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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0039323-60.2025.8.16.0019

Embargos de Declaração Cível n° 0039323-60.2025.8.16.0019 ED
2º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa
Embargante(s): JUAN PHELIPE MARQUES CORDEIRO
Embargado(s): JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Relator: HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE
E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA
DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/15. DECISÃO
FUNDAMENTADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO.
INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. VIA
RECURSAL PRÓPRIA. MULTA POR LITIGÂNCIA
PROTELATÓRIA. NÃO CABIMENTO. Embargos de declaração
conhecidos e rejeitados.
1. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.
2. VOTO
Recebo os presentes embargos de declaração, porquanto tempestivos e presentes os
pressupostos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos.
No mérito, contudo, não merecem prosperar, pois não se verifica, na decisão
embargada, qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/15 (obscuridade,
contradição, omissão ou erro material).
Observa-se que a parte embargante, ao manejar o presente recurso, busca, em verdade,
a rediscussão do mérito da controvérsia, pretendendo nova análise dos fatos e provas já
devidamente apreciados e valorados por este órgão julgador. Tal finalidade, contudo, não se
coaduna com a natureza integrativa dos embargos de declaração, que não se prestam ao
reexame do mérito da decisão, mas tão somente à correção de eventuais vícios formais.
Nesse sentido, é firme o entendimento da jurisprudência:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
VÍCIO NÃO VERIFICADO. ENTENDIMENTO DESTA 3ª TURMA
RECURSAL. MERO INCONFORMISMO. FINALIDADE
EXCLUSIVA DE REANÁLISE DO MÉRITO. INCABÍVEL.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR - 3ª Turma
Recursal - 0000542-13.2025.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 28.03.2025) – Grifou-se.
No caso dos autos, após detida análise das provas produzidas, esta Turma Recursal
concluiu, por maioria, que a responsabilidade pelo acidente de trânsito recaiu exclusivamente
sobre o reclamante, ora embargante, não havendo nos autos elementos suficientes para
atribuir ao recorrido a culpa pelo evento danoso. As alegações de embriaguez e evasão do
local do acidente foram devidamente analisadas e afastadas, diante da ausência de provas
objetivas e da fragilidade dos depoimentos testemunhais, conforme fundamentação expressa
no acórdão.
Quanto à alegação de que teria havido confusão entre os conceitos de estacionamento e
acostamento, bem como análise especulativa sobre velocidade e topografia da via, verifica-se
que tais questões foram enfrentadas na decisão embargada, que fundamentou sua convicção
no conjunto probatório, especialmente nas imagens do vídeo acostado aos autos, em
consonância com o princípio do livre convencimento motivado.
Ressalte-se que a divergência interpretativa ou o inconformismo da parte com a
valoração das provas não configura, por si só, vício apto a ensejar o acolhimento dos
embargos de declaração, devendo eventuais irresignações ser veiculadas pela via recursal
adequada.
Por fim, quanto ao pedido de aplicação de penalidade por suposto caráter protelatório
dos embargos, não se vislumbra, no caso concreto, o intuito manifestamente protelatório na
interposição do recurso, razão pela qual afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026,
§2º, do CPC.
Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento
, mantendo-se incólume o acórdão embargado por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JUAN PHELIPE MARQUES CORDEIRO,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, com voto, e
dele participaram os Juízes Helênika Valente De Souza Pinto (relator) e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
13 de março de 2026
HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO
Magistrada