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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002695-42.2022.8.16.0160

Recurso Inominado Cível n° 0002695-42.2022.8.16.0160 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Sarandi
Recorrente(s): João Frata
Recorrido(s): MUNICIPIO DE SARANDI/PR
Relatora: Vanessa Villela De Biassio

RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE
DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE
AUTORA. MUNICÍPIO DE SARANDI. IPTU. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. INEXIGIBILIDADE DOS
DÉBITOS ANTERIORES À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 421
/2022. INSTITUIÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES.
LEGALIDADE DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS POSTERIORES À SUA
VIGÊNCIA. CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
ACOLHIMENTO. VALOR QUE DEVERÁ SER APURADO QUANDO DO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO PRAZO
PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, CONTADOS A PARTIR DE CADA
PAGAMENTO. ART. 168, I, CTN. CONSECTÁRIOS LEGAIS.
CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO PAGAMENTO INDEVIDO.
ENUNCIADO 162 DA SÚMULA DO STJ. JUROS MORATÓRIOS A
PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 167, PARÁGRAFO
ÚNICO, CTN E ENUNCIADO 188 DA SÚMULA DO STJ.
APLICABILIDADE DA EC 113/2021. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC A
PARTIR DA SUA VIGÊNCIA A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS E
CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 1419/STF. PRECEDENTES DESTA
TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I – RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme artigos 38 e 46, ambos da Lei n. 9.099/95, e Enunciado 92 do
FONAJE.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos processuais extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso deve
ser conhecido.
A parte autora insurge-se em face da r. sentença sustentando que possui direito à restituição dos
valores pagos indevidamente.
No caso em tela, trata-se de ação em que se reconheceu no Juízo de origem a nulidade da
cobrança do tributo.
Preliminarmente, quanto à restituição do tributo pago indevidamente, há que se observar o prazo
prescricional.
O artigo 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, dispõe quanto à restituição do tributo pago
indevidamente:
Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou
parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do
art. 162, nos seguintes casos:
I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior que o devido em face de
legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador
efetivamente ocorrido;
A respeito do prazo e do termo inicial para o pedido de restituição, dispõe o inciso I do artigo 168
do CTN:
Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos,
contados:
I – na hipótese dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário;
Portanto, vê-se que o direito de pleitear a restituição de tributo indevido é contado a partir da data
da extinção do crédito tributário.
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no julgamento do Tema
229, em sede de recurso repetitivo, assim sendo fixada a tese jurídica:
A ação de repetição de indébito (…) visa à restituição de crédito tributário pago indevidamente ou
a maior, por isso que o termo a quo é a data da extinção do crédito tributário, momento em que
exsurge o direito de ação contra a Fazenda Pública, sendo certo que, por tratar-se de tributo sujeito
ao lançamento de ofício, o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN
. (STJ. Tema 229. REsp n. 947.206/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13
/10/2010, DJe de 26/10/2010) (grifo nosso)
Por sua vez, as causas de extinção do crédito tributário são as dispostas no artigo 156 do CTN,
sendo que no caso em tela é a do inciso I a ser aplicada, qual seja, o pagamento.
Destaque-se que o termo inicial do prazo prescricional é o pagamento do tributo indevido. A
respeito, são os ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho:
O prazo de cinco anos para pedir a devolução, na esfera administrativa, é contado do seguinte
modo: a) a partir do momento em que se deu o pagamento espontâneo do tributo indevido ou
a maior, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do
evento efetivamente ocorrido; b) também a contar da data do recolhimento, quando houver erro
na identificação do sujeito passivo, do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer
documento relativo ao pagamento; e c) da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa
ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado ou rescindido a decisão
condenatória. (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 21. ed. São Paulo:
Saraiva, 2009, p. 497) (grifo nosso)
Desse modo, tem-se que o termo inicial da prescrição para pleitear a restituição do crédito
tributário é a data da sua extinção, que, no caso em tela, é o pagamento espontâneo do tributo indevido.
De igual forma, o prazo prescricional quinquenal deverá ser contado a partir do pagamento de
cada parcela.
A respeito do tema, esta 6ª Turma Recursal já decidiu, a saber:
RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE SOBRE FATURA DE
ENERGIA ELÉTRICA. DIFERIMENTO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO
PRETENDIDO. ACOLHIMENTO. PRAZO DE CINCO ANOS. CONTAGEM A PARTIR
DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (PAGAMENTO), CONFORME ARTIGOS
168, INCISO I E 156, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MESMO ÍNDICE UTILIZADO PELA
FAZENDA PÚBLICA PARA APURAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS. APLICAÇÃO DA TAXA
SELIC PARTIR DE 09/12/2021 (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº113/2021). RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000455-
06.2021.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 24.02.2024) (grifo nosso)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. PRESCRIÇÃO DAS
PARCELAS PAGAS ANTES DO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU A AÇÃO. TERMO
INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE CORRESPONDE AO PAGAMENTO DE CADA
PARCELA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0029163-09.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ
ABRAHAO - J. 22.03.2024) (grifo nosso)
RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
IMPUGNAÇÃO À RESTITUIÇÃO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ARGUMENTO
DE QUE TRATA-SE DE COBRANÇA DE CIP/COSIP. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO
APRESENTADA PELO MUNICÍPIO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE
DE APRECIAÇÃO DO TEMA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO
NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PRESCRIÇÃO. TESE FIRMADA PELO C. STJ NO
RECURSO REPETITIVO (947206/RJ). TERMO INICIAL A PARTIR DA EXTINÇÃO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 156, INCISO I DO CTN. EXTINÇÃO PELO
PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADIMPLEMENTO DATADO DO ANO DE 2019.
DEMANDA AJUIZADA EM 2022. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO VERIFICADA.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009730-10.2022.8.16.0045 - Arapongas
- Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE
LARA RIBEIRO - J. 22.03.2024) (grifo nosso)
Assim sendo, deve ser reconhecida a prescrição das parcelas pagas em data anterior a 11 de abril
de 2017, isto é, reconhecendo-se o prazo de cinco anos a contar da data da extinção do crédito tributário
– data de cada pagamento –, nos termos do artigo 165, inciso I c/c artigo 168, inciso I, ambos do Código
Tributário Nacional.
Por sua vez, quanto ao pleito de restituição dos valores pagos indevidamente, este comporta
acolhimento.
Isso porque a restituição será devida dos valores que efetivamente foram pagos pela parte autora,
mediante apresentação do Município do extrato de pagamento do tributo em questão, o qual não foi
fornecido ao contribuinte.
Assim, considerando o reconhecimento da prescrição na forma acima destacada, bem como
quanto à necessidade de apuração quanto aos valores efetivamente pagos, isto é, se não houve o
inadimplemento de quaisquer dos débitos, tal apuração deverá se dar na fase de cumprimento de
sentença, mediante a apresentação e análise dos referidos comprovantes.
Destaco que a parte autora deverá juntar aos os comprovantes de pagamento e, caso não os
possua, deverão ser fornecidos pelo Município os extratos dos débitos tributários dos referidos períodos,
em que conste o pagamento – e sua respectiva data – ou o inadimplemento.
Por fim, quanto aos consectários legais, os valores deverão ser corrigidos desde a data do
pagamento indevido (enunciado 162 da súmula do STJ), com a aplicação dos juros moratórios a partir do
trânsito em julgado da presente decisão, nos termos do artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário
Nacional e enunciado 188 da súmula do Superior Tribunal de Justiça.
Assim, considerando a data do trânsito em julgado da presente ação, há que se falar, a título de
juros moratórios, apenas quanto à aplicação da Emenda Constitucional n. 113/2021, em que o Supremo
Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1419 (ARE 1.557312/SP), fixou a tese de que “A taxa SELIC,
prevista no art. 3º da EC 113/2021, é aplicável para a atualização de valores em qualquer discussão ou
condenação da Fazenda Pública, inclusive na cobrança de créditos tributários.
Assim, a correção monetária deverá incidir a partir da data do pagamento indevido, e os juros
moratórios a partir do trânsito em julgado da presente ação, mediante a aplicação da Taxa SELIC a título
de juros moratórios e correção monetária.

III –VOTO
Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO,
reformando-se em parte a sentença, nos termos da fundamentação acima, mantendo-a em seus demais
termos.
Considerando que obteve êxito em seu recurso, não há que se falar no pagamento de custas
processuais e na condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme
estabelecido no artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95.
Destaco, por fim, que no caso de oposição de embargos de declaração manifestamente
protelatórios, demonstraria apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam
em detrimento da eficiente prestação jurisdicional, o que sujeitaria a parte à aplicação da multa
processual prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de João Frata, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator), Marcos José Vieira e Haroldo
Demarchi Mendes.

03 de julho de 2026
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora