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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0011504-64.2024.8.16.0026 Recurso Inominado Cível n° 0011504-64.2024.8.16.0026 RecIno Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Largo Recorrente(s): J CASTRO ENGENHARIA LTDA e Município de Campo Largo/PR Recorrido(s): JEAN AUGUSTO TESSAROLO e Josmir Pedrinho Tessarolo Relator: Haroldo Demarchi Mendes RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATEIRIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBRA EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS RÉUS DE FORMA SOLIDÁRIA A INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO E DA CONTRATADA. PARTE AUTORA QUE SE DESENCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. DANO MATERIAL DEVIDAMENTO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. RÉUS NÃO SE DESINCUBIRAM DO SEU DEVER DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA CONFIGURADA. MUNICÍPIO RECORRENTE QUE SOMENTE RESPONDERÁ NO CASO DE EXAURIMENTO DE RECURSOS DA EMPRESA CONTRATADA PARA PRESTAR O SERVIÇO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS PARA INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. RECURSO DA RÉ J. CASTRO ENGENHARIA LTDA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995 e do Enunciado n. 92-Fonaje. VOTO Os recursos devem ser conhecidos, tendo em vista que estão presentes os pressupostos processuais de admissibilidade e as condições da ação. Cinge-se a controvérsia recursal à verificação da responsabilidade civil do Município de Campo Largo/PR e da J. CASTRO ENGENHARIA LTDA por acidente de trânsito em razão de irregularidade em obra executada em via pública, consistente na ausência de sinalização adequada. A empresa J. CASTRO ENGENHARIA LTDA busca a reforma da sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais, argumentando, primeiramente, a existência de sinalização da via, a imprudência do autor ao trafegar por local irregular e, subsidiariamente, a condenação apenas do Município em relação a falta de sinalização da via. Além disso, questiona a não comprovação do valor supostamente pago a título de danos materiais. Por sua vez, o Município de Campo Largo/PR busca, primariamente, a improcedência do pedido sob a alegação de culpa exclusiva da vítima, e, subsidiariamente, a reforma da sentença para que sua responsabilidade seja fixada de forma subsidiária e haja a adequação dos consectários legais. Restou incontroverso nos autos que o acidente ocorreu em local onde havia obra pública em andamento. A responsabilidade civil da Administração Pública, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, bastando a demonstração do dano e do nexo causal entre a conduta administrativa e o evento danoso. No caso concreto, a prova produzida — notadamente as fotografias juntadas aos autos e a prova oral colhida em audiência — evidenciam a ausência de sinalização adequada no local do acidente, circunstância que foi determinante para o evento danoso. A recorrente contratada para execução da obra pública reiterou que a obra estava devidamente sinalizada, apontando para imagens de sinalização da via. Todavia, em sede de audiência de instrução e julgamento, a testemunha arrolada pela empresa recorrente confirmou que a população removia a sinalização, o que, longe de elidir a responsabilidade da empresa contratada, reforça o dever de zelar pela sua constante reposição e manutenção, sendo que a retirada por terceiros não justifica a omissão em restabelecê-la. No que concerne à alegação de que o recorrido trafegava por local irregular, como onde seria o estacionamento de veículos ou a nova calçada, e que teria danificado o meio-fio já instalado, a sentença foi clara ao afastar qualquer culpa do autor, afirmando a ausência de provas de excesso de velocidade, veículo rebaixado ou desatenção do condutor. No mesmo sentido alega o Município culpa exclusiva da vítima. Sustenta que a causa do acidente foi a imprudência, negligência e imperícia do condutor, que teria trafegado em excesso de velocidade, com veículo rebaixado e sem observar a sinalização existente. Todavia, a sentença explicitamente afastou tais argumentos por falta de provas, cabendo às recorrentes o ônus de demonstrá-los, conforme artigo 373, inciso II, do CPC. As fotografias anexadas aos autos (mov. 1.9 dos autos originários) não contêm qualquer tipo de sinalização que pudesse alertar o condutor, corroborando a conclusão de que a ausência de sinalização foi um fator determinante para o evento danoso. Inexistindo prova robusta de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, mantém-se a conclusão de que o acidente decorreu da falha na prestação do serviço público, caracterizada pela ausência de sinalização adequada da obra. Quanto à não comprovação do valor supostamente pago, ambos os recorrentes alegaram que o autor não apresentou documentos válidos para comprovar o montante efetivamente desembolsado, especialmente o comprovante de pagamento da franquia do seguro. Embora a exordial inicialmente indicasse um valor maior, a sentença condenou os recorrentes ao pagamento de R$ 7.757,00, correspondente à franquia do seguro do veículo do autor. O e-mail da seguradora, presente nos autos (mov. 43.3 dos autos originários), demonstra a autorização para reparos e especifica o valor da franquia em R$ 7.757,00. Tal documento, aliado ao depoimento do autor que mencionou o pagamento de "sete mil e alguma coisa" relacionado ao seguro, é suficiente para comprovar o dano material na extensão definida pela sentença. Portanto, a irresignação no sentido de que não houve comprovação do dano material, não se sustenta diante do arcabouço probatório e da delimitação do valor pela sentença. Assim, permanece hígida a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. Adiante, em relação a insurgência do Município, assiste razão ao recorrente no que se refere à modalidade de sua responsabilidade e à aplicação dos consectários legais. No caso concreto, a sentença fixou a responsabilidade solidária entre o Município de Campo Largo e a empresa J. Castro Engenharia Ltda. Entretanto, a análise do Contrato Administrativo nº 075/2021 (mov. 37.2 dos autos originários), celebrado entre o Município e a referida empresa, demonstra