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Acórdão 
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Autos nº. 0003154-35.2025.8.16.0129
Recurso: 0003154-35.2025.8.16.0129 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Protesto Indevido de Título
Recorrente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Recorrido(s): LUCELIA RODRIGUES CARDOSO
EMENTA: RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE
INADIMPLENTES. COPEL. DÍVIDA PRESCRITA. REPARCELAMENTO
DA DÍVIDA NÃO COMPROVADO. PROTESTO INDEVIDO. DANO
MORAL IN RE IPSA. VALOR DA CONDENAÇÃO ADEQUADO AO
CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
A autora ajuizou ação declaratória cumulada com indenizatória, alegando inscrição indevida
em cadastro de inadimplentes por dívida prescrita junto à COPEL. A sentença julgou
procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade do débito, determinando o cancelamento
da restrição e condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. A ré interpôs
recurso inominado, sustentando a validade da cobrança e alegando reparcelamento da dívida.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
A controvérsia consiste em:
(i) saber se houve comprovação do reparcelamento da dívida, tornando-a exigível; e
(ii) verificar se a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes foi indevida,
ensejando dano moral.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade, tanto os objetivos
quanto os subjetivos, o recurso deve ser conhecido.
Da análise dos autos, tenho que a sentença deve ser mantida por seus próprios
fundamentos, com base no permissivo do artigo 46, da Lei nº 9.099/95.
Destaca-se que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as
regras e princípios contidos no Código de Defesa do Consumidor.
Esclarece-se, também, que a inversão do ônus da prova, disposta no artigo 6º, VIII, do Código
de Defesa do Consumidor, não é absoluta, incumbindo ao consumidor a produção de mínima
prova dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). Noutro passo, é ônus do
fornecedor comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito cuja violação
foi alegada pelo consumidor (CPC, art. 373, II).
A parte autora alega que foi inscrita no cadastro de inadimplentes pela empresa ré por débito
prescrito.
Por outro lado, a ré alega que o débito é devido, pois a autora celebrou termo de
reconhecimento de débito em 14/02/2017, bem como procedeu com o parcelamento da dívida
em 18/03/2024 (movs. 21.6 e 21.7).
Da análise dos autos, nota-se que restou incontroverso o reconhecimento da dívida e
parcelamento do débito realizado em 14/02/2017, com pagamentos previstos para 20/02/2017
até 18/08/2017, conforme termo anexado no mov. 21.7, cuja assinatura não foi impugnada
pela autora, que limitou-se a sustentar a ocorrência de prescrição do débito.
De qualquer modo, o débito objeto de negativação possui vencimento no ano de 2024 e valor
diverso daquele objeto de parcelamento no ano de 2017, sendo que a ré não comprovou a
realização de novo parcelamento da dívida pela autora no ano de 2024, visto que se limitou a
trazer telas sistêmicas para comprovar suas alegações, as quais não são aptas como meio de
prova, vez que unilaterais e, portanto, passíveis de manipulação.
Ademais, verifica-se que a autora impugnou expressamente os documentos em sede de
impugnação a contestação (mov. 24.1).
Como bem apontado pelo magistrado a quo:
Da análise dos autos verifico que os débitos possuem vencimento em 02
/2017 e 03/2017 (doc. 21.7). Entretanto, não há prova satisfatória de que
a autora anuiu com parcelamento em 18/03 /2024, vez que o documento
não possui assinatura (mov. 21.6).
Isto posto, reconheço a falha na prestação dos serviços (art. 14 do CDC),
considerando que a ré manteve o nome da autora restrito por dívida
prescrita (art. 43, § 5º do CDC). Assim, declaro a inexigibilidade do débito
e determino à Ré o cancelamento do apontamento restritivo (Súmula 548
do STJ) (mov. 32.1).
Assim, considerando que a ré não se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar que a
dívida foi renegociada, muito menos, que a dívida se encontra apta a ser exigida, nos termos
do art. 373, II do CPC, resta nítido que a inscrição do nome da autora junto ao órgão de
restrição ao crédito foi indevida.
Tendo em vista que nos casos de inscrição indevida o dano moral se dá em sua modalidade
pura, in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato, não necessitando de comprovação, correta a
condenação da parte ré ao pagamento de danos morais.
Sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA
C/C INDENIZATÓRIA. ACORDO SOBRE DÍVIDA PRESCRITA. VÍCIO
DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE
NOVAÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE DO CONTRATO QUE MERECE
ACOLHIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE
INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA
REFORMADA. Recurso conhecido e provido (TJPR - 3ª Turma Recursal -
0010017-35.2024.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN
GANEM - J. 23.09.2025) (grifei)
RECURSO INOMINADO. “SERASA LIMPA NOME”. DÍVIDA
PRESCRITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA PARTE AUTORA. DÍVIDA PRESCRITA.
IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA AINDA QUE PELA VIA
EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTE DO STJ. PRESCRIÇÃO QUE
IMPOSSIBILITA A COBRANÇA DE DÍVIDA JUDICIAL OU
EXTRAJUDICIALMENTE. ATO ILÍCITO. NECESSIDADE DE BAIXA DA
INSCRIÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE
INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. SERVIÇO “SERASA
LIMPA NOME” QUE NÃO POSSUI VISIBILIDADE EXTERNA.
INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O DÉBITO OCASIONOU
A REDUÇÃO DO SCORE E/OU A NEGATIVA DE CRÉDITO.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO
E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006599-
72.2023.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO
HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 08.07.2024)(grifei).
Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina como na
jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral
deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a situação
econômica das partes, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição
do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações.
O valor de R$ 5.000,00 arbitrado pelo Juízo a quo se mostra razoável, a fim de compensar o
autor do abalo moral sofrido, sem causar seu enriquecimento ilícito.
Pelos fundamentos acima expostos, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao
recurso, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.
Diante da sucumbência recursal, vota-se pela condenação da parte recorrente ao pagamento
de honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação (art. 55, Lei
9.099/95). Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo
18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se a suspensão da cobrança na forma do artigo 98, §3º,
do CPC, caso a parte recorrente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita.
Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas
suscitadas pelas partes nestes autos.
Resumo em linguagem acessível: A empresa manteve o nome da consumidora negativado
por uma dívida antiga, que já não podia mais ser cobrada. Alegou que houve novo
parcelamento, mas não apresentou provas suficientes. Por isso, o juiz manteve a decisão que
mandou cancelar a restrição e pagar indenização de R$ 5.000,00 pelos danos causados.
IV. DISPOSITIVO:
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, com voto, e dele
participaram os Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator) e Fernando Swain Ganem.
Curitiba, 10 de fevereiro de 2026
Fernanda Bernert Michielin
Juíza Relatora
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