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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0012069-43.2024.8.16.0021

Recurso Inominado Cível n° 0012069-43.2024.8.16.0021 RecIno
2º Juizado Especial Cível de Cascavel
Recorrente(s): BANCO BRADESCO S/A e ELIETTE THEINEL BUENO
Recorrido(s): ELIETTE THEINEL BUENO e BANCO BRADESCO S/A
Relator: Irineu Stein Junior

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO.
FRAUDE EM TRANSFERÊNCIA VIA PIX.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA.
INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO CMN/BACEN Nº 4.753
/2019. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. ORDEM DE
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO CUMPRIDA. ÔNUS
PROBATÓRIO DO BANCO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS.
REPETIÇÃO EM DOBRO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
CONSECTÁRIOS LEGAIS READEQUADOS. DANOS MORAIS
NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DA AUTORA
PREJUDICADO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE
PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu a
responsabilidade do Banco Bradesco por falha na prestação do serviço, em razão de
transferência via PIX realizada pela autora para conta aberta por fraudadores. O banco foi
condenado à restituição do valor transferido e ao pagamento de danos morais.
A instituição ré busca a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a
exclusão/ redução da indenização por danos morais e a readequação dos consectários legais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Discute-se se o banco recebedor responde pela ausência de verificação adequada
de dados e identidade do titular da conta utilizada pelos fraudadores e se deve restituir o valor
transferido, bem como se são devidos danos morais e repetição em dobro do indébito.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Recurso conhecido, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, as instituições financeiras
respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes ocorridas no âmbito de suas
atividades, por configurarem fortuito interno, conforme Súmula 479/STJ.
A Resolução BACEN/CMN nº 4.753/2019 estabelece parâmetros mínimos para
abertura, manutenção e encerramento de contas digitais, delegando às instituições financeiras
a definição dos procedimentos necessários para identificação e qualificação do titular.
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que as instituições
devem comprovar que adotaram medidas eficazes de verificação da identidade do cliente,
conforme normas regulatórias e de prevenção à lavagem de dinheiro.
Assim, se a instituição financeira não comprovar a adoção das diligências que
dela se esperava, em conformidade com as regulamentações dos órgãos competentes, resta
configurada a falha no dever de segurança (REsp nº 2.124.423/SP, Rel. Ministra Nancy
Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024).
No caso, o juízo determinou a exibição dos documentos relacionados ao
processo de abertura (onboarding) da conta recebedora (Mov. 29.1), precisamente para
avaliar o cumprimento das exigências regulatórias. Entretanto, o banco afirmou não localizar
os documentos (Mov. 33.1) deixando de apresentar prova que estava sob seu controle,
imprescindível para demonstrar a regularidade da abertura da conta.
A não exibição de tais documentos compromete o cumprimento do ônus
probatório que incumbia à ré, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, quanto
à demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, reforçando a
presunção de que não foram observadas as diligências mínimas exigidas pelos reguladores.
Resta, assim, caracterizado o defeito na prestação do serviço (art. 14 do CDC), por violação
ao dever de segurança, impondo-se o reembolso do valor indevidamente transferido.
Repetição em dobro.
Ante a incidência das disposições do CDC, a aplicação da previsão legal de
restituição em dobro se devida, inexistindo qualquer ilegalidade, porquanto tal determinação
não viola o princípio da congruência, previsto nos arts. 141 e 492 do Código de Processo
Civil.
Encargos de atualização do dano material.
A restituição deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data do
pagamento do PIX, incidindo juros de mora mensais, calculados pela taxa legal (art. 406 do
Código Civil) estes incidentes desde a citação, como medida de recomposição integral do
patrimônio da consumidora e em consonância com os critérios usuais de responsabilização
civil.
Danos morais afastamento.
A despeito dos aborrecimentos experimentados pela parte autora em razão da
conduta da parte ré, não se verifica que os fatos narrados sejam aptos a configurar danos
morais, porque não restou comprovado o alegado prejuízo extrapatrimonial.
Ressalte-se que a hipótese não se enquadra em dano moral “in re ipsa”, razão
pela qual a sua ocorrência deveria ter sido demonstrada pela parte autora, nos termos do art.
373, I, do CPC/2015.
O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que
“a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a
direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos,
descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo
desarrazoado.” (AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª
Turma, j. 24/04/2018, DJe 02/05/2018).
Apenas se caracteriza o dano moral quando o consumidor é ofendido em sua
honra, imagem, ou é colocado em situação vexatória que lhe cause transtorno
psicológico relevante, o que não se evidencia na espécie. Outrossim, é incabível
condenação com finalidade meramente pedagógica (REsp 1.647.452/RO, Rel. Min.
Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 26/02/2019, DJe 28/03/2019).
Consigne-se ainda que a inversão do ônus da prova, quando cabível, não exime a
parte autora de apresentar, ao menos, indícios mínimos do prejuízo alegado (AgInt
no AREsp 1.314.821/SE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 17/02
/2020, DJe 20/02/2020).
À míngua de prova adequada, afasta-se a condenação por danos morais.
Recurso da autora – prejudicialidade por perda do objeto (majoração dos
danos morais)
Tendo sido afastada a condenação por danos morais no presente julgamento,
resta prejudicado o recurso da autora, que visava exclusivamente à majoração dessa verba.
Com efeito, inexiste objeto recursal remanescente a ser apreciado pela Turma, porquanto a
condenação cuja elevação se pretendia deixou de subsistir nesta instância.

