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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001019-44.2020.8.16.0026

Recurso Inominado Cível n° 0001019-44.2020.8.16.0026 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Largo
Recorrente(s): ANDREIA CRISTINA MACHADO
Recorrido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa

RECURSO INOMINADO. DETRAN/PR. AUTO DE INFRAÇÃO DE
TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ARQUIVAMENTO. PERDA
DO OBJETO. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO
RECORRENTE. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO (ART. 373, I, DO
CPC). PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA
MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO
ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Considerando os documentos juntados (movs. 209.2 e 209.3), defiro a gratuidade
de justiça, nos termos art. 98, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil.
2. Pretende a parte recorrente a reforma da sentença, sustentando a inexistência de
perda superveniente do objeto, a fim de que seja apreciado o mérito da demanda,
com a consequente declaração de nulidade do auto de infração e de todos os seus
efeitos.
3. Apesar disso, a sua pretensão não comporta acolhimento. Na verdade, verificou-se
a efetiva ocorrência da perda do objeto, uma vez que o arquivamento administrativo
do processo afasta qualquer nulidade adicional ao auto de infração ante a
inexistência de prejuízo ao recorrente. Além disso, deve-se considerar que, apesar da
posterior anulação da sentença, o processo administrativo permaneceu arquivado,
mesmo com o decurso do tempo.
Cumpre salientar, ainda, a carência de lastro probatório capaz de demonstrar,
indubitavelmente, a efetiva tradição do veículo em questão, haja vista a ausência de
contrato de compra e venda, bem como, de recibo de pagamento ou de qualquer
outro documento idôneo que comprove a alegada alienação a terceiro, inexistindo,
ainda, comunicação de venda ao órgão de trânsito competente.
No mesmo sentido:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUTO DE INFRAÇÃO DE
TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NO PRAZO LEGAL.
ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PELO DETRAN/PR. INEXISTÊNCIA
DE PREJUÍZO. PONTUAÇÃO NÃO COMPUTADA. PEDIDO DE CONVERSÃO DA MULTA
EM ADVERTÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 267 DO CTB NÃO
PREENCHIDOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO
PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso inominado interposto por Paulo Fernando Stefaniszen visando à declaração de nulidade do
Auto de Infração nº 116100-T000836400, sob o fundamento de ausência de notificação no prazo
legal, com pedidos acessórios de exclusão da pontuação, restituição de valores supostamente pagos e
conversão da penalidade em advertência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em
discussão: (i) definir se a alegada ausência de notificação no prazo legal acarreta nulidade do auto de
infração, mesmo após o arquivamento do processo administrativo pelo DETRAN/PR; (ii) verificar a
possibilidade de conversão da multa em advertência, à luz do art. 267 do CTB; (iii) estabelecer se há
direito à restituição de valores diante da ausência de comprovação do pagamento da multa. III.
RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento administrativo, pelo DETRAN/PR, da decadência e o
consequente arquivamento do processo de suspensão da CNH afastam qualquer prejuízo atual ao
recorrente, inexistindo motivo para nova declaração de nulidade. 4. A pontuação referente ao auto de
infração impugnado não está sendo computada no prontuário de habilitação do recorrente, inexistindo
efeito suspensivo ou restritivo em seu desfavor. 6. A conversão da multa em advertência, prevista no
art. 267 do CTB, exige a inexistência de outras infrações cometidas nos doze meses anteriores,
requisito não atendido, pois o recorrente possuía registro de infração no período. 7. O pedido de
restituição dos valores não procede, por ausência de prova do pagamento da multa, requisito
indispensável para a configuração do dano material, nos termos do art. 373, I, do CPC e do art. 944
do CC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O arquivamento
administrativo do processo de suspensão da CNH afasta qualquer alegação de nulidade
adicional do auto de infração, por inexistência de prejuízo ao condutor. 2. A conversão da multa
em advertência exige o cumprimento cumulativo dos requisitos do art. 267 do CTB, não sendo
possível quando houver infração anterior no período de doze meses. 3. A restituição de valores
depende de prova inequívoca do pagamento da multa, sob pena de improcedência do pedido.
Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 267; CPC, art. 373, I; CC, art. 944. Jurisprudência
relevante citada: Não há precedentes expressamente citados no voto. (TJPR - 4ª Turma Recursal -
0000326-69.2025.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 26.09.2025)

4. Recurso conhecido e desprovido.

Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do FONAJE.

V O T O

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.
Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso
da parte recorrente, mantendo-se a sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da
lei 9.099/95.
Não logrando êxito em seu recurso, deverá arcar o recorrente vencido com o pagamento
das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 15% sobre o valor da
causa, nos termos o art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sendo beneficiário da assistência judiciária gratuita,
deverá ser observado o disposto no artigo 98, §3º do CPC.
Quanto aos honorários advocatícios em favor do DR. RUI PEREIRA ROCHA JR, OAB
/PR 80.891, Defensor Dativo nomeado para representar os interesses da requerente (os quais serão
suportados pela Fazenda Pública Estadual na forma Resolução conjunta nº 06/2024 da SEFA/PGE),
arbitro-os em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), considerando o trabalho realizado (recurso
inominado) e de acordo com a tabela de convênio para prestação de assistência judiciária perante os
juizados especiais fixada pela Ordem dos Advogados do Paraná.
É como voto.

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ANDREIA CRISTINA MACHADO, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel, sem
voto, e dele participaram os Juízes Daniel Tempski Ferreira Da Costa (relator), Rafaela Zarpelon e Leo
Henrique Furtado Araújo.

13 de março de 2026
DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA
Juiz Relator