que a responsabilidade pela execução dos serviços foi expressamente atribuída à contratada. A Cláusula Nona, Parágrafo Segundo, alínea “i”, estabelece de forma inequívoca que compete à empresa: “responsabilizar-se por danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do presente Contrato.” Portanto, contratualmente, a empresa assumiu a responsabilidade direta pelos danos decorrentes da execução da obra, inclusive perante terceiros, o que evidencia que eventuais prejuízos oriundos da execução do serviço decorrem, em primeiro plano, de sua atuação. Assim, à luz do contrato administrativo firmado entre as partes, a responsabilidade da empresa contratada é direta pela execução do serviço e pelos danos eventualmente causados, não se podendo presumir solidariedade automática do Município sem a devida análise do regime jurídico aplicável e das circunstâncias do caso concreto. Tal disposição contratual está em consonância com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, que é no sentido de reconhecer a responsabilidade subsidiária do Ente Público em relação aos danos causados por empresas contratadas para a execução de obras públicas. Vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA INOPERANTE. SENTENÇA PARCIAL PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. TESE RECURSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE MUNICIPAL. AUTARQUIA DE TRÂNSITO MUNICIPAL QUE DETÉM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. ART. 1, DA LEI 15.475/2020. MUNICÍPIO RECORRENTE QUE SOMENTE RESPONDERÁ NO CASO DE EXAURIMENTO DE RECURSOS DA AUTARQUIA. MÉRITO. MUNICÍPIO DE CASCAVEL QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE. ART. 37, §6º DA CF/88. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. TESE RECURSAL DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, CULPA CONCORRENTE E INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO AO DANO MATERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. MÍDIAS E PROVA TESTEMUNHAL.RÉU RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO DEVER DE COMPROVAR EXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0036244-38.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel. : JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 11.04.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – QUEDA DE MOTOCICLETA DECORRENTE DE PEDRISCOS DEIXADOS SOBRE A VIA DURANTE A EXECUÇÃO DE OBRAS DE SANEAMENTO E AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA – OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA DOS RÉUS. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. REQUISITOS CARACTERIZADORES DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DEMONSTRADOS – CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO EVIDENCIADAS –ÔNUS DOS RÉUS EM COMPROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR (ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) –RAZOABILIDADE DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO PELA REPARAÇÃO DOS DANOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS DA SANEPAR E ANGAI ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS LTDA. CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DO MUNICÍPIO DE TERRA ROXA/PR CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000995-75.2020.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 15.09.2023) Tal entendimento reconhecendo a responsabilidade subsidiária do ente Municipal, que somente responderá no caso de exaurimento dos recursos da contratada, deve imperar no presente caso. Portanto, impõe-se a reforma da sentença para reconhecer que a responsabilidade do Município de Campo Largo/PR é subsidiária,e não solidária, em relação à J. CASTRO ENGENHARIA LTDA. Por fim, no que tange aos consectários legais, a sentença determinou a aplicação da correção monetária pelo IPCA-E a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009) desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). O Município recorrente, por sua vez, pugna pela aplicação exclusiva da Taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Com razão. A Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, alterou o regime de atualização de débitos da Fazenda Pública, estabelecendo que, nas discussões e condenações que a envolvam, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Esta taxa engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, vedando-se a cumulação com quaisquer outros índices. No caso concreto, o evento danoso ocorreu em 08/08/2021, isto é, anteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021. Assim, até 08/12/2021, aplicam-se os critérios fixados na sentença — correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. A partir de 09/12/2021, entretanto, deve incidir exclusivamente a Taxa SELIC, vedada a cumulação com outros índices. Diante desse cenário, a sentença deve ser parcialmente reformada, tanto para adequar a modalidade de responsabilidade atribuída ao ente público quanto para ajustar os consectários legais ao regime instituído pela Emenda Constitucional nº 113/2021. DISPOSITIVO Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto por J. CASTRO ENGENHARIA LTDA e no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO /PR, reformando a r. sentença para: 1. Reconhecer que a responsabilidade do MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR pelos danos materiais é subsidiáriaà responsabilidade da J. CASTRO ENGENHARIA LTDA. 2. Adequar os consectários legais incidentes sobre sua condenação, aplicando-se a Taxa SELIC, de forma exclusiva, a partir de 09/12/2021, mantendo-se, até então, os critérios fixados na sentença. 3. Fica a recorrente J. CASTRO ENGENHARIA LTDA condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, observando a sucumbência recursal. Ante êxito recursal, fica o ente público fica dispensado do pagamento das custas processuais, nos moldes do artigo 5º da Lei Estadual nº 18.413/2014. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de J CASTRO ENGENHARIA LTDA , julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de Município de Campo Largo/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan. 20 de março de 2026 Haroldo Demarchi Mendes Juiz (a) relator (a)
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