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Processo:
0011504-64.2024.8.16.0026
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Haroldo Demarchi Mendes
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Campo Largo
Data do Julgamento: Mon Mar 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 07 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATEIRIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBRA EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS RÉUS DE FORMA SOLIDÁRIA A INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO E DA CONTRATADA. PARTE AUTORA QUE SE DESENCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. DANO MATERIAL DEVIDAMENTO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. RÉUS NÃO SE DESINCUBIRAM DO SEU DEVER DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO  373, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA CONFIGURADA. MUNICÍPIO RECORRENTE QUE SOMENTE RESPONDERÁ NO CASO DE EXAURIMENTO DE RECURSOS DA EMPRESA CONTRATADA PARA PRESTAR O SERVIÇO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS PARA INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. RECURSO DA RÉ J. CASTRO ENGENHARIA LTDA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.