaí
Agravante(s): SILVIA FERRATTO LUZIA
Agravado(s): Banco do Brasil S/A e PAGSEGURO INTERNET IP S.A
Relator: Alvaro Rodrigues Junior

EMENTA:AGRAVO INTERNO.PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL). DECISÃO QUE INDEFERE
PETIÇÃO INICIAL. DESCABIMENTO DO INCIDENTE. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.

1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu
liminarmente a petiçãoinicial do pedido deuniformização de interpretação
de lei (PUIL).
2. Nas razões do agravo, a parte agravante sustenta, em síntese, que: a)
a questão dos honorários advocatícios previstos no art. 55 da Lei n. 9.099
/1995 detém natureza híbrida, conforme já decidiu o STJ, o que
possibilita sua apreciação por meio de PUIL; b) há divergência entre as
Turmas Recursais com relação à condenação ao pagamento de
honorários nos casos de não conhecimento do recurso inominado por
deserção.
3. Recursorespondido (movs. 10 e 11)
4. De acordo com os art. 14 da Lei n. 10.259/2001, art. 18 da Lei n.
12.153/2009, art. 12 do Provimento n. 22/2010 do CNJ e art. 44 da
Resolução n. 466/2024/CSJEs, caberá o pedido de uniformização de
interpretação de lei quando houver divergências entre decisões proferidas
por Turmas Recursais da mesma unidade da federação sobre questões
de direito material.
5. No caso vertente, a parte requerente deixou de demonstrar a
existência de divergência na interpretação de lei entre acórdãos das
Turmas Recursais que possuam situações fáticas idênticas sobre a
matéria de direito controvertida. A apresentação apenas de ementas –
muitas delas antigas e com entendimento desatualizado (2019 e 2020) –
não são suficientes para promover o devido cotejo analítico
demonstrando a identidade das situações fáticas e a interpretação
diversa dada ao mesmo dispositivo legal. Destaca-se que a mera menção
à divergência entre o resultado dado às demandas não é suficiente para
a admissão do pedido, sendo necessário, ainda, observar os requisitos
elencados no art. 46 da Resolução n. 466/2024/CSJEs. Correta, portanto,
a decisão impugnada que indeferiu a petição inicial do incidente.
6. Agravo interno desprovido.
7.Sem custas e honorários ante a ausência de previsão legal.

Ante o exposto, esta Turma de Uniformização de Jurisprudência
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SILVIA FERRATTO LUZIA,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargador Victor
Martim Batschke, sem voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator),
Juan Daniel Pereira Sobreiro, Haroldo Demarchi Mendes, Douglas Marcel Peres, Leo Henrique
Furtado Araújo e Camila Henning Salmoria.

23 de fevereiro de 2026
Alvaro Rodrigues Junior
Juiz (a) relator (a)