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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0036430-14.2025.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n° 0036430-14.2025.8.16.0014 RecIno
5º Juizado Especial Cível de Londrina
Recorrente(s): IZABELLA DE ASSIS PEREIRA
Recorrido(s): TIM S/A
Relator: Letícia Zétola Portes

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL.
PACOTE DE SERVIÇOS COM QUATRO LINHAS. OFERTA DE
SERVIÇO DE STREAMING PARA TODOS OS APARELHOS
COMO FATOR DETERMINANTE DA CONTRATAÇÃO.
LIMITAÇÃO POSTERIOR A APENAS UMA LINHA.
INFORMAÇÃO INSUFICIENTE. ENTREGA DE APARELHO EM
COR DIVERSA DA CONTRATADA. DESCUMPRIMENTO
PARCIAL DA OFERTA. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA DE
FIDELIDADE. INEXIGIBILIDADE. DANO MORAL NÃO
CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em análise.
Recurso Inominado interposto pela consumidora contra
sentença que declarou rescindido o contrato de telefonia móvel,
mantendo a incidência da multa de fidelidade e afastando a
indenização por danos morais, em demanda envolvendo pacote
com quatro linhas, aquisição de aparelho celular e contratação
de serviço de streaming. II. Questão em discussão. Definir se o
descumprimento parcial da oferta, consistente na entrega de
aparelho em cor diversa da contratada e na limitação do serviço
de streaming a apenas uma linha, quando ofertado para todos
os aparelhos e indicado como fator determinante da
contratação, autoriza a rescisão contratual sem a incidência da
multa de fidelidade, bem como a existência de dano moral
indenizável. III. Razões de decidir. A oferta vincula o
fornecedor e deve ser prestada nos exatos termos anunciados,
especialmente quando se tratar de elemento decisivo para a
contratação. O descumprimento objetivo da oferta e a prestação
de informação insuficiente afastam a exigibilidade da multa de
fidelidade. Ausente violação a direitos da personalidade, o
inadimplemento contratual não enseja reparação por dano
moral. IV. Dispositivo. Recurso conhecido e parcialmente
provido.

Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9.099/1995.

Preliminarmente, mantenho a justiça gratuita a recorrente. A declaração
de insuficiência econômica firmada pela parte goza de presunção de veracidade, nos
termos do art. 99, §3º, do CPC, podendo ser afastada apenas diante de elementos
fáticos concretos que indiquem capacidade econômica.
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade
recursal, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido.
A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de afastamento da multa
de fidelidade imposta à consumidora por ocasião da rescisão contratual, bem como
ao reconhecimento de dano moral indenizável.
Trata-se de relação de consumo, atraindo a incidência das normas do
Código de Defesa do Consumidor, especialmente os princípios da boa-fé objetiva, da
transparência e da vinculação da oferta.
No caso concreto, ainda que não haja prova suficiente acerca de falha
generalizada de sinal, verifica-se a ocorrência de descumprimento parcial da oferta,
relevante para a análise da exigibilidade da penalidade contratual. A autora afirma
que contratou pacote de telefonia móvel com quatro linhas, sendo-lhe ofertado o
serviço de streaming com acesso em todos os aparelhos, circunstância que, conforme
alegado, foi determinante para a decisão de contratar com a fornecedora. Todavia,
após a contratação, constatou que o acesso ao serviço estava restrito a apenas uma
das linhas, revelando informação insuficiente e inadequada acerca das condições do
serviço.
Tal circunstância possui especial relevância, pois o benefício ofertado não
se limitou a mera vantagem acessória, mas constituiu elemento essencial da escolha
do consumidor, integrando a base objetiva do negócio jurídico. A frustração dessa
legítima expectativa configura descumprimento da oferta, nos termos do art. 30 do
Código de Defesa do Consumidor.
Soma-se a isso o fato de que o aparelho celular fornecido foi entregue em
cor diversa da disponibilizada no momento da contratação, o que reforça o
inadimplemento objetivo da fornecedora.
Nos termos do art. 35, III, do CDC, o descumprimento da oferta autoriza
a rescisão contratual. A cláusula de fidelização, por sua vez, pressupõe a regular
execução do contrato nos exatos termos ofertados, não podendo ser exigida quando o
próprio fornecedor deixa de cumprir condições que influenciaram diretamente a
manifestação de vontade do consumidor. A manutenção da multa, nessas
circunstâncias, configuraria vantagem excessiva, vedada pelo art. 51, IV, do CDC.
Dessa forma, ainda que as falhas constatadas não sejam suficientes para
caracterizar dano moral, mostram-se aptas a afastar a incidência da multa de
fidelidade, devendo a rescisão contratual ocorrer sem qualquer penalidade à
consumidora.
Por outro lado, inexiste comprovação de violação a direitos da
personalidade, não se verificando situação que extrapole o mero inadimplemento
contratual, razão pela qual se mantém a improcedência do pedido de indenização por
danos morais.
Diante do exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do
recurso interposto apenas para afastar a multa de fidelidade, mantendo-se, no mais,
a sentença recorrida.
Considerando o êxito recursal parcial, não há que se falar em pagamento
de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95.
Custas devidas em observância ao art. 4º da Lei Estadual nº 18.413/2014
e art. 18 da IN 01/2015 do CSJE.
Observe-se a suspensão da cobrança na forma do disposto no art. 98,
§3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o deferimento da gratuidade de
justiça à autora.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas
suscitadas pelas partes no curso deste processo.
É o voto que proponho.
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de IZABELLA DE ASSIS PEREIRA, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro,
sem voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes (relator), Tiago Gagliano Pinto Alberto e
Helênika Valente De Souza Pinto.

13 de março de 2026
Letícia Zétola Portes
Juiz (a) relator (a)