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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br
Autos nº. 0002800-73.2025.8.16.0205

Recurso: 0002800-73.2025.8.16.0205 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Seguro
Embargante(s): ITAU SEGUROS S/A
Embargado(s): JOÃO CESAR DYNIEWICZ

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NO
ACÓRDÃO EMBARGADO. ACÓRDÃO QUE CONSIGNOU A OBSERVÂNCIA
DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS AO PREVISTO
PELA LEI 14.905/2024, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA FOI
PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DA NORMA. VALOR CONDENATÓRIO
CONSTANTE NA SENTENÇA NÃO ALTERADO NO ACÓRDÃO.
PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS, ALÉM DA LIMITAÇÃO AO TETO
DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de Declaração objetivando sanar supostas omissões no acórdão
de recurso inominado que deu parcial provimento ao recurso da parte ré.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão é omisso em
relação à observância do Tema 1.368 do STJ e da Lei 14.905/2024, bem
como ao valor constante na condenação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Inexiste omissão, uma vez que a decisão expressamente consignou a
manutenção da sentença, em relação aos juros e correção monetária, pois
proferida após a vigência da Lei 14.905/2024.
4. Não houve alteração do valor da condenação constante na sentença,
inclusive porque implicaria em violação à proibição da reformatio in pejus,
além de ultrapassar o teto dos Juizados Especiais.
IV. DISPOSITIVO
5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
_________
Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, p.ú., 406, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1.982.917/SP, Rel. Min.
Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJE 28.02.2024.

RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei 9.099/1995.
FUNDAMENTAÇÃO
Recebo os presentes embargos uma vez que tempestivos.
Alega a parte embargante que o acórdão é omisso por inobservar o Tema 1368
do STJ em relação aos consectários anteriores à data de vigência da Lei 14.905/2024, bem
como não há informação no acórdão de que o valor da indenização securitária deve se limitar
ao valor do pedido do autor.
Os embargos não comportam sequer conhecimento, porquanto não é possível
vislumbrar a existência de vício autorizativo para sua oposição, consoante aqueles previstos
no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Em relação ao conceito de omissão, vale lembrar que
A omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é aquela concernente a
ponto suscitado pela parte e sobre o qual o órgão julgador deveria se manifestar, por ser
fundamental ao pleno desfecho da controvérsia. (STJ, EDcl no REsp 1.982.917/SP, Rel.
Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJE 28.02.2024)
Em suma, se a decisão expressamente adentra na questão suscitada, não há
omissão na decisão.
Há que ser afastada a alegação de omissão, pois o acórdão consignou que
deverão ser observados os arts. 389, parágrafo único e 406, ambos do Código Civil, pois a
sentença foi proferida após a vigência da Lei 14.905/2024.
Em relação ao tópico de limitação ao pedido do autor, observe-se que o acórdão,
na fundamentação, faz correspondência ao percentual alegado pelo autor e não impugnado
pela ré, mas na parte dispositiva consigna expressamente que a reforma da sentença é
apenas para que o valor da condenação seja utilizado para amortização do valor do
financiamento.
Vale lembrar que não há recurso do autor e a alteração do valor da condenação
constante na sentença, além de que violaria a proibição da “reformatio in pejus”, também
infringiria a limitação do valor da causa ao teto de 40 salários mínimos para as ações no
âmbito dos Juizados Especiais.
Logo, é certo que não houve alteração do “número absoluto” que constou na
sentença, qual seja, R$ 56.480,00.
Consequentemente, voto pela rejeição dos embargos de declaração, nos termos
da fundamentação, mantendo o acórdão em todos os seus termos.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ITAU SEGUROS S/A , julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Fernando Andreoni Vasconcellos e Douglas Marcel Peres.
Curitiba, 06 de fevereiro de 2026

VANESSA BASSANI
Juíza Relatora