Isso posto, voto no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO
AO RECURSO DA PARTE RÉ, para; 1. afastar a condenação por danos morais; 2. alterar a
forma de atualização dos danos materiais, na forma da fundamentação.
Declarar prejudicado o recurso da parte autora.
Ante o parcial êxito recursal da parte ré, inaplicável a condenação em verbas
sucumbenciais. (art. 55 da Lei 9.099/95).
Frente ao insucesso recursal fica a parte autora condenada ao pagamento de
verbas honorárias arbitrada em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.0999/95).
Custas de lei, conforme Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução
Normativa - CSJEs, art. 18.
A exigibilidade das verbas sucumbenciais e das custas fica condicionada ao
disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/15, uma vez que o recorrente é beneficiário da assistência
judiciária gratuita.
Tese de julgamento: As instituições financeiras são responsáveis objetivamente
por fraudes ocorridas em suas operações, devendo comprovar a regularidade na abertura de
contas, sob pena de ressarcimento ao consumidor pelo valor transferido em caso de falha na
verificação de dados e identidade do titular.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Res. CMN/BACEN nº 4.753
/2019; CC, art. 406; Lei nº 9.099/1995, art. 55.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.124.423/SP, Rel. Min. Nancy
Andrighi, 3ª Turma, j. 20.08.2024; STJ, AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Min. Nancy
Andrighi, 3ª Turma, j. 24.04.2018; STJ, REsp 1.647.452/RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão,
4ª Turma, j. 26.02.2019; STJ, AgInt no AREsp 1.314.821/SE, Rel. Min. Antonio Carlos
Ferreira, 4ª Turma, j. 17.02.2020; Súmula nº 479/STJ.
Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o Banco Bradesco é
responsável por devolver o valor de R$ 2.998,50 que foi transferido por uma pessoa vítima
de fraude, pois o banco não conseguiu provar que seguiu as regras para abrir a conta onde o
dinheiro foi enviado. A decisão destacou que o banco falhou em verificar a identidade do
titular da conta, o que é uma obrigação dele. No entanto, o pedido de indenização por danos
morais foi negado, pois não houve prova de que a pessoa sofreu prejuízos emocionais. O
recurso da parte autora para aumentar o valor da indenização por danos morais restou
prejudicado.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO BRADESCO S/A, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte, em relação ao recurso de ELIETTE THEINEL BUENO,
julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Prejudicado nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo e Fernanda Bernert Michielin.

17 de março de 2026
Irineu Stein Junior
Juiz (a) relator (a)