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Acórdão 
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Autos nº. 0004684-02.2022.8.16.0090
Recurso: 0004684-02.2022.8.16.0090 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Recorrente(s): DJALMA DA LUZ
Recorrido(s): ERIKA DAYANE COSTA
EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA
CAUSA. INTIMAÇÃO REGULAR PARA PROSSEGUIMENTO. INÉRCIA
DA PARTE AUTORA POR MAIS DE 30 DIAS. INCIDÊNCIA DO ART.
485, III, DO CPC E ART. 51, §1º, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que extinguiu a execução
de título extrajudicial, sem resolução do mérito, por abandono da causa, nos termos do art.
485, III, do CPC e art. 55 da Lei 9.099/95. O recorrente sustenta que não houve intenção de
abandonar o feito, justificando a ausência de manifestação pela inexistência de fatos novos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
A controvérsia consiste em verificar: (i) se houve abandono da causa por parte do autor, após
intimação regular para dar prosseguimento ao feito; e (ii) se a sentença que extinguiu o
processo deve ser mantida ou reformada.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade, tanto os objetivos
quanto os subjetivos, o recurso deve ser conhecido.
Da análise dos autos, tenho que a sentença deve ser mantida por seus próprios
fundamentos, com base no permissivo do artigo 46, da Lei nº 9.099/95.
Primeiramente, cumpre consignar que para a aferição do abandono do processo por mais de
30 dias, é necessária a intimação da parte para se manifestar acerca do prosseguimento do
feito, sob pena de extinção, conforme dispõe o parágrafo primeiro do art. 485 do CPC. É
necessário o elemento subjetivo, isto é, a demonstração de que o demandante
deliberadamente quis abandonar o processo, provocando sua extinção.
E, no caso em tela, verifica-se que o autor foi devidamente intimado para dar prosseguimento
ao feito, sob pena de extinção (mov. 123.1), contudo, deixou o prazo decorrer sem se
manifestar (mov. 126). A sentença foi prolatada um mês após a certificação do escoamento do
prazo.
Sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO
DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. INAPLICABILIDADE DO ART.
485, § 1º DO CPC E DA SÚMULA N. 240/STJ NOS JUIZADOS
ESPECIAIS. INCIDÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. LEI N. 9.099/1995,
ARTIGO 51, § 1º. INÉRCIA SUPERIOR A 30 DIAS (CPC, ART. 485, III)
VERIFICADA. REGULARIDADE DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª
Turma Recursal - 0020913-25.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO
RODRIGUES JUNIOR - J. 23.02.2024) (grifei).
RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C
RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E
MORAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE
MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS POR APROXIMADAMENTE 5 MESES.
PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO NO ART. 485, III, DO CPC
OBSERVADO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. PRÉVIA
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR COM ADVERTÊNCIA
QUANTO À POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. SENTENÇA DE
EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002153-42.2020.8.16.0209 - Francisco
Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA
DOUTOR - J. 01.04.2022) (grifei).
Assim, correta a sentença que extinguiu o feito.
Pelos fundamentos acima expostos, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao
recurso interposto, mantendo a sentença em todos os seus termos.
Ante a inexistência de representação processual para a parte recorrida, deve ser afastada a
condenação do autor/recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios em razão da
sucumbência recursal. Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem
como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se a suspensão da cobrança na forma do
artigo 98, §3º, do CPC, caso a parte recorrente seja beneficiária da assistência judiciária
gratuita.
Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas
suscitadas pelas partes nestes autos.
Resumo em linguagem acessível: A parte exequente deixou de se manifestar mesmo após
ser intimado para dar andamento ao processo, sendo o feito extinto por abandono. A parte
exequente recorreu, dizendo que não tinha nada novo para falar. A Turma Recursal entendeu
que, mesmo assim, a parte deveria ter respondido à intimação. Assim, a decisão foi mantida e
o recurso não foi aceito.
IV. DISPOSITIVO:
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de DJALMA DA LUZ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa De Souza Camargo, com voto, e dele
participaram os Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator) e Alvaro Rodrigues Junior.
Curitiba, 10 de fevereiro de 2026
Fernanda Bernert Michielin
Juíza Relatora
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