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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002135-25.2025.8.16.0054 Embargos de Declaração Criminal n° 0002135-25.2025.8.16.0054 ED Juizado Especial Criminal de Bocaiúva do Sul Embargante(s): JANETE APARECIDA KLEIN Embargado(s): SELMA CECCON Relator: Haroldo Demarchi Mendes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO EM SEDE RECURSAL. APRESENTAÇÃO DE APELAÇÃO. OMISSÃO SANADA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. 1. Relatório Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje. 2. Voto O recurso deve ser conhecido, vez que preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. Trata-se de embargos de declaração apresentada pela defesa do apelante, destacando que o juízo não fixou honorários advocatícios ao i. advogado, que atuou de forma dativa em sede recursal em favor da acusada. Diante disso, à defensora nomeada (mov. 132.1 - autos de origem) ELOISE DE CASTRO BORBA, OAB/PR nº 119.208, fixo os honorários no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) ante a interposição de apelação (mov. 167.1 - autos de origem), em consonância com os valores estabelecidos pela Resolução Conjunta n. 06/2024-PGE/SEFA. Destarte, voto no sentido de CONHECER e ACOLHER os embargos de declaração opostos, nos exatos termos da fundamentação supra. Sem custas e honorários advocatícios. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JANETE APARECIDA KLEIN, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan. 27 de março de 2026 Haroldo Demarchi Mendes Juiz (a) relator (a)
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